estatuto da caixa decreto 2008
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1 ... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria ... , fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de bombons de um supermercado, colocando-a dentro ... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 7.430, de 17.12.1985, incluiu nesse rol a Caixa Econômica Federal. No entendimento do TST, as ... 67. Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 ... as normas insertas, à época, no Estatuto do Servidor Público (Lei n. 8.112/1991), que ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... As diferenças de caixa e a gratificação quebra de caixa ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ... construção do empreendimento, provendo a caixa do numerário correspondente. Deveras, as ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ...
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Direito do Trabalho
... estatuto do Policial Militar ... (B) Estão ... em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz ... 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... à mesma administração, em regime de caixa único, com o mesmo corpo de funcionários, ... 22), é a de que, segundo o estatuto social, a sede da ELETROSOM S/A fica localizada ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores neces- sários ... nº 8.069, de 13 de julho de 1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... III - Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações ... ça de fiscais de sua confiança junto à caixa registradora, no balcão de vendas etc.; d) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 468 do Estatuto Obreiro ou seja "nos contratos individuais de ... ao Ministério da Ação Social e designa a Caixa Econômica Federal como seu agente operador, mas ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ...
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Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...
... Recorrentes : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOAQUIM TADEU RODRIGUES DE ... Florianópolis, 04 de março de 2008 ... GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Relatora ... Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 1073/1096) ... , onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.1968. Recurso patronal não ... -
Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposenta-doria ou, ainda, ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 07/02/11) ... DANOS MORAIS – CAIXA" COLETORA DE ESGOTO – REFLUXO REPARAÇÃO CIVIL \xE2" ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... J. 07/02/11) ... DANOS MORAIS – CAIXA" COLETORA DE ESGOTO – REFLUXO REPARAÇÃO CIVIL \xE2" ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... mercado, o sistema capitalista enfrentou, em 2008, um processo agudo de desestruturação, chamado ... hipotecas de risco enfrentaram problemas de caixa e, por isso, reduziram a oferta para novos ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... 16/3 do Estatuto de los Trabajadores ) onde não há fixação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... ção à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Deputados, utilizamos o termo “pena” na caixa “Assunto” da “Pesquisa Completa”, e ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... Atualmente dois institutos ... , que implica na ausência de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais ... 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... ou funções que se distinguem por terem estatuto profissional especial ou em face de condições ... da contribuição sindical atribuídos pela Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho ...
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A dogmática judicial do STJ
... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... 12 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) passou a ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. Entretanto, não se pode ...
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Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Carlos Velloso, DJ 29.6.2001 (Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Ministério ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... 129 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que conferia ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... imóveis da União serão realizadas pela Caixa Econômica Federal ou por instituição ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... também a disponibilização de uma caixa que possa reproduzir o som, pois geralmente o ... 572, I, do citado estatuto”. 217 3.22 As escusas peremptórias ... À ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ência para julgar crime cometido contra a caixa" Econômica Federal? ” ... Resposta: A compet\xC3" ...