estatuto da caixa decreto 2008
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , que foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991, com promulgação pelo ... 5º, Lei n. 11.648/2008, conferindo nova redação aos arts. 589, 590, ... 589 da CLT, que determina à Caixa Econômica Federal realizar os pertinentes ... normatização coletiva deve observar o estatuto constitucional, internacional imperativo e legal ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ... III] valorizado com diamantes e noutra, uma caixa de diamantes, cortesia de um agradecido ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: ... 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza ... considera agente público o estagiário da Caixa Econômica Federal ... D) A Lei de ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... contidos basicamente numa lei denominada Estatuto" ( ... )” ... 23. A relação estatutária, por\xC3" ... São benefícios financiados pelo regime de caixa ou orçamentário, em que não há formação de ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... GRU, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em conformidade com o Ato ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... n. 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... 149/98, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 479 a 481 do Estatuto Laboral. Igualmente, a tal categoria não se ... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ... , bastando a apresentação junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de seus documentos ...
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Da Penhora
... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... 2º, § 2º, do Estatuto Consolidado, lícita a inclusão da empresa ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ...
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Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do ... de Empregados e Desempregados CAPIN – Caixa de Aposentadorias e Pensões da Imprensa Nacional ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... de novembro de 1888, previu a formação da caixa de socorros para os trabalhadores das estradas de ... públicos permaneceram regulados pelo estatuto dos servidores civis da União, previsto na Lei ... (ESTEVES, 2008, p. 27). No que se refere à abrangência, a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 4º da Lei n. 9.527/97, isso porque a Caixa Econômica Federal é integrante da ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), adaptando o ... no Brasil em 25 de agosto de 2009, pelo Decreto nº 6.949 ... Logo no início da ... : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.p. 31 ... 4 O EPD de forma expressa, prevê ... de as instituições financeiras terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos; ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... de depósitos pelas pessoas jurídicas na Caixa Econômica Federal. Caberia à referida ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... Filho: “O certo é que, a admitir-se estatuto fixado em lei de cada pessoa federativa, ... Eros Grau, j. 03.04.2008, DJe-177, Divulg. 18.09.2008, Public ... ão Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação ... autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... se apresentam, a partir dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são jurídicos, ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008.) ... 12. “Não há um consenso sobre o ano ... mundo analógico, poderiam visualizar numa caixa plástica com imagens e vozes? Não contavam com ... Assim, toda e ... 24. HARTMAN, Ivar. Decreto de Bolsonaro pode criar opiniões de segunda ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 224 — Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... de contribuir para ampliar o caixa da previdência com vista à seguridade, ... , de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro) ... Na sequência, o §8º ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... , São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 148) ... Em outra perspectiva, não há ... dos quais pode se desfazer para fins de caixa e sem que haja comprometimento total da ... número 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... Rio de Janeiro/São Paulo: RENOVAR, 2008", p. 93 ... 17. Em Estudo sobre a regulamentaç\xC3" ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ... mesmo assim continuou a recebê-los em sua caixa de mensagens, constituindo tal conduta, como bem ... 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso) ... 78. Redação aprovada pelo ...
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Direito previdenciário
... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 01/09/2008 ... · "( ... ) A correção monetária incide na ... Súmula 77: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para ... ção da moeda nacional, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Art. 224, § 2º, da CLT — 102, V — Caixa. Cargo de confiança. Horas extras — 102, VI ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... Caixa de Assistência dos Advogados”; o art. 22; no ... 102, I, a , do Estatuto Maior, quando confere ao STF competência para ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O art. 4.2. e do Estatuto de los Trabajadores atenta para a necessidade de ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 2539/2005-562-09-00, publicado no DJ de 29.8.2008, manteve a decisão que condenou a empresa por ... de trabalho, e determinar o pagamento, pela Caixa, de 50% (cinquenta por cento) dos dias de ...