estatuto da caixa decreto 2008
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Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Ficam revogados: ... I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008; ... II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e ... III - o Decreto n° 7.086, de 29 de janeiro de 2010 ... Brasília, 28 de março de ...
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Organização Sindical
... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... Art. 9º Até que a Caixa Econômica Federal — CAIXA automatize os ...
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 468 do Estatuto Obreiro ou seja “nos contratos individuais de ... ao Ministério da Ação Social e designa a Caixa Econômica Federal como seu agente operador, mas ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII — cotas do salário-família e demais ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , que tem como componentes os títulos "caixa", "títulos negociáveis", "valores a receber" e ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... de propriedade familiar" dado pelo Estatuto da Terra 122 ... Nem mesmo subsistiu a ressalva ... São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3, p. 225 ... ASSIS, Araken de. Manual ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acre-dita ser de remédios, sem ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Caixa Econômica Federal; 4. Empresa Gestora de Ativos ... trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... complementar, quanto à alteração de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... para 8% e 9% a partir de janeiro/2008, face extinção da CPMF. 2. Tabela vigente a ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ... lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social; e VII - esteja em situação regular em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... por empregados e empregadores em face da Caixa Econômica Federal que envolvam o FGTS são da ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Acordão nº (RO)0000178-77.2010.5.06.0010 de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011
Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... Recorrente(s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrido(s) : ... , arquitetura e agronomia), conforme Estatuto da Caixa Econômica Federal, com infração à ... da CAIXA, previstas no artigo 5º do Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, publicado no ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2008 - ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 ... brada a necessidade de anistiar o caixa dois e de substituir o então Ministro da ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 2008. Brasília/DF. Anais do XVII Congresso do ... [n]a Rocinha [favela carioca], a Caixa Econômica ... Federal exige dos moradores a ... Direito a moradia, cidadania e o estatuto da cidade. Revista Trimestral de Direito Civil ... 7º do Decreto-Lei n. 271, e 28.02.1967. Daí não veio figura ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... de contribuir para ampliar o caixa da previdência com vista à seguridade, ... , de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro) ... Na sequência, o §8º ...
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Direito Penal
... Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos ... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... coletivo a importância de R$ 500,00 do caixa, bem como R$ 1.000,00 de um casal de passageiros ... Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, ... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de ... 4602) (2012) Banca: CESGRANRIO – Órgão: Caixa – Prova: Advogado ... O prazo de caducidade ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... não conhecido.” (TST, RR 146100-87.2008.5.03.0048, 7º T., Relª. Juíza Conv. Maria ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: a) assumir a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ... preferência: "I — no Banco do Brasil, na Caixa Económica Federal, ou em um banco, de que o ... Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566) ... Não há mais a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n. 167 da SBDI-1 - ... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ... ão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa ... SÚMULA DO STF ... Vide Súmula 227/STF ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Diz a Lei n. 6.404 que o “ estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do ... REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) — Havendo contratação para cumprimento de ... , na prática, é a verba quebra de caixa , oriunda de CCT ou ACT, regulamento empresarial, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... dos princípios constitucionais, a Caixa Econômica Federal exerce atividade econômica, ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 5. ed. Paris: Dalloz, 2008. p. 49-50. (2) MAZZUOLl, Valério de Oliveira ... Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009 ... (28) BARACAT, ... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. As principais ... Social em nosso país, com a criação da caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 ... Em 2015, o Decreto n. 8.420 regulamentou a Lei n. 12.846/2013, ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 452). A exceção é a precursora obra de: ... Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ... São Paulo: ... 13.303/2016. Assim, se a Caixa Econômica Federal impuser a um de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 333 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere...
... -1526-67.2010.5.09.0004, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados ... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ...