estatuto da caixa decreto 2008
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... dos princípios constitucionais, a Caixa Econômica Federal exerce atividade econômica, ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
- Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Gonçalves, 2ª Seção, DJe de 28⁄5⁄2008); e CC 61.272⁄RJ (Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... interesse imediato de entrada de capital no caixa da empresa recuperanda, embora aparente o ... atos constitutivos (contrato social ou estatuto) ou conforme previsto no plano de recuperação ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 ... Em 2015, o Decreto n. 8.420 regulamentou a Lei n. 12.846/2013, ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 452). A exceção é a precursora obra de: ... Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ... São Paulo: ... 13.303/2016. Assim, se a Caixa Econômica Federal impuser a um de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... -1526-67.2010.5.09.0004, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados ... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... -1526-67.2010.5.09.0004, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados ... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Recorridos : OS MESMOS ... Florianópolis, 04 de março de 2008 ... GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Relatora ... Os ... Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 512/559) ... , onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.1968. Recurso patronal não ...
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A dogmática judicial do STJ
... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... 12 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) passou a ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. Entretanto, não se pode ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ... , permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial ... Diante ... , basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": ... , relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, DJe 19.3.2012) ... Deste ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 3.397, criando a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do ... 2.115 de 8.1.1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da ... 2008 - 1) Publicada a Lei Complementar n. 128, ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... com a missão espinhosa de disciplinar o estatuto das empresas públicas e das sociedades de ... 3 O Decreto n. 8.945/2016 é claro ao afirmar, no seu art ... Exemplo paradigmático é o da Caixa Econômica Federal que, mesmo segundo seu ... São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 415/416 ... 35 JUSTEN FILHO, Marçal ...
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Direito Constitucional
... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ...
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Direito Administrativo
... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... Segunda Turma, julgado em 26/02/2008). Destarte, vê-se que há entendimento ... de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... Atualmente dois institutos ... , que implica na ausência de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais ... 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ...
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Contribuições sociais
... 195 deste mesmo estatuto legal ... Trata-se de contribuições ... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, ... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... à região definida em seu estatuto social. Sua transformação em outro tipo de ... do programa o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco da ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Cita-se como exemplo o Estatuto da Advocacia ou mesmo as normas do Conselho ... embalagem, a retirada de um produto de sua caixa. Os vídeos são produzidos de modo a transmitir ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público, como a empresa pública Caixa Econômica Federal, bem como com capital social ... O art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto Federal dos Funcionários Públicos) prevê, como ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02 ... Atualmente a Lei nº ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... n 15.266 de 24 de janeiro de 2019 (Estatuto do Concurso Pblico do Rio Grande do Sul), a ... 17 de agosto de 1964, regulamentada pelo Decreto Federal n 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Lei ... ( e-mail) do candidato, tais como: caixa de correio cheia, filtros de anti-spam , etc; ... So Paulo: tica, 2008. LUFT, Celso Pedro. Dicionrio Prtico de ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado o Decreto nº 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves, o qual ... ção expressa acerca da criação de caixa de aposentadoria e pensão nas empresas de ... , dentre os dispositivos constantes no Estatuto Consumerista que embasam a intervenção judicial ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , que foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991, com promulgação pelo ... 5º, Lei n. 11.648/2008, conferindo nova redação aos arts. 589, 590, ... 589 da CLT, que determina à Caixa Econômica Federal realizar os pertinentes ... normatização coletiva deve observar o estatuto constitucional, internacional imperativo e legal ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ... III] valorizado com diamantes e noutra, uma caixa de diamantes, cortesia de um agradecido ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: ... 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza ... considera agente público o estagiário da Caixa Econômica Federal ... D) A Lei de ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ...