estrangeiros e fronteiras
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LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Cabe à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ou ao órgão que a substitua na organização do Conselho de Segurança ... permitir, em casos especiais, a admissão de trabalhadores estrangeiros, até 49 (quarenta e nove por cento) do pessoal empregado na emprêsa por ...
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Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
Sanderson: Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
... que em Portugal, como no resto do mundo, a diminuição das fronteiras surgidas a partir da globalização contribuiu para a modificação dos ... ção criminal: Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Serviço de Informações de Segurança (SIS) e a ... -
Acordao N° 1420312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Trecho são paulo/barcelona. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Intercorrente grave fato gerador de dano extrapatrimonial (afetação à integridade psicológica dos direitos
... que não poderiam embarcar, em razão do fechamento das fronteiras" ... alemãs para passageiros vindos de países que constassem na lista de \xC3" ... teria provocado o imprevisível fechamento de aeroportos estrangeiros (CC, artigo 393 e parágrafo ... VIII. No entanto, em relação aos danos ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; ... c) estímulo às iniciativas ... m) obras públicas em faixas de fronteiras; ... XIV – Ministério da Justiça: ... a) defesa da ordem jurídica, ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... Os diversos estrangeiros que vivem em Portugal nao foram considerados como minorias, mesmo que ... [ ... ] Portugal e, possivelmente, o unico pais da Europa cujas fronteiras como Estado e como Nacao tem sido perfeitamente e secularmente ...
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Estados
... Isenções. Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e ... direitos civis e políticos e dispensa proteção além de suas fronteiras ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... ão deve ser entendido como um paraíso de acolhimento para os estrangeiros, mas como avanço na proteção de direitos dos migrantes pelo mundo ... ões internas estatais são cada vez mais percebidos além das fronteiras que acolhem as nações ... Tanto em temas que dizem respeito ao ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... 2 REFUGIADOS – DESASTRE HUMANITÁRIO NAS FRONTEIRAS DA EUROPA E MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO ... O número de pessoas que ... as suas políticas para atraírem estudantes, trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, empresários e investidores, oferecendo-lhes um ... -
Tanatologia forense
... dos doutrinadores brasileiros nem sempre coincidam com as dos estrangeiros, pois o nosso clima é temperado, com temperatura que oscila entre 20°C e ... brasileiros e os estrangeiros pertencentes a países que fazem fronteiras com o território nacional quando: ... a) o tempo decorrido entre o ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... os países que adotaram a política pública de restrição das fronteiras aéreas como forma de controle e prevenção, como analisado na Argentina, ... A restrição à entrada de estrangeiros, portanto, foi somente uma das políticas públicas adotadas para lidar ... -
Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... ê o tratamento isonômico a todos, pela lei, inclusive aos estrangeiros ... Para além do tratamento da igualdade jurídica, a questão da ... Os migrantes provocam de um lado e de outro das fronteiras, nas suas passagens, chegadas e partidas, na provisoriedade das suas ... - Portugal barrou recorde de brasileiros em 2018
- ‘Autorização de residência para brasileiros será ampliada’
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Contrato Internacional de Trabalho
... , diversificado e cuja execução tem amiúde ultrapassado as fronteiras do Estado ... Claro que, a seguir tais Convenções, é imperioso ... 691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... 228 Carlos roBerto ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... Durante a imigração subsidiária, São Paulo recebeu 59% dos estrangeiros, e em picos, como em 1901 a 1905, recebeu 70% do contingente. A razão para tal é o estímulo da administração pública estadual para introduzir ... -
Apresentação
... , pela obscuridade procedimental da revalidação de diplomas estrangeiros e pelas latentes fronteiras da raça, do gênero, da língua e da ...
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A atualidade das lutas por igualdade e o direito da antidiscriminação.
... procedimental da revalidação de diplomas estrangeiros e pelas latentes fronteiras da raça, do gênero, da ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... por ações ou atividades desenvolvidas por nacionais e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... , a tutela penal da justiça brasileira se faz valer além das fronteiras de nosso território. Na aplicação deste princípio, recepcionado pela ... - As profissões que portugal quer atrair
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Por exemplo, as empresas multinacionais operam através das fronteiras e, como entidades privadas, têm apenas responsabilidade legal limitada ... ício da soberania é harmonizado com os SOVER exercícios Estrangeiros de autoridade pelos estados e por tribos dentro dos limites de reserva ... - Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
- Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... de Integração de Imigrantes , com base no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) português, mostram que é cada vez maior o número de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... desenvolvidas na faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras do País deverão enquadrar-se em programas especiais de colonização a ... , transporte e colocação de agricultores nacionais ou estrangeiros, mediante planos aprovados pelo IBRA ou pelo INDA, conforme o caso; ... h) ...
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Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
... país revela um interesse crescente em estimular a entrada de estrangeiros em função do envelhecimento da população portuguesa e também como ... O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registrou um salto no número de brasileiros registrados em Portugal ...