execução fiscal em portugal
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Do direito das famílias
... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... (primeiro país do mundo a legalizar), Portugal ... Nos Estados Unidos , somente alguns ... O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica ... O interditando poderá ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de ... conflitos representam medida de justiça fiscal e, por tal razão, aplicáveis ao direito ... ativa, propondo alteração na Lei de Execução Fiscal. A crítica a este projeto é que ele ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC ... ÃO 8069601-75.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... De Salvador Executado: Heitor Da Silva Portugal Sentença: .diario { font-weight: normal; ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... também as normas sobre o controle da execução orçamentária (arts. 70 a 75), o orçamento do ... de 1215) e logo na França, Espanha e Portugal. Com o advento do liberalismo e das grandes ... Nada obstante, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas ...
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Alimentos
... das Ordenações do Reino de Portugal", calcada no Direito Canônico, bem como da Revolu\xC3" ... de alimentos que faleceu no curso da execução" de alimentos, por seus respectivos herdeiros (e n\xC3" ... ao Minis-tério Público atuar como fiscal da lei nos casos que envolvem interesse de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Em Portugal o instituto foi aflorado nas Ordenações ... pública, aplicando-se as regras da execução forçada dos imóveis ... @@4.9 A ... 57, também, da obrigatoriedade do revisor fiscal e de suas funções ... No Título II ...
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A Idade Contemporânea
... países como Grécia, Itália, Espanha, Portugal", América do Sul, Japão, Coréia, Áustria, Suí\xC3" ... sanção, que seriam penas ou atos de execução. É dizer que as normas são mandamentos ... 55) afirma: “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Não faz sentido ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção do Executivo, restrito já a dar execução às leis adotadas; um Judiciário independente ... 86) e em Portugal (art. 198.1) ... Nos sistemas ... , alterando as previsões do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social, sem prévia ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... e última tem por objeto o processo de execução (arts. 882 a 1.030) ... O processo de ... Códigos da Áustria, da Alemanha e de Portugal"; nesses diplomas, bem como nos trabalhos preparat\xC3" ... suprime a ação executiva e o executivo fiscal como ações autônomas ... 22. O projeto ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Itália, Bélgica, Espanha, Inglaterra e Portugal" ... Discriminalizada por alguns países, no s\xC3" ... da Superintendência, de auditor--fiscal do trabalho ou de entidade sindical (§ 2º) ... melhorar o nível e comprometimento na execução das regras de convenção coletiva de trabalho ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... ço de criação do Estado Nacional de Portugal, no século XII, de índole patrimonialista, e, ... estendida; limites de responsabilidade fiscal e vinculações de receitas, implicações de ... execução de tarefas, redução de custos, incremento de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ou estabelecendo critérios para sua execução. Não existe, na hipótese, qualquer reserva ... contra a elevação - em Portugal se chama "as propinas" - das matrículas. Vejam ... Uma discussão fiscal é extremamente relevante. Não se abre escola ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... , mas também durante toda a sua execução. 2. O direito à informação visa a assegurar ... 88 87 BARCELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem ... São Paulo: Saraiva, ... ocasionalmente estampado na Nota Fiscal ou no contrato. Desarrazoado pretender que o ...
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Informática
... ória ROM, que armazena os programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de ... údos disponíveis no domínio .pt, de Portugal ... (C) O Google é uma ferramenta de busca ... Gabarito 1C, 2E ... (Auditor Fiscal – SEFAZ/RS – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Para o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal"), depois de dizer que a primeira fonte das obriga\xC3" ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... Trata também do Direito no Reino de Portugal do qual o brasileiro seria consectário, ao qual se chega através de ... da ação executiva entre os artigos 192 e 195, da execução fiscal entre os artigos 196 e 201, e, 241 e 331), mantendo-se, a rigor, as ... -
Direito desportivo civil
... noticiou a mídia eletrônica de Portugal “Jornal de Notícias”, no dia 29 de junho de ... ção da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro ... Falo da errônea ... exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral” ... Nada obstante a ...
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Das disposições gerais
... , fazendo-se sentir durante toda a execução do contrato. A subordinação aqui é, não ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal"), depois de dizer que a primeira fonte das obriga\xC3" ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... um projeto há uns 15 anos para que a execução fiscal fosse extrajudicial, mas houve muita ... com outros heróis — Mario Soares em Portugal, Alfonsín na Argentina, Adolfo Soares na ... -
Acórdão, Processo nº 5027589-90.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-02-2020
... GIACHETO FERREIRAIMPETRANTE: ROBERTO PORTUGAL DE BIAZIAdvogado do(a) PACIENTE: ROBERTO PORTUGAL ... suposta prática do crime de sonegação fiscal, nos moldes do artigo 1º, incisos I e II, c.c ... ário foi revisto para 27.02.2007 (Execução Fiscal nº 0004433-86.2013.4.03.6106, cujo ...
- Decisão Monocrática Nº 08367791120198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/10/2021
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Europa de Moeda Única 1 Financial and Fiscal Sustainability in Context With Global Crisis in ... Técnica de Lisboa, Lisboa – Lisboa, Portugal ... Jaime Fonseca ... Universidade Técnica ... Seja pela via da execução das políticas comuns, seja através dos ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... após a condenação e na fase de execução. (Perda alargada e investigação patrimonial: ntribuições de Portugal para a persecução patrimonial no Brasil. In: ... Revista del Ministerio Fiscal , Madrid, n. 0, 2015. Disponivel em: ... Acesso ... -
A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... ção e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, até 31/12/2017. Na Justiça Federal: baixar quantidade maior de ... José Roberto Portugal Compasso - ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 2, p ... -
Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... [2] para a desjudicialização da execução civil e a fiscal. Entre elas, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6204, de ... Em Portugal, o agente de execução pode ser um advogado, um solicitador ou um ...