Exógeno
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 165 do CTN. Do contrário, ou seja, na hipótese de ser recolhido pela figura do responsável ou se referir a tributo não cumulativo exógeno, a legitimidade ativa será definida nos termos do art. 166 do CTN ... O campo de aplicação deste dispositivo legal, como se vê, é definido ...
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Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... Lucas Azevedo Paulino (2021) afirma que o conceito de golpe de Estado envolve um abuso de poder exógeno às regras constitucionais, consistindo em uma viol do uso de institutos e instituições juridicamente previstos, teria a necessidade de outra ... -
Falling behind, forging ahead e catching up: uma modelagem do gap tecnológico a partir da Teoria dos Regimes de Crescimento a luz da Teoria do Crescimento Unificado
Objetivo: O objetivo deste artigo é construir um modelo econômico capaz de explicar a dinâmica de crescimento econômico no longo prazo confrontando hipóteses restritivas de múltiplos regimes de crescimento, a luz da teoria do crescimento unificado. Fatos históricos como o catching up dos Estados Unidos, Japão, Coreia e China desafiam a robustez dos equilíbrios múltiplos. Assim, baseado na limitaçã
... Estas evidências estão associadas principalmente ao efeito exógeno do capital estrangeiro sobre a mudança no status de riqueza das economias antes presas à armadilha da pobreza (GALOR, 2007). Dessa forma, uma ... -
Notas sobre o Saneamento do Sistema Financeiro Nacional.
... do grau de concentração no setor213-, adiciona-se outra proeminente invenção: o Fundo Garantidor de Créditos, concebido como mecanismo exógeno de seguro dos depósitos bancários, limitado a valores prefixados, porém de atuação ... maturada e ampliada durante os anos que se passaram ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Perícia médica biopsicossocial
... Pretende-se que esse estudo exógeno considere o segurado não apenas sob um organismo vítima de algum obstáculo para operar, como vem sendo periciado ... Não bastaria o exame do seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1186213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Portanto, nessa ordem de ideias, essa referência que se faz de um encadeamento exógeno da lei orgânica municipal para o Decreto-Lei nº 201/1967 não gera endogenamente elastecimento dos elementos dessa sanção, nem cria, como não ...
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Decisão da Presidência nº 1186213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Portanto, nessa ordem de ideias, essa referência que se faz de um encadeamento exógeno da lei orgânica municipal para o Decreto-Lei nº 201/1967 não gera endogenamente elastecimento dos elementos dessa sanção, nem cria, como não ...
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A geografia multinível do Direito Constitucional como espaço de resistência
A geografia multinível do Direito Constitucional
... á, assim, uma frutífera abertura da cena constitucional estatal ao ambiente internacional de proteção de direitos humanos; não como algo exógeno, mas como um elemento apropriado como dele constitutivo ... Tradicionalmente, o enfoque constitucional tem como tema a recepção das normas ... -
Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Por fim, o terceiro elemento é o fator exógeno, que define a ordem pública como uma característica externa à lei: é algo que choca a sociedade, que lhe é inadmissível segundo os valores do ...
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A problemática cultural no mundo contemporâneo
Diante da relevância contemporânea obtida pela cultura e seus derivados, mediante a combinação de história dos conceitos com etnografia das ideais, traça-se um amplo panorama das alterações semânticas da noção de cultura. Contudo, o propósito não é fazer um inventário exaustivo desse amplo quadro semântico. Ao tomar por suporte lógico duas categorias distintas, "constelação de sentido" e "camadas
... Os exemplos poderiam ser multiplicados, porque revelam que as fronteiras entre o autêntico e o exógeno se alteraram. Por isso, é possível armar que o inglês deixou de ser britânico ou norte-americano para ... -
A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... (SANTOS, 2002, p. 124) ... O controle da Amazônia é estratégico para o capital endógeno e exógeno devido à potencialidade adormecida de suas monumentais riquezas e recursos naturais. A água é um dos vetores fundamentais para lubrificar o ... -
Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... 9. Trata-se, então, de uma forçada vacatio legis operacional. Um interregno eficacial do tipo exógeno, porque imposto pela Constituição à lei. De fora para dentro, e não de dentro para fora. Interregno compulsório, esse, a se traduzir na idéia ...
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A classificação dos tributos segundo os critérios constitucionais
... Impõe-se um fator exógeno que, acrescentado, à atuação do Estado, complemente a descrição factual. E a valorização imobiliária nem sempre é corolário da realização ...
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Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... A noção de comunidade (e de suas instituições) deve estar presente, sem que o indivíduo tenha sua identidade solapada pelo normativismo exógeno. Por outro lado, por não se considerar autossuficiente, o membro da comunidade deve, pelo relacionamento com outras pessoas, buscar insumos que ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ação cujo nascimento detona o curso da prescrição, está adjungido à esfera intestina e subjetiva do autor, sem a presença do elemento exógeno, qual ‘a violação de direito determinado’, sendo que daí decorre ‘a imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias vezes se ...
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Instrumentación de políticas públicas en el contexto argentino reciente: Un balance en materia político-institucional y administrativa durante el período Kirchnerista (2003-2012)
Este trabajo examina los rasgos distintivos que asume el desarrollo de políticas públicas en el contexto de Argentina a partir de la llegada de Néstor Kirchner al gobierno, en tanto respuesta al modelo neoliberal vigente durante la década previa. El artículo considera el modelo de instrumentación de políticas a lo largo del período kirchnerista (2003- 2012) con eje en dos grandes dimensiones...
... En la segunda dimensión, a diferencia de un esquema de políticas más permeable, exógeno, profesionalizado y amplio en su implementación como el norteamericano es posible apreciar un proceso de políticas más hermético, endógeno, ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ação cujo nascimento detona o curso da prescrição, está adjungido à esfera intestina e subjetiva do autor, sem a presença do elemento exógeno, ... qual ‘a violação de direito determinado’, sendo que daí decorre ‘a imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... de acompanhar custos; no caso do serviço pelo preço, é também o instrumento fundamental de controle das variações tarifárias e exógeno ao setor. Ele consubstancia um limite ... para a majoração dos preços ... Em terceiro lugar, deve-se ter em mente que o Fator X, em sua ...
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Plataformas, sociedade e estado: a organização do trabalho e produção nas plataformas digitais de trabalho
O objetivo do presente artigo é analisar as estruturas emergentes no trabalho e na economia para além dos conceitos tradicionais de trabalho e sociedade, aderindo a modelos e perfis cognitivos do pós-fordismo que forjaram representações, análises e imaginações ao longo de uma fase delimitada pela crise econômica dos anos 2000. O estudo pretende analisar as novas formas de produção da era digital...
... , com a evolução algorítmica digitalizada dá-se mais um passo no conceito de automação, a mudança tecnológica não é mais um recurso exógeno para acelerar a extração de valor da produção, mas o objetivo principal da acumulação. A produção de valor depende da cooperação social e ... -
Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... Estratégias devem ser analisadas com cautela, dado que não se pode simplesmente aplicar um padrão exógeno de forma estrita ... Mais uma problemática deve ser observada, a questão dos Estados promoverem processos e instituições democráticas com ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ação cujo nascimento detona o curso da prescrição, está adjungido à esfera intestina e subjetiva do autor, sem a presença do elemento exógeno, qual ‘a violação de direito determinado’, sendo que daí decorre ‘a imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias vezes se ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... Os lucros com o exercício do tráico compensariam o empreendimento exógeno ... Por outro lado, historiadores dispostos a colocar a verdade em seu devido lugar, têm desmistiicado os relatos de que a escravidão negra foi ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
O Estado brasileiro, desde os primórdios, nunca se preocupou com os direitos dos povos indígenas. A mudança de paradigma nesta questão só começou a ser alterada no início do século XX, mais precisamente em 1910, quando foi assinado o Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), transformado em 1918 no Serviço de Proteção ao Índio (SPI).
... entre indígenas e menores de idade ou retardados mentais, alegando que sua condição derivava de sua cultura, é dizer, de um fator exógeno, e não de uma normalidade psíquica”. Da mesma forma, aduz esse autor (2006, p. 87), que “a mesma orientação relativista informou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... No primeiro caso, o vício é endógeno (ou interno ou intrínseco); no segundo, exógeno (ou externo ou extrínseco) ... Podem ser indicados como exemplos de vícios endógenos, dentre outros: ... 1) Julgamento infra, ultra ou ...