extinção uso fruto
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045383-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...
... ou, ainda, a extinção da punibilidade ... Nenhuma dessas hipóteses, no entanto, se observa do ... fruto de roubo ... De fato, realizado um balanço das circunstâncias ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... fruto do capital nem o fim das economias nacionais, mas sim resultado da busca ... extinção das corporações de ofício permitiu o desenvolvimento do capitalismo e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 05-04-2023
Apelação: 0000721-16.2021.8.19.0032 Apelante: JONATHAN MARTINS DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JONATHAN MARTINS DE SOUZA, através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o condenou como incurso no art. 28, da Lei 11.343/2006, a pena de advertência. Condenado, também, ao pagamento das custas processuais.
-
Direito Constitucional
... De fato, as mudanças advindas das emendas constitucionais (fruto do poder constituinte derivado reformador) se submetem ao controle de ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... (B) ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... (eDOC 28, p. 45) ... O Estado de São Paulo requereu a extinção do processo, com base no ... art. 269, III, do Código de Processo Civil ... anos, fruto de um somatório de eventos danosos emanados de ... fontes muitas vezes ...
-
Acórdão Nº 0700616-05.2017.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-12-2020
... entorpecimento tenha sido fruto de caso fortuito, hipótese sequer ... desafiada nos autos. O entendimento ... extinção na aplicação da pena de multa, sendo esta de acordo com o ... art. 51 do ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Em tese, porque a mesma é fruto do poder constituinte derivado ou reformador, sendo-lhe facultado criar ... da lei inconstitucional mais favorável, que deu ensejo à extinção da punibilidade do acusado, sob o seguinte argumento: “Fica-se diante de ...
-
Direito individual do trabalho
... ções jurídicas: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. Sua proposta é a de que a lei nova, salvo expressa disposição que lhe ... Ele é fruto" da recessão somada aos gastos astronômicos do Estado perdulário, e tamb\xC3" ...
-
Direito de família
... pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal ... Extingue-se, ... fruto de inseminação artificial heteróloga decorre de laços biológicos ...
-
Das penas
... da medida de segurança substitutiva, deve ser determinada sua extinção. 5. Ordem concedida para, declarada extinta a medida de segurança ... é perfeitamente admissível inserir a companheira (ou companheiro), fruto da união estável, na agravante prevista nesta alínea: "prevalecendo-se ...
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2º; ... V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI – ... É importante consignar, por oportuno, que a Lei 9.964/2000 foi fruto da conversão da MP 2.004-6/2000, que, por sua vez, foi editada, ...
-
Premissas fundamentais
... adquirido é memorizado, e a realização de nossos atos é fruto de uma evidente e quase imperceptível cognição já adquirida. A ... étipo do artigo 924 que estabelece uma série de hipóteses de extinção da fase ou do processo executivo onde houve a ... 10. Neste sentido ver ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... O segundo e último aspecto a ser delineado também é fruto de uma crítica ao seu pensamento inicial, tendo ele aproveitado seu ... humanos, o que não espantaria as possibilidades de sua extinção ou total abandono. O reducionismo que porta pode trazer danos ...
-
Inteligência artificial e direito digital
... do comando humano, Nick Bostrom alertou sobre o risco de extinção que a humanidade corre se a inteligência artificial sair de controle ... pois já ficou claro que um algoritmo não tem vida própria; ele é fruto de muitas combinações de programas interesseiros, com inúmeras ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” ... De ... pode desconstituir a presunção de que foram adquiridos pelo casal, fruto de economia comum. E porque não demonstrado, de forma insofismável, que ...
-
Direito do Consumidor
... que envolve o contrato (tratativas, celebração, execução, extinção e pós-extinção do contrato); C : incorreta, pois o princípio é da ... Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir ...
-
Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... responsável pela gestão do imóvel para, doravante, depositar o fruto dos aluguéis em uma conta ... judicial, aberta perante o Banco do Brasil, ... e, na oportunidade, promover extinção ...
-
Direito Civil
... Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua ... que lhe era devida, pois o negócio se realizou posteriormente, como fruto de sua mediação ... (B) Ainda que tenha iniciado a negociação com ...
-
Dos direitos reais
... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela renúncia - A segunda perda da ... por exemplo, em caixas, sacos, vasilhames, como no caso de ser o fruto transformado em líquido, pode ser objeto de penhor ... IV - Lenha ...
-
Introdução ao direito do trabalho
... porquanto o Direito do Trabalho moderno reúne normas autônomas, fruto da vontade das partes (trabalhadores e tomadores de serviço em geral), e ... 65, relativo ao Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado ... Foi promulgada pelo ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... § 2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º. Em caso de ... é Ortega y Gasset, que encerra a concepção do homem como também fruto do seu meio. Vide SANTOS, Vilson Ribeiro. O homem e sua circunstância: ...
-
A Normatividade dos Princípios
... O lucro é fruto do investimento do empreendedor e possui proteção na ordem jurídica, ... extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções ...
-
Acórdãos nº 1029381-09.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... da segurança (apreciação de mérito), não à extinção por falta de interesse de agir ou inadequação da via ... como avelãs, castanhas e nozes; o pistache é um fruto e, na forma fresca, goza da isenção prevista no ...
-
Acordao N° 1399129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Aluguel. Imóvel comercial. Omissão. Pedidos já apreciados. Preclusão. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de...
... Guerra, Brasília/2011) ... 3. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estão obrigados a ... 4.1. Como é cediço, a preclusão é perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em ... função de ter-se ...