federalismo fiscal no brasil
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Solidariedade no federalismo fiscal comparado
O presente artigo tem por finalidade o estudo da solidariedade, ingressando em seu conteúdo semântico para, posteriormente, considerar sua perspectiva interterritorial financeira e reconhecer as bases do modelo cooperativo de transferências intergovernamentais. Por fim, objetiva utilizar os conceitos anteriormente relatados, em investigação de teor comparativo, com a apreciação da questão que...
... 10 Brasil: construção interrompida, p. 38 ... 11 Desigualdades regionais, Estado e Constituição, p. 241. E o autor continua a discorrer sobre o tema: ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... tributários que há muito assolam o federalismo fiscal brasileiro ante a incerteza de conceitos ... A tributação sobre o consumo no Brasil por si já é muito tormentosa na medida em que ...
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Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... A descentralização das atividades e das despesas com saúde no Brasil; 2.2. A judicialização dos direitos sociais; 2.3. A judicialização ... 23. CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal ... Barueri: Manole, 2004, p. 8-9 da apresentação ... FEDERALISMO (S) ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO ... BRASIL ? ANERBM ... : CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ... CONSTITUCIONAL ... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... ção às particularidades da sua realidade fiscal e orçamentária” ... Sustenta que, caso não ...
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Decisão monocrática Nº 3591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... medida evitaria um quadro de elevado risco fiscal e de prejuízos ao financiamento de serviços ... , alterando as próprias bases do federalismo fiscal, não se revela constitucional a ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em ...
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Referências
... História dos tributos no Brasil. São Paulo: Sinafresp, 2000 ... ANDRADE, ... 210 Reforma Fiscal Verde ... ARROJO AGUDO, Pedro et al ... Federalismo fiscal .São Paulo: Manole, 2004 ... COSTA, ...
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de ...
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Federalismo não-territorial: heresia ou inovação? Uma breve apresentação do conceito e suas potencialidades emancipadoras
... não-territorial, além de ser um conceito ainda pouco conhecido no Brasil, poderá representar exatamente esta ponte do passado para o futuro, sendo ... ório tem uma importância significativa no âmbito do federalismo fiscal? ... Na verdade, a ideia de um federalismo não-territorial puro, em ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2023
... e o planejamento orçamentário e fiscal estabelecido pelo Estado do Maranhão no seu ... e afeta diretamente as bases do federalismo fiscal, se revela inconstitucional por afronta ao ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... do poder, o respeito ao princípio do federalismo e a maior proximidade entre o ente municipal e as ... órgãos da entidade, como o Conselho Fiscal e o Conselho Comunitário, pode implicar na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... contínua entre o militarismo e o federalismo e em toda a parte este foi esmagado pelo poder ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ...
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Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... social dessas cidades, a fim de verificar se é possível identificá-los como possíveis fatores que contribuíram para o descontrole do Brasil" no enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que, lastreada na base teórica adotada, é possível associar esses fatores ao alto índice de contaminaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 3590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-12-2022
... necessário à manutenção da higidez fiscal e orçamentária que lhes exige a ordem jurídica ... ção de um conteúdo mínimo do federalismo fiscal é imprescindível, ao menos, a ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Os outros 25% são destinados aos municípios, sendo que 75% desse valor (ou 18,75% do total do ICMS) é distribuído conforme o Valor Fiscal Adicionado (VAF), ou seja, no município onde ocorre o fato gerador do tributo. Os outros 25% (ou 6,25% do total do ICMS) são distribuídos ... -
Referências
... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... ão, engenheiro civil, melhor que você”: fiscal é intimidado por casal no Rio ... Jornal Estado de ... ROCHA, Lincoln Magalhães. Federalismo e ativismo judicial nos EE. UU. Revista da ...
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Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... do Estado de Goiás com o equilíbrio fiscal, medidas legislativas recentemente adotadas no ... questionar, se é compatível com o federalismo de cooperação, que a União exija dos Estados o ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Brasil e ganhou contornos ainda mais fatais com a ... instituidora do regime extraordinário fiscal, financeiro de enfrentamento da pandemia, ... 6. LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA E FEDERALISMO ... As diversas medidas de legalidade ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como ... -
O federalismo fiscal de ódio e o necessário endividamento da União
O federalismo fiscal de ódio e o necessário endividamento da União
A Constituição de 1988 desenhou para o Brasil um sistema de federalismo cooperativo, em especial no âmbito fiscal, seja com: 1) a divisão de competências impositivas tributárias entre os ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ção Pública que tenha responsabilidade fiscal deve buscar impedir, com os instrumentos ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ... entre juristas e economistas no federalismo" brasileiro ... Isso porque a crise sanit\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição ... pessoas submetidas ao regime prisional no Brasil que o ingresso e uso de celulares em ... nacional de desenvolvimento, é a guerra fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone ... celular deve ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, ...
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Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no federalismo brasileiro
Neste artigo, é analisada a trajetória institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a partir de dados da gestão federal desde o seu surgimento até os dias atuais. Para tanto, foram analisadas legislações que versam sobre orçamento e mudanças legislativas na política de assistência social. A análise das evidências obtidas sinaliza que, a partir do governo Temer, houve um processo...
... ão Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), São Paulo, SP, Brasil ... Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no ... Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu um Novo Regime Fiscal e o limite de crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 ... -
A (in)efetividade da compensação financeira entre os regimes geral e próprios de previdência social no Brasil
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... após período de ditadura militar com intensa ... garantidor da descentralização do poder político e fiscal. Como sabido, o Brasil, desde sua independência, sempre foi gerido de ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... 23 CARVALHO, Vanessa Cerqueira Reis de. Transparência Fiscal, Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, 54, 2001. p. 88 ... 24 LOBO TORRES, Ricardo. Op. Cit. p. 122 ... interessados ...