federalismo fiscal no brasil
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... ão especialmente controvertida no federalismo" brasileiro é a da medida adequada da distribuiç\xC3" ... ; royalties ; equidade; Lei 12.734/2012; Brasil ... 1 Parte deste artigo corresponde à nossa ... não se reproduza a lógica da “guerra fiscal” também no âmbito da distribuição dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... O federalismo, na área fiscal, foi desvirtuado. Concentrados ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil. Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de ... Pós-Graduado em Gestão Pública. Auditor-Fiscal da Receita Estadual. E-mail: lzanotta@terra. com.br ... 3 Graduação em ... -
Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... de situá-lo como peça estrutural da forma federativa de Estado no Brasil, dotando-o de autonomia assegurada pela sua capacidade de autogoverno e ... em relação ao cumprimento da legislação de responsabilidade fiscal torna a tarefa de controle de gastos por parte dos poderes públicos ... -
EDITAL Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO
... á ser assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil e atender às resoluções do Conselho Federal ... 8.9.1 - O candidato deverá aguardar que o fiscal proceda à coleta de seu dado biométrico durante ... 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no ...
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Desigualdades, degeneração assimétrica do federalismo e a obstaculização do crescimento econômico
... Desigual-dade e crescimento econômico – 4. Federalismo fiscal e FPE – 5. Assimetrias horizontais derivadas do desequilíbrio fiscal ... 1. INTRODUÇÃO ... Os prejuízos econômicos enfrentados pelo Brasil pela má constituição e distribuição de sua carga tributária, e não ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Keywords : Principle of Autonomy. Tax administration. Counties ... 1 INTRODUÇÃO ... Na República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica e estabeleceu entre os entes federativos estatais uma divisão de competências ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo ... de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo ... ências, bem como de autonomia financeira e fiscal em relação à União ... Já o pacto ... -
Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... Política de Transporte Ferroviário no Brasil: 3.1. Antecedentes Históricos; 3.2. A Política de Transporte ... Nos anos 1980, a grave crise fiscal que assolou o Estado Brasileiro impactou o modelo até então adotado pelo ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... encontrando-se entre as ... ém, logo com a Constituição de 1937, o Brasil passa por um período de concentração do poder ... Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal no Federalismo Brasileiro ... In: SCHOUERI, Luís ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Ex-Juiz Federal. Ex-Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais. Ex-Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro. Autor do “Curso de Direito Tributário ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Estado social influi de maneira decisiva no desenvolvimento do federalismo atual, sendo o federalismo cooperativo considerado como o federalismo ... ária, outro problema a ela relacionado diz respeito à guerra fiscal entre os Estados para atrair a instalação de plantas industriais de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... O federalismo brasileiro, instituído por desagregação de um ...
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O federalismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais e sociais
... ênfase em Direito Financeiro, especialmente em: responsabilidade fiscal, orçamento, dívida pública, Poder Judiciário, tripartição de ... No Brasil, O Federalista foi publicado em 1840 no Rio de Janeiro. Alude-se a outra ...
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Prefácio. O federalismo como uma forma de organização do poder
... No Brasil, esse tema é relevantíssimo em razão da extrema desigualdade regional, ... do federalismo, um capítulo se destaca, que é o do federalismo fiscal, curioso nome para significar a descentralização do poder financeiro ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... constitucionais que dispõem sobre o federalismo cooperativo, vincular as ... transferências ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... artigo explicita contextos da produção normativa ambiental no Brasil, as tensões existentes nas dinâmicas e campos de força que constituem o ... ítico-administrativa no país que acontece, entre outros, com crise fiscal e redução da capacidade pública de investimento ... No campo ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , será analisada a estrutura do federalismo cooperativo ambiental delineada na CF/1988, com ... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... De acordo com o Índice Firjam de Gestão Fiscal de 2015, 83% deles não conseguem arrecadar 20% ...
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O federalismo brasileiro e o direito à saúde
O presente artigo inicialmente faz uma breve análise do federalismo, especialmente no que tange à autonomia de recursos e às competências administrativas e legislativas. Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge, para, ao final, demonstrar a necessidade de...
... O Brasil é reconhecido por ter desenhado um sistema federativo descentralizado e ... , a existência de uma federação exige a descentralização fiscal, que envolve a participação nas receitas, bem como a descentralização ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... ção de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... Hauriou defende que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias ... Guerra fiscal : Reflexões sobre a concessão de benefícios ...
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O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
... Dentro do estudo do federalismo um capítulo se destaca, que é o do federalismo fiscal, curioso nome para significar a descentralização do poder financeiro dentre os entes subnacionais. A curiosidade decorre do fato de dois aspectos: ... -
Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... China, já vitimou mais de 325 mil pessoas, até o momento, só no Brasil, aproximando-se dos 3 milhões de vítimas em escala global, e acarretou ... , dessa forma, pode ocorrer por diversos motivos, como a pressão fiscal sobre a União 4 (ADI 6357), uma disputa política entre os governadores ... -
Como anda o federalismo fiscal na crise da Covid-19?
Opinião: Como anda o federalismo fiscal na crise da Covid-19?
... [5] BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira; DE LIMA, Eduardo Martins; NASCIMENTO, Vinicius Gonçalves Porto; VILLAÇA, Ana Carolina Alves; BRASIL ... -
Trio da desunião na Covid e reafirmação do federalismo cooperativo pelo STF
Clivanir de Oliveira: STF, reafirmação do federalismo cooperativo
... Com a crise sanitária, o Brasil perdeu cerca de 660 mil cidadãos, todos assassinados pelo inimigo ... Ironicamente, vivemos em um federalismo fiscal que tem como ponto de destaque a busca de uma unidade em comum, em um ...