Filho putativo
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Acórdão Nº 0000256-02.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2017
Tribunal de Justiça ... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Apelação n. 0000256-02.2014.8.02.0072 ... Crime Tentado ... Câmara ... I – A versão do réu, referente a estado de necessidade putativo, não ... merece credibilidade, uma vez que se revela vaga e incongruente ...
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Iter criminis
... 40 c) O pai olha para a janela do apartamento e percebe seu filho de 3 anos debruçado no parapeito, fica inerte e olha para a TV para ver o ... 9.11.4 Crime Impossível e Delito Putativo ... Não se deve confundir os conceitos de crime impossível e delito ...
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Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... Advogado : José Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB: 5238/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... -
Processo nº 0007601-48.2012.8.19.0029 de Décima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... boa-fé a credor putativo. Desprovimento. ... filho". Inaplicabilidade do art. ... 309 do CC/02, eis que\xC2" ...
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nº 1997.01.00.002289-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
VALIDADE DO PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. CCB, ART. 935. ÔNUS DE FATO CONSTITUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. É válido o pagamento efetuado pelos pressupostos da EBCT ao filho de credora de vale postal, que se apresentou à agência dos Correios munido do aviso de chegada do vale postal, de procuração e de identidade daquela.II. O ônus da prova do fato desconstitutivo cabe ao autor, inexistindo...
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Acórdão nº 50007148420148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... totalidade da indenização securitária do DPVAT, por se tratar de filho da vítima, sendo demonstrado que o pagamento foi efetivado na ... Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor ... Portanto, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... MENEZES DIREITO e SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pela Teoria do Risco do Empreendimento, “todo aquele que se disponha a ... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do ...
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Acórdãos nº 0005245-38.2015.8.26.0431 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... São Paulo, 12 de abril de 2018. CAMARGO ARANHA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... Estado de necessidade putativo. Não há que se falar em excludente de ilicitude em razão ...
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Acórdão nº 1011368-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) –...
... PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – ... COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... -
Do crime
... Se a mãe deixa de alimentar o filho e, em decorrência da omissão, sobrevém a morte deste, responde aquela ... 4. A doutrina criou outro tipo de crime impossível: "o delito putativo por obra de agente provocador" ou de flagrante provocado ... Quanto ao ...
- Acórdão Nº 0307715-91.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
- Acórdãos nº 0650761-34.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0001040-67.2009.8.26.0142 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Seguradora que paga a credor putativo. Validade. Artigo 309 do CCivil. Avô que recebe o valor em ... de seu neto, menor impúbere e herdeiro único do filho falecido, por desconhecimento de sua existência ...
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Direito Civil
... “D” (OAB/Exame Unificado – 2010.1) Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado ... (A) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era ...
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Teoria Geral do Direito
... legais”; nessa mesma linha de raciocínio, Evaristo de Moraes Filho; ... 4ª) de direito social — para Cesarino Júnior, o direito do ... da norma legislativa , citando, como exemplos, o casamento putativo, o procurador aparente, o herdeiro aparente, a validade do pagamento das ...
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Acórdão Nº 0310118-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... pago, deve ser declarado válido o pagamento feito a credor putativo; d) a existência de excesso no cálculo, defendendo que o débito ... credor putativo, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Pode ocorrer que uma pessoa - diversa do credor e sem poderes de ...
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Acórdão Nº 0308253-12.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... , sob o fundamento de que, in casu, presente a figura do credor putativo. Segue a parte dispositiva:Ante o exposto, acolho os embargos monitórios ... , colhe-se da doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:Pode ocorrer que uma pessoa - diversa do credor e sem poderes de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DO NASCIMENTO, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ABDALLA FILHO ... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967, DANIELA ... , provocado, delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador, após verdadeiro induzimento e instigação ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em estado puerperal, será infanticídio; ... b) a morte provocada pela ... Posteriormente, descobriu-se que o outro delito era putativo. Pergunta-se: subsiste a qualificadora? ... Resposta. Agora, concordo ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com ... : (A) erro de tipo; (B) erro de proibição; (C) delito putativo por erro de tipo; (D) delito putativo por erro de proibição; (E) ...
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Acórdão Nº 0302610-69.2018.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... 1).É consabido que "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo desonera o devedor" (Apelação Cível n. 2014.042695-3, de Araranguá, ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO LIBERADO EM FAVOR DO FILHO" DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. N\xC3" ...
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Do direito das famílias
... , baseada no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família ... terão os efeitos jurídicos do casamento, já que se tornará putativo, consoante norma contida no art. 1.561 do referido diploma legal ...
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Acórdão Nº 0152005-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
... FILHO ... Processo: 0152005-45.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelantes: Rafael ... MADURA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO A CREDOR ... PUTATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO AUTORAL ...
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Direito Civil
... filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando, ... (B) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido ... (C) A entrega do título ao devedor firma a ...
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Direito Civil
... (B) Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ... Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende ...