Floresta Estatal
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Decisão da Presidência nº 1139151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA ... INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... OMISSÃO ESTATAL ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... INCIDÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1244214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA ... INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... OMISSÃO ESTATAL ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053704-87.2020.4.04.0000), 03-01-2021
... n.º 618658/C, seja pela prescrição da pretensão punitiva Estatal ou pela prescrição intercorrente" ... Em sede de antecipação dos ... infracional de "desmatar, a corte raso 2.653,603 hectares de floresta nativa sem autorização expedida pela autoridade ambiental competente" , ...
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Decisões Monocráticas nº 1139151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA ... INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... OMISSÃO ESTATAL ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM JAGUARETAMA/CE. DIREITO FUNDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF E TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85).1- Trata-se de
... § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... fundamento e o fim da atividade estatal. ( ... ) ... (ARE 1155939 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... da obrigação de reparar os danos causadosǤ Ț Ͷ͑ A Floresta Amazônica brasileiraǡ a Mata Atlânticaǡ a Serra do Marǡ o Pantanal ... as térmicasǤ Sendo fruto de complexa ponderaçãoǡ a decisão estatal no licenciamento ambiental está longe de ser uma equação matemáticaǡ ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... que “o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação ... As terras devolutas, como se sabe, relacionam-se à origem estatal da propriedade privada no Brasil. Trata-se de largas porções de ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... e conferir celeridade ao processo, racionalizando a atividade estatal sem que se resulte em prejuízos à qualidade do controle ambiental. 6 ... preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da Floresta Pública Estadual (Segurado). 18 As lições de Walter Polido 19 remetem ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... se defronta consigo mesmo, para proteger-se da arbitrariedade estatal, sendo protegido pelas regras do direito internacional. Em última ... As mulheres da etnia Yanomami, por exemplo, dão à luz na floresta e, em seguida ao parto, decidem se recolhem ou não o neném do solo, só ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... uma determinada área e que, apesar de não gerarem um compromisso estatal, assumem importância internacional”. 8 Participando da comunidade dos ... os quais figuram: Ohrid e seu lago, na Iugoslávia; Tikal e sua floresta tropical, na Guatemala; o Monte Saint-Michel e sua baía, na França; as ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... ção de uma doutrina jurídica robusta, bem como sua aplicação estatal, especialmente pelo Poder Judiciário, é elemento condutor da redução ... pode ocorrer, por exemplo, na hipótese de destruição de uma floresta existente em área indígena, repercutindo direta e imediatamente no modo ...
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Questão social e relações étnico-raciais no Brasil
... Neste país está situada a maior parte da Floresta Amazônica, com ... ][notdef] [g16][g38][g45][g191][g77][notdef] [g38][notdef] aparato estatal foi entre os negros e os senhores. [g72][notdef] ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... Como ato público e estatal, qualquer decisão judicial (inclusive a sentença) possui uma eficácia ... se instalar; ou ainda, não é porque o homem quer que uma floresta de preservação permanente tenha função ecológica que ela terá; ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... Essa é a forma mais recente pela qual se dá a interferência estatal nas questões indígenas, por meio da política de demarcação de terras, ... Maria da Glória Gohn 41 os indígenas detêm saberes sobre a floresta, tanto da arquitetura de seu território, como de suas matas e animais, e ... -
Direitos da Criança
... IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
... Em tais instâncias, o poder (e não necessariamente o poder estatal) continuamente se refere e apela à exceção, emergência e a uma noção ... 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de dois ... -
Decisão da Presidência nº 738150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade ... e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SITUAÇÃO DEGRADANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.1. A jurisprudência desta Corte não admite a remição da pena baseada na situação degradante de estabelecimento prisional, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes.2. Não é obrigação do julgador...
... laborativa ou estudantil. A suposta omissão estatal" em propiciar ... ao apenado padrões mínimos previstos no ordenamento jur\xC3" ... Juízo da Execução Penal da Comarca de Alta Floresta no ... incidente código 125.665 - no qual concedeu a todos os ... -
Estados de exceção
... , ou até particulares que de fato tenham o controle do poder estatal, como empresários, banqueiros – o que leva o jurista Rafael Valim, ... A grave crise das queimadas na Floresta Amazônica não foi enfrentada com amplas políticas de fiscalização, ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... e do outro o mercado que tudo resolve, dispensando a intervenção estatal 38 ... Ocorre que a responsabilidade pela realização do direito ao meio ... equilíbrio ecológico 141 ... Com isso, mesmo que uma floresta nativa esteja localizada em propriedade privada, pelo ângulo ambiental, ...
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Constituição de 1988 fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
Constituição fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
... sociedade como um todo, não podendo se circunscrever à atuação estatal ... A norma matriz também configura o meio ambiente como direito difuso, ... da obrigação de reparar os danos causados, iii) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... -
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... O paradigma da soberania estatal é ainda um empecilho ao reconhecimento das condições e formas especiais ... ”, pesticida altamente tóxico para devastação de áreas da floresta amazônica, produzido pela Monsanto. É mais um trágico capítulo desta ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... Judiciário, e essa legitimidade, via de regra, é do MP, órgão estatal que possui o monopólio da punibilidade, ainda que, excepcionalmente, o ... pela prática do crime ambiental de provocar incêndio em mata ou floresta (art. 41 da Lei 9.605/98), em concurso com o crime de cortar ou ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... Elementos balizadores da ação estatal na defesa dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. IN: ... não são dispersadas, comprometendo a manutenção da floresta. Além disso, aves traficadas para guarda doméstica ilegal morrem pelo ... -
Pobreza e condições socioeconômicas dos catadores de caranguejo do povoado Carnaubeiras, Araisoes-ma
Na região do Baixo Parnaíba maranhense, no município de Araioses, encontra-se uma das maiores comunidades de catadores de caranguejo-uçá do Brasil: Carnaubeiras. O povoado deve sua importância ao grande comércio de exportação de crustáceo para os estados vizinhos do Piauí e Ceará, assim como ao fato de estar situado entre as mais importantes rotas turísticas do país. Este trabalho busca conhecer...
... dos ciclos econômicos, o não-intervencionismo ... estatal e o valor das políticas monetárias e ... fiscais ... Sua obra ... caatinga, campo cerrado, floresta secundária ... mista, parque cerrado, caatinga arbustiva e ...