fraude à lei no direito internacional privado
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... das normas de aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do ...
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Direito processual penal
... crime, é necessária a demonstração da fraude, conforme o entendimento fixado no verbete n. 246 ... á cessar quando este quiser (cárcere privado, sequestro). Crime permanente não pode ser ... e julgar o crime de tráfico internacional ... Data: 13/05/2015 ... No caso dos crimes de ...
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Direito digital
... fraude, acesso não autorizado, pornografia infantil e ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... as regras sobre a forma de papeis privados relativos ao testamento e sobre nullidade do testamento outorgado com violencia, dolo ou fraude ... Art. 150. Os preceitos sobre a forma dos testamentos são de ordem publica internacional, com excepção dos relativos ao testamento ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, ... , desde que amparado em exemplo internacional ... 152) (2014) Banca: FUNRIO – Órgão: ... de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... § 3º E' considerada fraude a adição de gorduras estranhas ou de óleos ... produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstas neste Regulamento, e os ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... los cuales denunciaba la corrupción y el fraude electoral. La Corte pudo establecer que el ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... na 9ª Câmara da Sessão de Direito Privado, com endereço na Rua Conde de Sarzedas, 100, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ... que tem, como parte, organismo internacional. Competência do STJ. Penhora sobre faturamento ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... ção de muitas situações de fraude no ambiente laboral quanto a essa temática ... ça para esse empregado, que se encontra privado de seu local ordinário de descanso, bem como da ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... sexual da mulher e do homem, que têm um direito líquido, certo, subjetivo, incondicionado e ... Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se ... Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar ... 16/11/1999) ... Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.1 Primeira fase: regime privado. 3.2 Segunda fase: regime híbrido. 3.3 ... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... ? Em setembro de 1993, o Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE ... os elementos autorizadores são a fraude e o abuso de direito; pela objetiva , é a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... pela prática do mencionado crime fosse privado da concessão do benefício de substituição da ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... que operam com crédito para o setor privado manterão linhas de crédito específicas para as ... quando atuarem no mercado internacional, seja importando ou exportando produtos e ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... aqui sua atividade, ou se conservar sua sede no estrangeiro, abrindo aqui filial, sucursal, agência ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto social ou ato constitutivo pelo governo federal brasileiro (Decreto n. 5.664/2006), sujeitando-se, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... acordo com a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada ... de finalidade, como nas situações de fraude ... A doutrina e a jurisprudência ... -
Direito Tributário
... física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... ão acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... ão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos contra a ...