fraude à lei no direito internacional privado
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... ão não se resume à ânsia de fraude el eitoral e à tentativa de tomada do ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ... , bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ... privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... aqui sua atividade, ou se conservar sua sede no estrangeiro, abrindo aqui filial, sucursal, agência ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto social ou ato constitutivo pelo governo federal brasileiro (Decreto n. 5.664/2006), sujeitando-se, ...
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EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa ou ... ção de declaração falsa, mediante fraude, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso ... ça, perseguição, sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ... a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... ídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral GRUPO II ... Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do ... Fraude no alistamento eleitoral e revisão do ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... reconhecer sua efetiva participação na fraude, ... além de não apresentar elementos que ... internacional de convergência na adoção de políticas ... institucionais, de caráter público ou privado, ... paradoxalmente amplia e reforça o âmbito ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... Representa a fraude, a corrupção e o dolo, por exemplo. Nesse ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... mediante erro, dolo, simulação ou fraude (parágrafo único do art. 48 do CC) ... De ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene ... relação à lei norte-americana contra fraude empresarial, pode-se dizer que ela possui duas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 1988, as entidades beneficentes, de cunho privado, que foram o embrião de todas as ulteriores ... fraude ... 192 ... O estabelecimento de certo lapso ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ...
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Corrupção
... de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo chave seria o “poder ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... não possua qualquer relação com o contrato no § 4º, abertura legislativa que, invariavelmente, aumentará exponencialmente os casos de fraude à lei. Para não afirmarmos que existe evidente contradição entre o § 4º e o § 7º – pois ausente a escolha o dispositivo substitui a regra ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... Por exemplo: cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está ...
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Outras formas de contratação
... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... –, a sabotagem, a extorsão e a fraude; b) ataques à privacidade; c) transmissão de ... Sul-Americano de Direito Internacional Privado, estando presentes representantes da Argentina, ...
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Direito individual do trabalho
... é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços ... , é que não haveria uma presunção de fraude pelo desrespeito à quarentena (ou seja, o ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... ível, para pessoas jurídicas de direito privado que fazem parte do setor privado da economia e ... SUBORDINAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252 ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... caput deste artigo por pessoa de direito privado", exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\xC3" ... (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ...