Fraude contra a União Europeia
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
... de práticas desleais, encontram-se a luta contra jurisdições fiscais complacentes bem como a ... abordar a diferença entre os conceitos de fraude, de sonegação e de planejamento tributários ... no âmbito da, então, Comunidade Europeia, no ano de 1967 ... 3 Nota do revisor ... ência de aguardar uma resposta conjunta da União Europeia. Porém, dada a demora na solução da ... -
Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... , deverá Joaquina ser submetida, mesmo contra sua vontade, ao procedimento de tomada de ... (B) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito ... de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, começou a viger em 17 ... ção de muitas situações de fraude no ambiente laboral quanto a essa temática ... ítica pública de segurança especializada contra ações criminosas (art. 2º, inc. III, Lei n ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... a conquista da América e a ocupação europeia do Novo Mundo nos séculos XV e XVI, podendo-se, ... 148, assim redigidos: “Art. 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no ... ê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da ... ão do Parlamento por lei formal, configura fraude constitucional; c) o legislador não pode ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... Os problemas são vários: casamento/união estável internacional (que vão desde a lei que ... lei estrangeira (como a ordem pública e a fraude à lei), além dos elementos de validação de ... e lugar das mulheres imigradas na União Europeia, na concluiu que as mulheres migrantes se deparam ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... Públicos da Controladoria Geral da União para concluir pela associação inversa do valor ... Humanos 137 , além da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (1950, artigo 10) ... (OCDE, 1997), Convenção Interamericana contra a Corrupção da Organização dos Estados ... /02/2017/praia-norte-pregoeiro-e-preso-por-fraude-em-licitacao.php http:// ...
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Exercício de algumas profissões
... exceção da vida brasileira, atribuía à União competência exclusiva sobre matéria desportiva ... Inexiste, na União Europeia, onde o fim do contrato está regulado em lei; ... manicure e salão de beleza, considerando fraude o contrato de parceria. A ementa destaca: ... I - ... ções profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... “A Comissão Europeia sabe perfeitamente que os programas de ... (ou estado garantia) – aí está, forte contra os fracos, e fraco, submisso e cúmplice perante ... , Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e o Mecanismo ... endividou-se e o povo grego, vítima da fraude cometida em conjunto pelo governo conservador e ...
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Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados
O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência
... econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do ... privados, pensados em uma perspectiva europeia, para a realidade da região do Sul de Minas ... A União Europeia por meio do Fundo Europeu de ... fraude, acerca da existência, natureza, objeto e ... -
Governo suspende exportações da brf para a união europeia
... Outro fator apontado que os casos relatados pela PF sobre a fraude so de 2014 e 2015, ou seja, antes que a fiscalizao e o controle passassem ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... 28 e 30 da Lei Pelé, se prefigurando fraude encapotada, camuflada na afirmativa de relatar ... de circulação dos desportistas na União Europeia ... Coimbra: Coimbra Editora, 2004 ...
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O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... de ser condenada pel a Comissão Europeia a pagar 13 bilhões de euros à Irlanda – ... operações realizadas por toda a União Europeia 6 ... Nos casos narrados, tem-se ... recorrente que, por não envolver fraude, prima facie , simulação ou abuso de ... a desenvolver o Plano de Aç ão contra, intitulado Base Erosion and Profit ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... ão praticar qualquer ato de retaliação contra os denunciantes. As normas de compliance deixam ... internos no compliance trabalhista, na União Europeia, exemplo que deverá ser seguido no ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II — instâncias internas responsáveis ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ŘŖȱ eram 648.153 estabelecimentos rurais contra 13.336 industriais ... A mão de obra nativa ... III — por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do ... União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ȱitalianoȱeȱdaȱFERPAǰȱFede-ração Europeia ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... ßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina (Lisboa, Portugal) ... é garantida duas formas de ações contra os administradores: a ação de responsabilidade ... se o julgamento tiver sido motivado por fraude, conflito de interesses, ilegalidade e, embora ... -
Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... de regulação: de um lado, a matriz europeia, centrada na proteção de direitos fundamentais ... consagrados no artigo 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e ... FIlIPE MEdoN ... a fraude, o que é especialmente perigoso nos tempos ... de comer carne para quem luta contra esse tipo de consumo é, sem dúvidas, lesivo à ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... de Políticas Internas do Parlamento da União Europeia (2016, p. 19), os subsídios mensais ... ória, ao contrato de trabalho mediante fraude, violência ou grave ameaça, inclusive mediante ... duas pilastras: a impunidade dos crimes contra os direitos humanos e a ganância de empregadores ...
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Síntese e conclusões
... íticos da ONU, de 1966 e a Convenção Europeia de proteção dos Direitos do Homem e de ... : passou a constituir um dos objetivos da União Europeia “estabelecer medidas de coordenação ... relevantes como, v.g., a ocorrência de fraude na prolação da decisão administrativa. No ... do indivíduo e sua proteção contra" o aparato estatal onipresente ... 74. A supera\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Civil de Interesse Público OSCIP, contra ato praticado por Jair Stange, Prefeito do ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... caso a caso para verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia enseja a ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Civil de Interesse Público OSCIP, contra ato praticado por Jair Stange, Prefeito do ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... caso a caso para verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia enseja a ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
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Garzón denuncia que houve fraude massiva nas eleições de Honduras
... observadores internacionais, como os da União Europeia, constataram fraudes mas sinalizaram que ...
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Importância da revisão humana das decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados
Importância da revisão humana das decisões automatizadas na LGPD
... o direcionamento de uma investigação por fraude ou a escolha de uma determinada região para a ... O art. 22 da GDPR europeia é tão sensível a isso que, inversamente à ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a GDPR (artigo 22, nº 3) ... Mais do ... -
A disposição dos resíduos
... A ação civil pública ajuizada contra o proprietário do aterro, apesar de procedente, ... os 26 cantões, formando a Assembléia da União Federal. A Assembléia elege sete membros do ... és de falsificação, deturpação ou fraude; ou d) que não se conforma de uma forma material ... Uma vez que a Agência Europeia Ambiental foi notificada, a cooperação entre as ...
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Da atividade econômica
... econômico, que não se faz contra o mercado, mas a seu favor ( ... ) a Constituição ... que o critério adotado pela Comunidade Europeia seja aplicado no Brasil, sendo aconselhável ... “Da avareza nascem a traição, a fraude, a falácia, o perjúrio, a inquietação, ... Na União Europeia, a concorrência não é ...
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?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa
... ‘CASO CLEARVIEW AI’ ... Na União" Europeia, as autoridades de privacidade e proteç\xC3" ... segurança, incluindo a proteção contra tratamento não autorizado ou ilegal e contra ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...