Fraude contra a União Europeia
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Elisão tributária no direito comparado
... Tributária de 1963, foram positivadas a fraude à lei (art. 24) e a simulação (art. 25) como ... éndose como un instrumento para la lucha contra los mecanismos más sofisticados de fraude ... abuso de direito, utilizada pela Corte Europeia para casos envolvendo o Imposto sobre Valor ... Com efeito, a União Europeia publicou, em 28.01.2016, “Diretiva do ...
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União europeia veta frango de 9 empresas brasileiras
... Operao Carne Fraca, da Polcia Federal, que investiga suspeitas de fraude em laudos atestando ausncia de salmonela na carne de aves da BRF, dona das ... oficializao do embargo, o Brasil se prepara para entrar com uma ao contra a UE na Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Em Campo Mouro, no Paran, o ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... ,,MUL300855-6174,00-BUSCA+COLOCA+PRETA+GIL+CONTRA+O+GOOGLE.html ... 18. Na lição de Marco ... , a regra adotada pela Comunidade Europeia na Diretiva CEE 2000/31, que trata do comércio ... ção telefônica clandestina ou mediante fraude ou tortura, não se deve admitir a sua ... 15 da Diretiva CEE 2000/31 da União Europeia, 49 e no Telecomunications Act, 47 ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (2016/679): ... 6. NISSENBAUM, Helen ... neste mundo dá a sensação de lutar contra moinhos de vento, mas mesmo assim vislumbra ... árias; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... a grave ameaça, violência, coação, fraude e abuso como elementares do tipo. As situações ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... A convenção da união africana sobre a cibersegurança e proteção de ... facilitador da prática de atos ilícitos (contra as pessoas, o património, ou a própria ... exemplo, em particular no seio da União Europeia, os casos dos crimes de «violação de medidas ... de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... O pressuposto dessa união não está na autonomia da vontade contratual, ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ... atingidos nos países da União Europeia 1248 ... No Brasil, a Seção de Dissídios ...
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O contrato de consumo
... ) da Assembleia Consultiva da Comunidade Europeia que deu origem a Carta Europeia de Proteção ao ... Brasília: Diário Oficial da ... União, 1990. 241 NUNES, Rizzato. Curso de direito do ... e se ninguém jamais reclama concretamente contra ela, ainda assim isso não significa que o ... Assim, foi esta condenada não pela fraude na venda de veículo defeituoso, mas na ...
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Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... , concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar ... a redução de “riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor ... e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou ... começa destacando que a própria União Europeia define a responsabilidade social da empresa, em ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... TCU Tribunal de Contas da União" ... TFRM Taxa de Fiscalização de Recursos Miner\xC3" ... , em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os países-membros ... ; e (ii) proteger determinadas reservas contra a exploração. Explica-se ... A licitação ... anteriores, ou ainda quando se apurar fraude de documentos ou informações, o Conselho ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... caso fossem objeto do pertinente recurso contra a decisão singular, o que não aconteceu. Assim, ... ão proferida pela Corte de Justiça da União Europeia foi decidido que o serviço de ... em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... -
Direito ao Esquecimento: Uma Análise do Caso 'Xuxa X Google' sob o Prisma dos Novos Paradigmas dos Direitos Fundamentais
... constantemente ligado à prática do crime contra crianças e adolescentes ... Cumpre salientar ... , foi enviada ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Por ocasião desta consulta ao ... de Justiça aparecesse relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura do Rio de ...
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Um breve estudo sobre a terceirização
... , dá ao credor a possibilidade de escolher contra quem irá dirigir sua demanda. Ao tratar do ... “Livro Verde sobre Relações Laborais da União Europeia”, cujo escopo é fortalecer a ... deveria ter o efeito de declarar a fraude na intermediação de mão de obra em relação a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , consensual, da lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio ... — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do ... os quadrantes da doutrina continental europeia — com notória repercussão na brasileira — ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... ao consentimento, no regulamento da União Europeia 2016/679 e tem este nome porque este ... g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... à reserva legal, fixando tipos penais contra os ataques à economia popular, o Brasil ... (a exemplo das diretivas da comunidade europeia) e das leis temáticas de direito privado, com ... E o pior: fixou modelos para a fraude, através de exemplos temporais da época: ‘ ... Some-se a experiência da União Europeia com a edição da Diretiva 2005/29/CE ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 8 o reforça a garantia contratual contra cláusulas abusivas já prevista no Código de ... por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, dentre outros, e o Google Brasil ... ção estrangeira – americana e europeia –, tema ainda sob análise do Supremo Tribunal ... leading case do tribunal de justiça da união europeia. I – O fato de o serviço prestado ...
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LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
... A precedente discussão europeia 4. A autodeterminação informativa e o ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ... 8 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deiniu que “todas as pessoas têm o ... caso ajuizado por um estudante de direito contra um jornal que havia publicado uma foto sua sem ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... ções quisesse, poderia mover outra ação contra o autor, mas não alegar o inadimplemento deste ... age entre pessoas honestas, e sem nenhuma fraude.” 105 Nesse contexto, a expressão oportet ex ... : do direito romano à constituição europeia. Coimbra: Almedina, 2005, p. 168. 145. Antonio ... ça, estabilidade, progresso econômico e união cristã, que se ansiava por restabelecer. Daí o ...
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Maduro sofre críticas internacionais por prisão de líderes opositores
... Americanos (OEA), Estados Unidos, Unio Europeia e ONGs como a Anistia Internacional repudiaram a ... exercida pelo governo de Nicols Maduro contra seus opositores ... As aes do Sebin foram ... nas redes sociais no qual denunciava a fraude constitucional de Maduro e fazia uma anlise sobre ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... em relatórios do Tribunal de Contas da União" do Brasil – TCU e da Controladoria Geral da Uni\xC3" ... áveis; e (INS4) salvaguarda dos recursos contra mau uso, dano e perdas. Esses também foram ... de Controle Interno previnem contra a fraude e minimizam os riscos de erros e irregularidades, ... destacam-se EUA, Reino Unido e União Europeia e regulamentos como o Código Cadbury (Comitê ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... direito de casais de gays e lésbicas à união civil, à adoção de crianças e aos mesmos ... subjetivo geral, não só de proteção contra as atuações do Estado, mas de atuação ... é aquela em que se é vítima de fraude e se vale do art. 17 CDC justamente para provar ... A diretiva europeia sobre comércio eletrônico567 (Diretiva ...
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O Tratado de Maastricht: o 'modelo social europeu' em causa
... responsabilidades da social-demo-cracia europeia na construção da Europa neoliberal ... Com ... A criação da União Econômica e Monetária (UEM) (Banco Central ... no Parlamento Europeu justificaram o voto contra aquele projeto alegando que ele serviria para ... constitucional é a história de uma fraude política. Alguns povos recusaram a Europa mais ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... da segurança social, subscreve o seguro contra sinistros de labor e exerce (potencialmente) o ... regramentos, assim como os da OIT e os da União Europeia ... 3.2.1. Portugal ... Na forma ... E, para se evitar a fraude há o contrato escrito, distinguindo-se a ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... , e.g., no artigo segundo do Tratado da União Europeia, no qual se consagra, a dignidade ... nesses termos, garantir ainda a proteção contra os riscos de danos materiais e imateriais, e.g., ... ária; g) garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...