Fraude contra a União Europeia
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a razoabilidade do prazo médio e sua ... individual dos sócios por simulação ou fraude ... A função social do contrato inclina-se ... constitutivo, como condição para que a União suporte o encargo dos honorários periciais, ...
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Introdução
... do Projeto BEPS Ação 1, as propostas da União" Europeia e as atualizações referentes a tributa\xC3" ... vista a redução ao mínimo dos riscos de fraude ... e evasão fiscal, adotando‑se, para tanto, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... (Padrão de TV Digital – União Européia). DVB-H Digital Video Broadcasting Handheld ... Internacional de Proteção Contra Radiações Não Ionizantes). ICP-Brasil ... ( ver Assinatura Básica ) Fraude ... Tráfego Artificial conduta ilítica de ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Na Comissão Europeia, encontramos dispositivos que reforçam esses ... , no intuito de proteger os consumidores contra posturas e atos atentatórios contra a sua ... atos jurídicos como o erro, a coação, a fraude e a lesão e que, portanto, invalidam os atos ... determinava a Política de Consumidores na União Europeia 16 (FROTA, 2003, p.15) e as medidas do ...
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A Utilização do Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho: Um Estudo à Luz da Interpretação Legislativa da União Europeia
O presente trabalho tem como objetivo analisar como a base legal do consentimento para tratamentos de dados pessoais sofre modificações nas relações de trabalho tendo em vista a especificidade da relação laboral. Adotaram-se parâmetros interpretativos elaborados através dos anos de desenvolvimento da disciplina jurídica de proteção de dados pessoais na União Europeia, que o Brasil acabou por...
... Destacando-se que, em caso de veriicação de fraude, nos termos do art. 9 o da CLT, o pacto seria nulo e, portanto, ... -
Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... 20º país entre os 28 estados membros da União Europeia, estando atrás de países como ... ção à judicialização da persecução contra a corrupção, segundo dados do Consejo General ... de dinheiro, apropriação indébita e fraude (CGPJ, 2013, p. 1). Na região de Castilla-La ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... União, personificada, naquele ato, pela ... se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 128 - Não se ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... ANTÓNIO JOSÉ AVELÃS NUNES ... fraude, é agora acusado de ter cometido o ‘pecado’ ... A verdade é que burlaram a União Europeia. E é verdade que tudo isto é ... [aids] da economia mundial , que especulam contra o euro atacando os estados-membros mais fracos da ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... alterou alguns dispositivos sobre crimes contra a economia popular também não abrange, em seu ... bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A PEC foi aprovada ... Na União Europeia, a e-Privacy Diretiva, bem como a sua nova ... ária; (vii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... 559-720) de 1603 decorrem da união dos reinos de Portugal e Espanha, porém não ... da ineficácia da alienação de bens em fraude à execução; admitia a execução fundada em ... ão do Estado aos interesses da corte europeia pelos da corte nacional, composta por ... 28-29), pelo que, “não se erguiam contra a estrutura da sociedade colonial. Mas, contra as ... -
Considerações finais
... de dados pessoais no cenário da União Europeia, objetivando estabelecer possíveis ... não judiciais; v) prevenção da fraude; vi) monitoramento de atividade de trabalhadores ... a pandemias, proteção de crianças contra abusos e para o desenvolvimento de tecnologias ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 11. Compete à União o imposto sobre produtos industrializados ... 7.4 A APURAÇÃO IMPOSTO-CONTRA-IMPOSTO ... A CR/88 (assim como as ... todos os países integrantes da União Europeia. 278 A vantagem desta técnica de apuração em ... a determinação de estorno do crédito, a fraude passa a ser menos lucrativa. 354 Ora, adotar-se a ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... fraude cometidos no consumo de ... energia elétricaǤ ... em ʹȀͻȀʹͲͲͷȌǡ a perda total na União Européia atingia ǡͷΨ em ͳͻͻ e ... ǡ induzindo outras pessoas a atentar contra o patrimônio da distribuidoraǡ contribuindo ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... surgiram para proteger o cidadão contra a arbitrariedade do Estado. Porém, segundo as ... A União Europeia, por meio de Diretivas e Resoluções ... violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, a sedução, a corrupção de menores, o ultraje ...
- Após resistência do governo Bolsonaro, TSE suspende tratativas para ter União Europeia como observadora das eleições
- Após resistência do governo Bolsonaro, TSE suspende tratativas para ter União Europeia como observadora das eleições
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ... Data é possível detectar e manipular uma fraude; desenvolver uma medicina de precisão; aprimorar ...
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Questões e desafios para a governança da Internet nas Américas
... Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União" Europeia tentam proteger a informação pessoal, \xC3" ... Fraude, assédio, bullying, programas maliciosos, ... áveis para que possam se adotar medidas contra eles ... Por último, devemos reconhecer que as ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... inspiração está nos ideais de virtude e união, somando-se a estes os deveres advindos de ... do trabalho, principalmente em casos de fraude em terceirizações ou mesmo para se imputar ao ... a responsabilidade por danos praticados contra terceiros pelos seus empregados 59 ... Em ... positivada no período da reconstrução europeia do segundo pós-guerra, explicitamente em ...
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Do Direito de Ação
... Em outros casos, foi verdadeiramente a união de concepções antagônicas que produziu uma ... É simplesmente o direito reagindo contra sua lesão. 5 O direito armado para a guerra, em ... exceção, as ideias da modernidade europeia tardaram a chegar aqui. De se ressaltar como ... ção por dano decorrente de alegada fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis ...
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Elisão tributária no direito comparado
... Tributária de 1963, foram positivadas a fraude à lei (art. 24) e a simulação (art. 25) como ... éndose como un instrumento para la lucha contra los mecanismos más sofisticados de fraude ... abuso de direito, utilizada pela Corte Europeia para casos envolvendo o Imposto sobre Valor ... Com efeito, a União Europeia publicou, em 28.01.2016, “Diretiva do ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... 1985 (DL 446/85) e adaptada à diretiva europeia de abril de 1993 (Diretiva 93/13, do Parlamento e ... ção de distanciamento dos que atentam contra a certeza e a segurança do direito e se ... E, com efeito, ao invés do que a União Europeia sustenta em inúmeros instrumentos ... É de uma fraude atroz que se trata, expressão que compendia todo ... - União europeia veta frango de 9 empresas brasileiras
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (2016/679): ... 6. NISSENBAUM, Helen ... neste mundo dá a sensação de lutar contra moinhos de vento, mas mesmo assim vislumbra ... árias; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... ,,MUL300855-6174,00-BUSCA+COLOCA+PRETA+GIL+CONTRA+O+GOOGLE.html ... 18. Na lição de Marco ... , a regra adotada pela Comunidade Europeia na Diretiva CEE 2000/31, que trata do comércio ... ção telefônica clandestina ou mediante fraude ou tortura, não se deve admitir a sua ... 15 da Diretiva CEE 2000/31 da União Europeia, 49 e no Telecomunications Act, 47 ...