Fraude contra a União Europeia
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A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento 2016/679, “GDPR”) ... que tenham reinvindicações legais contra o titular dos dados. Os terceiros, assim como os ... aos objetivos de prevenção e controlo da fraude constitui igualmente um interesse legítimo do ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... os Estados-membros, e será comum a toda a União Europeia". "O âmbito de aplicação do direito ... à diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações ...ências, anulação por motivo de erro, fraude ou exploração abusiva, interpretação, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...União Europeia:. . cidadania europeia [..]” 289 . ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 . Por sua vez, Binding ... deixa de criticar, também, os delitos de fraude de subvenções (§ 264 do StGB ), fraude de ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ... nos tratados internacionais firmados pela União, observado o princípio da reciprocidade.” . ... nos espaços econômicos da Comunidade Europeia (IRT, 1999a, p. 42). . Diante das novas ..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. . 249 O Princípio da ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
..., e.g., no artigo segundo do Tratado da União Europeia, no qual se consagra, a dignidade ... nesses termos, garantir ainda a proteção contra os riscos de danos materiais e imateriais, e.g., ...ária; g) garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ... -
Direito desportivo civil
... de dívidas dos clubes desportivos com a União, mediante a adoção de práticas transparentes ... ajuizou ação de reintegração de posse contra um cliente, em razão da falta de pagamento de ... qualquer modalidade de abuso de direito, fraude e desvio de finalidade da empresa, em benefício ... caso, o Tribunal de Justiça da União Europeia. . considerou que o regime do passe violava o ...
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Princípios de direito do trabalho
... ódio, a medidas violentas ou arbitrárias contra" indivíduos ou grupos. A partir da mesma concepç\xC3"...A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ...fraude" hermenêutica”, “jurisprudência sentimen-tal\xE2"... Comparada das Reformas na União Europeia”. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... que dizimaram boa parte da população europeia, procriar tornou-se uma necessidade urgente ... da Parte Especial, denominado de “Crimes contra os Costumes”, com vigência até o ano de 2009, ..., o crime de “ posse sexual mediante fraude"”, previsto no art. 215, como «ter conjunç\xC3"... entre os sexos fosse uma condição para a união. É que os conceitos de homem (marido) e mulher ... -
Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. . A: incorreta. Os analfabetos podem se ...
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Do Direito de Ação
... Em outros casos, foi verdadeiramente a união de concepções antagônicas que produziu uma ...É simplesmente o direito reagindo contra sua lesão. 5 O direito armado para a guerra, em ... exceção, as ideias da modernidade europeia tardaram a chegar aqui. De se ressaltar como ...ção por dano decorrente de alegada fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis. ...
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Inteligência artificial e personalidade jurídica: aspectos controvertidos
... a) Detecção de fraude : Bancos e operadores de cartões de crédito ... 13 ( GPAN IA ), criado pela Comissão Europeia, publicou, em abril de 2019, orientações ... parâmetros éticos dos países membros da União Europeia. O documento foi publicado em março de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...” públicos certamente lutaram contra a questão de como as organizações poderiam ser ... no capítulo anterior a sujeição da União a uma política específica para a governança de ...ência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113. . 130. ... eivados de má-fé, deslealdade, dolo, fraude, favoritismo, perseguição, comportamentos e ...
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Referências
... da análise da ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo “Lulu”. Revista de ... Regulation: destaques da regra europeia e seus reflexos no Brasil. Revista dos ... do parlamento europeu e do conselho da união europeia e a LGPD brasileira. Revista Jurídica ...– Cobrança de impostos – Luta contra a fraude" fiscal – Fiscalização jurisdicional – Prote\xC3"...
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Novos modelos de entidades familiares
... na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União" estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e uni\xC3"...12, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). “A liberdade nupcial é ..., o referido contrato pode ser feito em fraude à lei, além de exceder manifestamente os ...ção brasileira, vedam o preconceito contra a “orientação” sexual alheia. Nada mais ...
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Biden diz que vai voltar a pacto com irã e investir para competir melhor com china
... o seu departamento não descobrira nenhuma fraude significativa que pudesse afetar os resultados da ..., alegando que o país estava trapaceando " contra a avaliação de aliados europeus e inspetores ..., China, Reino Unido, França, Alemanha e União Europeia " e também os vizinhos árabes do Irã, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, começou a viger em 17 ...ção de muitas situações de fraude no ambiente laboral quanto a essa temática. ...ítica pública de segurança especializada contra ações criminosas (art. 2º, inc. III, Lei n. ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
...Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos ..., com o objetivo de dar realização a uma união mais estreita entre os seus membros, em . 2. ...-se nas decisões dos casos Glass contra (a partir daqui usaremos c. para significar ...ção de substituição consubstanciar uma fraude à lei ( fraude à la loi ) francesa. . 133. O ...
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Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
... dos usuários na internet e a proteção contra discriminação; proíbe a classificação dos ... o caso do Eurodac: “um banco de dados da União Europeia que armazena as impressões digitais de ... g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a razoabilidade do prazo médio e sua ... individual dos sócios por simulação ou fraude. A função social do contrato inclina-se ... constitutivo, como condição para que a União suporte o encargo dos honorários periciais, ...
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Privacidade e proteção de dados na área de saúde
... a GDPR7exige que arranjos comerciais com a União Europeia só seriam feitos com países que ... de saúde e garantia da prevenção à fraude. . Fins econômicos possuem ressalva legal ...
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Introdução
... do Projeto BEPS Ação 1, as propostas da União" Europeia e as atualizações referentes a tributa\xC3"... vista a redução ao mínimo dos riscos de fraude. e evasão fiscal, adotando‑se, para tanto, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 . Tribunal de Contas da União ......................... 276 Poder Executivo ... (Padrão de TV Digital – União Européia). DVB-H Digital Video Broadcasting Handheld. ... Internacional de Proteção Contra Radiações Não Ionizantes). ICP-Brasil ... ( ver Assinatura Básica ) Fraude . Tráfego Artificial conduta ilítica de uso ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
...Na Comissão Europeia, encontramos dispositivos que reforçam esses ..., no intuito de proteger os consumidores contra posturas e atos atentatórios contra a sua ... atos jurídicos como o erro, a coação, a fraude e a lesão e que, portanto, invalidam os atos. . ... determinava a Política de Consumidores na União Europeia 16 (FROTA, 2003, p.15) e as medidas do ...
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A 'volta' do estado? Conjuntura e perspectivas na espanha e nos estados unidos com a pandemia
Nos últimos 40 anos, o neoliberalismo mostrou-se resiliente mesmo com médias baixas de crescimento econômico, permanência de desemprego em massa e aumento das desigualdades, bem como inúmeras crises, com destaque para o crash financeiro de 2008-09, que parecia ameaçar a hegemonia neoliberal. A pandemia provocada pela Covid-19 está testando, mais uma vez, o reinado do neoliberalismo. O objetivo...
... das leis aprovadas com tanta severidade contra as combinações de empregados, trabalhadores e ... risco de pobreza era superior à média da União Europeia. Da população empregada, o percentual ...ão, foram detectadas 80.529 situações de fraude, das quais, 76,3% foram regularizadas pela ...