fraude contra credores x fraude a execução
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”. Extrai-se, portanto, ... évio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor ... (D) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Acrescente-se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT) ... - ção de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado ... depósito no caso de embargos à execução e recursos subsequentes, bem como determinou que, ... defender, em princípio, devedores e credores, ... mas sobretudo o interesse público; b) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... viagem, se e quando houver, dar-se-á em fraude à lei, o suiciente para aplicar-se o princípio ... processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano ... condenação judicial, no processo de execução da sentença, parecendo-lhe desnecessária a ... por deliberação da assembleia geral de credores), o juízo que a deferiu ordenará a suspensão ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Direito Processual Civil
... “X” ingressa em juízo contra “Y” pleiteando a declaração de nulidade de ... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... ência sobre o bem em relação a outros credores ... (C) A hipoteca judiciária apenas poderá ... (A) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena ...
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Enunciados
... em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... 792, § 3º, do CPC/2015 (fraude" à execução) é a do executado originário, e n\xC3" ... processo unicamente entre os presuntivos credores, só se aplicará se o valor do depósito não ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... para, pontual e episodicamente, combater a fraude e/ou o abuso ... ilimitada, muito menos com solução contra a insolvência ou inexistência de bens do ... está sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E justamente ... "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo ... na reincidêcia artifício, simulação ou fraude ... Contribuição sindical CLT arts. 578/610 ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... credores ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Os honorários ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... e da previsão legal para que a execução trabalhista se realizasse ex officio , os atos ... As críticas se assomaram contra o modelo da execução trabalhista, diante de uma ... de efetividade, quanto a um número de credores de 2.428.741 titulares de direito, sendo que a ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ATIVA: Destarte, em se tratando de credores solidários, aplicável é a regra do art. 267 do ... fraude à lei e produziria atos ineficazes. Afiançou ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social, e destinado à fiel execução da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei ... 322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, ... , quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o ... de falência, concordata ou concursos de credores, estão sujeitos às disposições atinentes aos ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... a averbação para que se caracterize como fraude à execução a alienação ou oneração de bens ... § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... novamente penhorado se houver credor ou credores com saldos não liquidados. Pode acontecer, ... Se o juiz entender que houve fraude ou o valor do lance fora demasiadamente baixo, ... 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma ...
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técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... a sua função instrumental garantidora contra o risco de inadimplemento da prestação ... ou inibitória contra potencial fraude ao patrimônio garantidor, seja por ato comissivo ... sentença) ou executória (processo de execução); (b) Ilícito danoso à garantia patrimonial ... , a fim de frustrar a execução ou lesar credores”. Quando a preocupação era evitar a ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... de 2005, contra os artigos 83, I e IV, c; 83, § 4º; 86, II; e ... garantia comum de todos os credores, poderá figurar apenas um único ... credor, ... evitar a fraude processual, não há perda superveniente do ... liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... íticas severas, ao permitir, desde logo, a fraude à lei mediante a conversão de bens móveis em ... a regulamentação do reconhecimento e execução" das decisões estrangeiras e dos actos que lhes v\xC3" ... dos herdeiros, dos terceiros e dos credores – e pela urgência em dar cumprimento a ... C-452/93 P, Pedro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Colectânea ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... estatuir que o objeto do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução ... contra a vontade deste último ... Da de?nição que ... Execução — Cessão de crédito — Fraude — Con?guração. Con?gura fraude à alienação ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 264). 21.3.6. Direitos dos Credores na Incorporação. 21.3.6.1. Anulação do ... execução de projetos de investimento através da ... , coibindo-se assim a possibilidade de fraude na operação. 29 ... Na cisão com versão de ... , e à sociedade, que ficou resguardada contra os efeitos da demanda.” ... Comentando ...
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Remuneração e salário
... Ora, configurada a fraude, o caráter salarial da verba despontará ... em decorrência de um trabalho prestado contra os interesses do devedor dos honorários de ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho ... Há situações ... , ademais, empregado e empregador como credores e devedores recíprocos — o que situa o ...
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Da penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor; ... b) a penhora vincula ... o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da ... em que houve registro de penhora, há a fraude de execução de pleno direito, inclusive as ...
- Acórdãos nº 2199140-93.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o ... , na fase de conhecimento, litigar contra todas as empresas do grupo é por demais ... ão de obra (prestação de serviços), com fraude à lei (art. 9º da CLT), temos o caso de ... tal tarefa (tutela de consumidores, de credores de instituições financeiras em regime de ...
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Direito Processual Civil
... (B) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... (C) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a s os credores ... A: incorreta, pois não poderá ser ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... íquota do IPVA é menos gravosa representa fraude e deve ser combatida, utilizando-se os meios já ... , não se comunicam com o patrimônio dos credores, mas, sim, com o patrimônio do devedor, ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE ESTADIA DE VEÍCULO ... ário de insegurança jurídica e atentarem contra ...