Governo provisório
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por um governo marcado pelo unitarismo e absolutismo. De acordo como o autor, apesar de ... , temos a Constituição de 1934 institucionalizando o Governo Provisório de Getúlio Vargas, conforme Barroso (2009, p. 20), influenciada pela ... -
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... , o então presidente, Franklin Roosevelt, adotou um programa de governo denominado New Deal, o qual tinha como objetivo minimizar a situação ... Proclamada a República, o governo provisório, de Deodoro da Fonseca, edita o Decreto n. 221, de 26.02.1890, que dispõe ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o disposto no Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal de 1934, ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Carta de 1945), a do reconhecimento dos territórios-sem-governo-próprio (artigo 73 da Carta de 1945) e a da descolonização ... de assassinar Gaddafi e instalar no poder o governo provisório de Benghazi. ( ... ) De fato, começara a batalha pelos contratos atraentes ... -
Anexos
... Quando se conceder ao Governo alemão um armistício, todos os oficiais, soldados alemães e membros do ... Acordo entre o Governo Provisório da República Francesa e os Governos dos Estados Unidos da América, do ...
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Prolegômenos
... Em assim não sendo, caberá ao povo reivindicar um governo que atenda a esses direitos ditos préestatais. Não se percebe, pois, ... voto somente foi garantido a todas as mulheres no “Governo Provisório” de Getúlio Vargas, em 1932, com o Código Eleitoral Provisório ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... foram às ruas em todos os estados da Federação para cobrar do governo da Presidente Dilma Rousseff, dentre diversos pleitos, a atuação eficaz ... 1930, perpetrado por Getúlio Vargas, que instituiu um governo provisório, do qual o militar gaúcho era líder. Em 1932, com a insatisfação ...
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Tribunal Penal Supremo do Iraque: reflexões sobre o seu estabelecimento
A justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos proporciona importantes reflexões. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas de estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, propõe-se estudar o processo de construção de uma...
... reprimindo duramente vários pró-independência e contrários ao governo, principalmente de xiitas e curdos, bem como a ingerência externa ... depois Saddam foi capturado e levado a julgamento pelo Governo Provisório Iraquiano instituído pela Força de Coalizão. Condenado por homicídios ... -
Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da República com o Decreto nº 966-A, de 07/11/1890, editado pelo Governo Provisório sob a inspiração de Rui Barbosa, foi uma vez mais ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da República com o Decreto nº 966-A, de 07/11/1890, editado pelo Governo Provisório sob a inspiração de Rui Barbosa, foi uma vez mais ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... 21.111, de 1º de março de 1932, ambos editados durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas. Sobre este período. Vide VIANNA, ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, baixado pelo Chefe do Governo Provisório da República Federativa do Brasil e que regulava o exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123779020204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0802068-49.2019.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal ... pedido do Agravante de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG na aquisição de Medicamento, bem como que as Notas Fiscais ... -
A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... , como as Constituições de 1824 e 1891, a experiência do Governo Provisório com a Revolução de 1930, a Constituição de 1934, a fim de ...
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Como se produz um jurista? O modelo russo (parte 51)
Como se produz um jurista? O modelo russo (parte 51)
... O breve governo provisório de Alexander Kerensky, um advogado social-democrata que viria ... -
Os sleepers e a responsabilidade das casas de leilão no Direito comparado
A responsabilidade das casas de leilão no Direito comparado
... Decreto 21.981/32 (que tem força de lei, porquanto editado pelo Governo Provisório de Vargas), na Instrução Normativa 17/2013/DREI e, ... -
Tribunal de Justiça empresarial traria inovação e celeridade ao Judiciário
Larissa Milkiewicz: Tribunal empresarial traria inovação e celeridade
... Guia da administração brasileira: Império e Governo Provisório (1822-1891). Dados eletrônicos. Rio de Janeiro: Arquivo ... -
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Governo Provisório, vigente entre 1930 até 1934, quando a nossa República ainda ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... Implementada no final do governo provisório de Getúlio Vargas (1930-34) com o objetivo de legitimar sua ... -
Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... foi encarregado do mesmo mister pelo Ministro da Justiça do Governo Provisório, Campo Salles. Em pouco mais de três meses, Batista enviou o ...
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Recurso de revista e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Art igo 896, § 1º-a, inciso iv, da clt
... 510, de 22 de junho de 1890, do Governo Provisório, cujo art. 59 inspirou-se no mencionado Judiciary Act ...
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Apontamentos sobre as representações das mulheres negras: luta e resistência
O presente artigo é fruto de pesquisa dissertativa realizada entre 2015 e 2016 durante o curso de mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão. O objetivo deste trabalho é resgatar o contexto de luta e resistência das mulheres negras, além das construções teóricas envoltas na concepção de ser mulher negra a partir de um olhar relacional das dinâmicas sociais, uma vez que as...
... Em 1890 o governo provisório baixou decreto na qual deter-minava o perN l de imigrantes ... -
Conciliação: A Mais Importante Contribuição Do Judiciário
... Rui Barbosa, como Ministro da Fazenda do Governo Provisório da República, todavia, determinou, através da Portaria de ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... Posteriormente, no governo provisório de Getúlio Vargas, foi promulgado o Decreto nº 24.645/34, ... -
Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... , a concentração individual de terras, a dependência do governo nas mínimas coisas, a falta de representatividade de nossos partidos ... ência, as Instruções que traçariam os rumos do governo provisório a ser adotado em virtude da Revolução do Porto (1820) recomendavam (por ...