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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito; ... c. O ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, ... 8 Education shall be directed to the full development of the human personality and the sense of his or her dignity ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... to man of that resource is essential both for life and his full development, both as an individual and as an integral part of Society” ... 168 O Código de Águas assegurava o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente d’água para as primeiras necessidades ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
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Decisões Monocráticas nº 1110071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto por Full Time Comunicação, Marketing, Indústria e Comércio Ltda ... Breda ... DIREITOS AUTORAIS SOBRE MÚSICAS TOCADAS EM EVENTO MUSICAL NÃO GRATUITO" PRODUZIDO POR EMPRESAS PARTICULARES AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.988/ A\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1305976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas ... 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... gratuito (ALSINA, Mario A.; BARREIRA, Enrique C.; BASALDUA, Ricardo Xavier; COTTER ... douanier ’): “ the territory in which the Customs law applies in full ” e “ territoire dans lequel les dispositions de la legislatión ... -
Magistratura TJMS 2020
... (E) é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte ... 62. A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench ), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... of 1988 brought to the Brazilian legal system, the right to full and free legal aid is one of most significant innovations. The article 134 ... e despesas vinculadas ao processo, e também inclui o patrocínio gratuito da causa por um profissional habilitado cuja remuneração normalmente ... -
PORTARIA Nº 50, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... Haverá oficinas, workshop e palestras. Totalmente gratuito e para todos os públicos. 234500 - TIRADENTES: JOIA DO BARROCO MINEIRO ... com 60 minutos, terá uma tiragem de 3.000 cópias, em formato DVD FULL HD, a ser distribuído inteiramente gratuito nas escolas publicas, ...
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Mercantilização da educação, precarização do trabalho docente e o sentido histórico da pandemia covid 19
O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...
... ção e monitoramento da pandemia nas escolas; de acesso público, gratuito e com qualidade à internet; de plataformas e ambientes virtuais de ... 1, p.104-109. 2018. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/19460171.2017.1403342 ... Roberto Leher ... LAVAL, C. A ... -
Acórdão, Processo nº 0071404-69.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... ínica do uso de foi prescrito em 17/08/2021 canabidiol: Pangaia CDB full spectrum 10% 30 ml em um total de 4 frascos por mês ... Conclusão: ... A União é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos, não só por força de mandamento constitucional, inserto ...
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Geração Distribuída: Principais Desafios Regulatórios
... sem conexão com um fornecimento de massa e operar integralmente ȏ full-time ... Ȑ como uma ilha independentedzǤ ͳͷ ... O modelo de ... compensação de energia elétrica pautado na cessão a título gratuito da energiaǡ que não nos parece ser o mais adequado para operar a ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... and large immune from demands of democratization, accountability and full application of human rights standards. Indicators can be conceptualized on ... 18, afirma que o sistema único de saúde será universal, gratuito, equitativo, intracultural, intercultural, participativo e com controle ...
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Decisão da Presidência nº 1110465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... aqueles alunos em desvantagem social, que tiveram acesso a ensino gratuito e, como regra, de menor qualidade ... Ora, como de sabença, estes alunos ... 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário ( full bench ), é necessário que a norma aplicável à espécie seja ...
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Decisões Monocráticas nº 1110465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... aqueles alunos em desvantagem social, que tiveram acesso a ensino gratuito e, como regra, de menor qualidade ... Ora, como de sabença, estes alunos ... 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário ( full bench ), é necessário que a norma aplicável à espécie seja ...
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Teoria da escolha racional e teoria dos jogos: uma abordagem para os métodos de resolução de conflitos
... ível e motivado, enquanto a primeira o via como arbitrário, gratuito, incompreensível e com consequências de longo prazo. Essas visões se ... would abound and life would be like ‘a tale told by an idiot, full of sound and fury, signifying nothing’ (Macbeth). Both cooperation and ...
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Referências bibliográficas
... à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial”. In: SOUZA ... ://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1467-9760.2008.00325.x/ full%5Cnhttp://doi.wiley.com/10.1111/j.1467-9760.2008.00325.x. THEODORO ...
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Duração do trabalho
... -lhe garantido o direito, em contrapartida, de receber alimento gratuito e a remuneração em dobro da hora de repouso e alimentação 754 ... Sendo ... No Brasil, para o empregado com jornada integral – full time –, regido pelo artigo 130 da CLT, mais de quatorze faltas ...
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Startups: uma revisão sistemática da literatura e direções para pesquisas futuras
O objetivo da pesquisa é mapear a literatura de uma Revisão Sistemática da Literatura sobre startups e destacar algumas lacunas teóricas baseadas em publicações de periódicos científicos internacionais. Usamos a planilha Excel, além dos pacotes HistCite TM, VOSviewer, IRATUMEQ e R Studio. Os re- sultados mostram que pelo tipo de startups avaliadas, após a leitura de 68% dos artigos, as organizaçõe
... type of analysis; “All keywords” for the analysis unit, and “full counting” for the counting method, assigning the same weight to each ... Camargo, B. V., & Justo, A. M. (2013). IRAMUTEQ: um so#ware gratuito para análise de dados textuais. Temas em psicologia , 21 (2), 513-518 ... -
Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... (2) Education shall be directed to the full development of the human personality and to the strengthening of respect ... §1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo [ ... ]” ... A obrigatoriedade da ...
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Direito Constitucional
... ção, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se ... /MS – 2020 – FCC) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench ), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do ...
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Literacia acadêmica em Bibliotecas Universitárias
... of assisting them in developing skills that enable them to take full advantage of their academic potential. We created categories of services ... 6 Software gratuito provido pela Elsevier que serve como ferramenta para gerenciamento de ...
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A revista Aonde Vamos? publica o relatório Kruschev
A revista Aonde Vamos? (1943-1977), um semanário carioca publicado pela comunidade judaica com forte viés crítico e ideológico vinculado à direita sionista, veio à luz durante um período de grandes transformações marcado pela integração e afirmação judaica frente ao legado do Holocausto e às tensas expectativas advindas da recente fundação do Estado de Israel. Este artigo analisa a publicação...
... This article analyzes the pioneering and full publication of the Kruschev report by the magazine Aonde Vamos? between ... de bem-estar, proporcionando renda mínima, segurança e acesso gratuito (ou quase gratuito) a subsídios habitacionais e serviços de saúde e ... -
Práticas abusivas nos jogos eletrônicos como obstáculo à proteção integral de crianças e adolescentes: o caso das loot boxes
... ça e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria” ... XVIII SBGames , out. 2019, Industry Tracks, Full Papers, p. 1255 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010993-38.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... No caso concreto, a demanda trata do fornecimento gratuito do medicamento NIVOLUMABE para tratamento de Neoplasia Maligna de Rim ... com a literatura médica apresentada em http://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa1510665?af=R&rss=currentIssue#t=article ... Sobre os ...