guaranteed
-
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... IN EQUALIT Y AN D VIOLEN CE (STAT E AN D N ON -STAT E) ... DEMOCRACY ... T RAN SIT ION ... T he 1988 Brazilian Constitution guaranteed the enjoyment of political rights Residual problem: police violence ... Entrenched inequality persists and manifests itself in human rights ... -
The role of law in creating commitment
In article 1991 of French civil law, the laws such as contract and other sources of commitment are one of the commitment sources. Some of the French lawyers consider law as the source of all commitments and believe that: other sources get their credit from law, but the law is committed to two types of sources: direct and indirect and also legal commitment is in two cases: negative commitments and
... Therefore the legislator guaranteed the implementation of contract provisions for economic and financial order in the society and also free will due to public interest , so it is ... -
Senexão: a colocação de idosos em família substituta como alternativa para o amparo de idosos órfãos
Através da abordagem doutrinária, legal, estatística e jurisprudencial, a presente pesquisa versará sob a regulamentação do termo "colocação do idoso em família substituta", por meio de um novo instituto a ser acrescido ao Direito de Família: a Senexão. O trabalho terá como objetivo analisar a viabilidade do instituto Senexão como medida alternativa de amparo aos idosos órfãos, através do método...
... adoption of the elderly, prioritizing throughout the analysis threshold comparative the defensive principle of the right of the elderly guaranteed" by the specific law and the Magna Carta ... Keywords: Senexão. Adoption of elderly. Substitute family ... 19.ª EDIÇÃO ... INTRODU\xC3" ... -
The equal legal treatment of paternity leave and maternity leave: the path to equality sexist labor market
Women’s work is today mainspring of the capitalist system and its recovery is a major challenge of modernity. The woman does not experience extremely isonomic conditions in the labor market as a result of a typical system based on unequal forces - capitalism. Historical, philosophical, cultural and physiological reasons attempt to explain the differential treatment received by women in the labor...
... ’s working conditions differences, in most cases, are guided by the fact that they are holding the guarantees that are not also men’s guaranteed ... For proof this, the legal ground of women’s market labor will be discussed, although it is recognized the importance of the study of other ... -
Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... Justice of the Federal District to evaluate in which measures the rights of the imprisoned women in the Capital of the Country are being guaranteed ... Keywords: Home detention; women prisoners; female imprisonment; prison policy; maternity care ... 1. INTRODUÇÃO ... O presente ... -
A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... As such, the right to health should be constantly protected, respected and guaranteed through social and economic politics, in favor of the interest of each individual and his or her own community. In this context, when called upon to ... -
Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... and dangerousness, creates a barrier and removes the workers access to justice in a comprehensive and free way for those who need it, as guaranteed by our Federal Constitution of 1988, as a paradigm of the equalization of the unfortunate with the most fortunate. his withdrawal of fundamental ... -
The transition to an innovative economy as a strategic imperative
This paper discusses innovation as the key to economic growth, an assessment of the innovation sphere, and justified way innovative activities of economic subjects. The experience of industrialized countries shows conclusively that sustained economic growth in modern conditions is not the result of primitive production capacity factors, but their improvement and development on the basis of...
... In turn, the sources of the budgetary fund would be: a) related foreign loans guaranteed by the government of the Russian Federation; b) deductions from domestic borrowing; c) cash proceeds from the sale of State property ... -
Categorial features of political vs. Religious discourses: linguo-semiotic analysis
The article offers a comparative description of iconic constituents of religious and political discourses as the most complex and symbolically saturated types of institutional interaction. The research is based on a systemic multi-level analysis of the component structure of discourse in order to identify and characterize linguistic and sociocultural constants and markers of semasiologically...
... you are guaranteed ... If not ... expects you ... , etc. Provided distraction from the real lexical content of any of the ideologically marked texts, it ... -
Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... The right to health is guaranteed by section 17 (c) & ( d) of the Nigerian Constitution (as amended) which states: The States shall direct its policy towards ensuring that: “(c) ... -
Guidelines for freedom of expression on the Internet in Latin America
... the Internet and the rules that regulate it in the discussion, since there will not be enough democracy if fundamental freedoms are not guaranteed in the digital environment ... PhD in Law from UFPE. Coordinator of the Law Course at Faculdades Integradas Barros Melo/ Olinda. Professor and ...
-
Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... the other, in addition to guaranteeing fundamental rights, does not seem to go beyond the commitment that the next generation will be guaranteed life opportunities not inferior to those enjoyed by the previous one. It will then be up to each generation to decide whether and how to take ... -
Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... the two conflicting rights against each other: protecting the reputation of others weighs systematically less than defending the right guaranteed by Article 10(1) of the Convention.” FLAUSS, Jean-François. The Europena Court of Human Rights and the Freedom of Expression. Indiana Law Journal ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... 9 The right to be elected, however, was not always guaranteed simultaneously: in Bolivia and El Salvador, for instance, the ability to hold office came several decades after the ability to vote. (HINOJOSA; ... -
The Double Role of Financial Covenants in Bond Issues in Brazil.
... Collateral Control Binary (dummy) variable +/- that is coded as 1 if the bond is guaranteed by collateral, and as 0 if not. Maturity Control Natural logarithm of the + number of months from the bond issue date to the bond maturity date ...
-
O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
... the Brazilian collective redress microsystem and the institutional functions of the Brazilian Prosecution Service, constitutionally guaranteed ... Keywords: Brazilian Civil Investigation Procedure – Administrative Misconduct – Precedents - Protection of Public Property ...
-
Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... The use of data verified the existence of the reduction of the default rates concerning the credits granted and guaranteed by the Institute of liens, as well as increasing the legal certainty of the enforcement of the chattel mortgage in comparison with the difficulties ...
-
A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
... of the purpose and functions of labor law), people achieved by its norms (subjective transformation of labor law), the rights guaranteed to workers (objective transformation or the content of Labor Law) and their sources and the relation between them (normative transformation of Labor ...
-
The urban integration of refugee migrants in the light of the justice concept of Amartya Sen
This article proposes an analysis of the current situation of refugee migrants and their relationship with countries that seek as a place of protection, from the perspective of urban integration in the light of Amartya Sen's ideas on justice and freedom. The identification of concepts such as refugee issues, asylum for the international legal community and the issue of urban densification caused...
... Initially, the intention to integrate refugees locally is promising, especially where, in theory, countries predict that refugees will be guaranteed access to the labor market, public health and education services, housing, and respect for their culture, religion, language, belief, etc. However, ... -
Culturalism and Fundamental Rights
This paper has as objective consider about the theoretical basis of fundamentality of fundamental rights. Therefore, first is observed some common answers about the theoretical buildings to insert an right at de dogmatic category of fundamental right. After that, the text defends an axiological-cultural basis, considering the demand to an material and substantive fundamentality.
... order?”; c) “Which rights, for which reasons, through which processes and with which effectiveness degree is stated and are really guaranteed as fundamental in a particular space and at a specified time?”; d) “What is the meaning of legal theory fundamental rights concept?” ... -
Markets need not be Perfect: Competition Policy and Market Structure Analysis in the Global South/ Mercados nao tem que ser perfeitos: politica da concorrencia e analise de estrutura de Mercado no Sul global.
... In other words protections of the free functioning of the market. This is guaranteed through the legal apparatus that assures the protection of the freedom of contractual arrangements and the sacredness of private property. All actors ...
-
Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
... However, other fundamental rights also guaranteed, such as the right of association and the right to present oneself as an alternative to the electorate, do not seem to be promoted and protected with ... -
Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... Further, administrative and financial autonomy is guaranteed by granting the courts the power to draw up their own budget proposals, within the limits established by the other branches of government, and in ... -
Observance of Human Rights in the Use of AI as Technology
[Purpose] The purpose of article is devoted to the study of the specifics of legal regulation, use and development of Artificial Intelligence (AI) and related issues of respect for fundamental human rights in modern Ukraine and the EU. [Methodology] The normative bases of legal regulation of relations in the field of AI are considered. One of the methods, used in this article, is establishment of
... administration of justice by developing algorithms for judicial decisions and data while respecting the fundamental rights and freedoms guaranteed in particular by the ECTHR and the convention for the protection of individuals with regard to automatic processing of personal data (SHEMSHUCHENKO, ... -
Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case/Autodetermina
... ILO Convention 107 (8), is based on the concept of the autonomy of indigenous peoples, which is easily visualized from three rights guaranteed in its text, namely: the right to self-identification, "in the sense that it is the indigenous people themselves who must assess their condition of ...