hierarquia das leis brasileiras
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras", ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenç\xC3" ... hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, portanto, alheio à ...
-
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... ças na composição das famílias brasileiras, com o declínio da família nuclear, formada por ... de mulheres para níveis mais altos da hierarquia" organizacional é conhecida como “teto de vidro\xE2" ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ...
-
Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... políticas públicas ambientais brasileiras são marcadas pela setorização, fragmentação ... Para Leis, essa crise remete a questionamentos da atual ... situa-se em posição elevada na hierarquia das normas, para balancear inter-esses ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... º 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive ... as mesmas aplicáveis às seguradoras brasileiras. Haverá, contudo, questões específicas ... entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar ...
-
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... úlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis protetivas para aqueles que seriam “ homens ... ─ (Coleção Constituições brasileiras" ; v. 3). p. 88. 23 SÜSSEKIND, Arnaldo. Os princ\xC3" ... pela manutenção do status quo e da hierarquia de classes. 44 Esse ... movimento se ... -
Conflitos entre normas
... ções normativas de diversas naturezas (leis, regulamentos, instruções técnicas, normas ... sistema normativo caracterizado pela hierarquia entre normas, no qual normas superiores delegam ... de elaboração ou revisão de Normas Brasileiras ... Parágrafo único. As normas, no todo ou em ...
-
Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... ídos(as) nas unidades prisionais brasileiras (DEPEN, 2019). As unidades que abrigam esse ... : “há uma série de medidas e edições de leis elevando penas, dissertando sobre crimes ... e mantendo esta opressão que tem na hierarquia racial um dos pilares de sustentação. (BORGES, ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... recorrentes nas cadeias femininas brasileiras ... É substancial analisar o sistema ... ão estruturadas por fatores públicos, por leis" sobre a violação e o aborto, pelo status de \xE2\x80" ... as leis são semelhantes, assim como a hierarquia é estabelecida pelo mesmo processo de ... -
Regime não cumulativo
... órias, previstas em texto normativo de hierarquia superior à lei de conversão ... A ... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... , de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as ...
-
Direito Ambiental
... forma indireta pelas constituições brasileiras; B: incorreta. O texto original da Lei ... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... (C) observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o ...
-
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ADI 1668 / DF ... hierarquia da lei geral de licitações. Contudo, sua ... previsto pelas leis de regência; e (vi) julgar inconstitucionais as ... das telecomunicações brasileiras, atuando ... independência, ... imparcialidade, ...
-
Introdução
... de Justiça, externados pelas ferrenhas leis divinas ou como querem muitos, leis da natureza, ... controvertida questão da possível hierarquia entre as espécies normativas (emenda ... Rio de Janeiro e as demais milícias brasileiras ... Na época do Segundo Império Brasileiro ...
-
Decisão da Presidência nº 833671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... 3 ... A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... leis fiscais ... solucionam situações sem levar em ... , estabelecer, ao menos, uma radical hierarquia", apontando o método literal como o mais pobre, m\xC3" ... éria tributária: as catilinárias brasileiras. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia ...
-
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... Igualmente importantes são as leis criadoras dos ex-IAP. Convém não esquecer a Lei ... de mutações nas políticas sociais brasileiras, a Constituição Federal de 1988 trouxe um texto ... 20. De acordo com as regras de hierarquia de normas, um decreto proveniente do Poder ...
-
Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... ído às agências reguladoras pelas suas leis de criação. A discussão tem girado basicamente ... ária ao funcionamento das empresas brasileiras de navegação de longo curso. Considerou-se ... 113) apontam que a ausência de uma hierarquia predefinida entre valores em conflito importa que ...
-
Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... ídos e posicionados em relações de hierarquia e antagonismo (HARAWAY, 2004) ... É ... se exerce individualmente de encontro às leis e à moral. Essa ambiguidade fundamental traduz ... , implica em dizer que 700 mil brasileiras continuam sendo alvo de agressões. Conforme o ... -
Artigos 611-A e 611-B
... de 2017, por cinco centrais sindicais brasileiras, a Sra. Corinne Vargha, Diretora de Normas ... ões empresariais para flexibilização das leis trabalhistas. Em resumo, foram determinantes ... , MEIRELES verifica que, não havendo hierarquia entre lei estatal infraconstitucional e norma ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ção das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos ... leis que obedecem aos critérios da Hierarquia das Normas do Direito de Hans Kelsen (LENZA, ... érios de Balneabilidade em Águas Brasileiras; ... nº 4.613/03, de 11/03, regulamenta o ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 3º e 186; 5) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943): ... seu Auto de Infração em uma norma de hierarquia duvidosa e olvidando todo o restante do sistema ... tratam as correntes hermenêuticas brasileiras mais recentes ... 145. Aqui a aplicação do ...
-
Decisão monocrática Nº 216984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... ém do bem jurídico saúde pública, a hierarquia e disciplina militares, vigas mestras que ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ível com o princípio da especialidade das leis” ... 2. Ausência de ilegalidade ou abuso de ...
-
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ões, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... da carreira de diplomata de mais alta hierarquia no Gabinete do Ministro de Estado; III - o Chefe ...
-
A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na ... 75, inciso 22 outorga hierarquia constitucional a vários tratados internacionais, ... chamou a atenção das parlamentares brasileiras e que, depois de convencerse de sua importância, ... -
Simulado Delegado PF
... italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão ... , a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os ... autarquia federal, embora não haja hierarquia/subordinação entre tais entes. RBO ...
-
A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
... e familiar que pode ser resolvido se as leis e políticas públicas tratarem as mulheres como ... oposição, mas também demonstra uma hierarquia, percebida facilmente na sociedade e que vem se ... Os avanços que as mulheres brasileiras conseguiram na educação 55 , no mercado de ...