hierarquia das leis brasileiras
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... hierarquia racial, fundamentais para produção da ... , se faziam presentes nas políticas brasileiras à época. O pensamento constitucional brasileiro ... LEIS ... -
Família, Estado e autonomia privada
... 31 Se, na hierarquia dos valores constitucionais, a pessoa humana ... çar-se sobre o estudo das famílias brasileiras com a descoberta de um terreno doutrinário ... Evidentemente que não deve na hipótese de leis protetivas em favor de vulneráveis e contra ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... nacional as forças armadas brasileiras, e foi publicado pelo General João Figueiredo. A ... por exemplo, a discussão envolvendo a hierarquia dos tratados no direito interno brasileiro ... artigo 2º, observarão os dispositivos das leis 13.445/2017 e 9.475/1997, bem como os acordos ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... e a opção da maior parte das usinas brasileiras em concentrar suas produções para o etanol, ... de açúcar estabelecem que as regras e leis aplicáveis serão interpretadas de acordo com a ... , estejam em qualquer nível de hierarquia, os quais deverão se manter silentes, ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... ética deve ser entendida como um conjunto de leis ou princípios que definem os fatos ou a ... subsistemas complexos que seguem uma hierarquia orgânica para lhe garantir estabilidade e ... ídica derivada das escolas jurídicas brasileiras ... Qual a estratégia que deve ser assumida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ... pelo mundo, inclusive em terras brasileiras (Teixeira de Freitas, João Monteiro, Paula ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas ... da sanção disciplinar – hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena ... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ...
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Legislação
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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Da Penhora
... restrição face ao princípio da hierarquia das normas. Mirando-se por outra ótica, ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... desigualmente pelas instituições brasileiras. De acordo com a Comissão, o problema da ... brasileiro, por sua vez, ainda interpreta as leis existentes de maneiras a impor o ônus da prova ... geral, baseadas em três estruturas: hierarquia, independência ou modularidade. Vamos descrever ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Não existe uma hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, ... Janeiro, bem como as demais milícias brasileiras ... Em São Paulo, foi criada em 15 de ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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A fase externa do pregão
... apesar da velha máxima da inexistência nas leis de palavras inúteis ou sem sentido, caberia ao ... no seio das compras públicas brasileiras, alterando o enfoque que prevalecia até então ... externo não reside no princípio da hierarquia, uma vez que os órgãos dos diversos Poderes ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... trabalho, conclui-se que o EPD possui hierarquia jurídica superior à do CPC/2015, e que a ... com deficiência nas Constituições brasileiras, restaram silentes as Constituições de 1824 e a ... análise, com os demais diplomas legais ou leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito po- ... testativo ... dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo ... ão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional ... Hellinger, que têm como pilares a hierarquia, a inclusão e o equilíbrio entre o dar e o ...
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Normas constitucionais
... como normas jurídicas superiores (de hierarquia superior): aqui os princípios são concebidos ... à doutrina e à jurisprudência brasileiras, contudo, nem sempre com a precisão e coerência ... ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... das condenações internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O ... Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de ... e gênero: perspectivas brasileiras no combate à disseminação não consensual de ... -
O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... áficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e ... ão entre planos urbanísticos de igual hierarquia. Direitos sociais e urbanísticos, em seu sentido ... definidas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas da maioria dos Munícipios brasileiros ... -
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... para as entidades desportivas de hierarquia imediatamente superior ... Art. 58 - As ... questões relativas à aplicação das leis" desportivas emanadas do poder público, sem preju\xC3" ... delegações de entidades desportivas brasileiras às competições internacionais, dentro ou fora ...
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Introdução ao direito e economia
... metafísica de justiça (dita natural) e as leis dos homens ( demokratía ) permeou e permeia o ... emprego, uma relação familiar ou uma hierarquia militar. No segundo caso, a conduta dos agentes ... A solução para questões brasileiras requer conhecimento local e criatividade ...
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Da instituição sindical
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... nos cofres das entidades sindicais brasileiras, desde que isto não importe em compromissos ... , a existência desses órgãos na hierarquia da entidade sindical, e que o cargo exercido pelo ...
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As nações unidas
... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... direitos humanos, com o mesmo status e hierarquia que os direitos civis e políticos. [ ... ].” 234 ... , a assistência imediata a vítimas brasileiras" estará a cargo da rede consular brasileira e ser\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 152492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... ípios constitucionais basilares da Hierarquia e da Disciplina militares. 3 ... A Lei ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... à interpretação e aplicação das leis, bem como à solução dos problemas causados ... ável, apenas cabendo mencionar certa hierarquia lógica, ou seja, o fato de alguns serem ... rapidez na periferia das metrópoles brasileiras, cada vez mais inchadas pelo irrefreado aumento ...