histórico lei delegada
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Direito Constitucional
... “D” (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e ... (B) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, ...
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A prática do novo júri
... reputadas importantes, a critério da digna e sempre prestativa delegada de polícia local ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 338 | ... ALEGAÇÕES FINAIS DOS FATOS ... Obs. Fazer um breve histórico dos fatos ... Ultimada a instrução criminal, está provado que o réu ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Lei n o 4.320 de 17 de março de 1964 ... Lei Delegada n o 3 de 27 de fevereiro de 1967 ... Medida Provisória n o 449 ... 187 e sgs., apresenta um estudo histórico ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Decreto Legislativo do Congresso Nacional que pode sustar uma Lei Delegada que tenha exorbitado os limites da delegação legislativa ... Já o ... A ideia aqui é examinar a dimensão histórico-comparatista que projeta os elementos fundantes do controle repressivo ...
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Acordao N° 1318845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Não satisfatoriamente comprovado o alegado abuso de direito a fundamentar a pretendida reparação por danos morais. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, que não teria apreciado: (i) as provas da relação de confiança e de repasse de valores à embargada (convers
... 46), a par de ... destacar o histórico de animosidade entre as partes, consignou, in verbis: [ ... ] como se vê, ... foi redigida de forma clara, com observância das atividades nela delegada, e tendo em mira os atos e ... os interesses a serem praticados” [ ... ] ... -
Primeiras linhas
... 1.2 Histórico do Mandado de Segurança ... A figura jurídica do mandado de ... : Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... alguns fatos importantes, sem se preocupar em fazer um relato histórico cronológico e exaustivo ... Tendo isso em vista, é importante ... de formulação de políticas — ainda que sua gestão possa ser delegada às instâncias locais — foi essencialmente uma reação da classe ...
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Acórdão nº 1.0479.12.000404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE ISALUBRIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA DA HEMOMINAS - FUNDAÇÃO QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA.- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação movida por servidora da Hemominas, que...
... Recursos Humanos, a Hemominas coaduna ao comando contido na Lei Delegada n38/97, aplicada a seus servidores tem utilizado o valor correspondente ao ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Essa competência pode ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal mediante lei complementar autorizativa ... para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico" ... B) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de pr\xC3" ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... de 1937, representou um marco na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, principalmente quando é avaliado o ... legais e específicos, essa competência não poderá ser delegada ou avocada” (CASTRO, 2009, p. 54) ... A manifestação ministe rial ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Desse modo, sua proposta é demonstrar como o processo histórico de nascimento do judicial review (que teve seu ápice na decisão de ... ção infraconstitucional (lei ordinária, lei complementar, lei delegada ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... histórico normativo do setor mineral; (ii) atual marco regulatório do setor; e ... No entanto, a exploração da maior parte pode ser delegada ... A União só possui o monopólio exploratório do petróleo, gás ... -
Direito Administartivo
... conceituado como o ato do Poder Público que declara de valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico, bens ou ... Pode ser delegada apenas no tocante à fixação de normas de ordem técnica sobre matéria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Escorço histórico ... Não há uma uniformidade doutrinária quanto ao momento em que a ... Turma ou Câmara do próprio Tribunal, a competência não será delegada e esses órgãos fracionários, mas ao de primeiro grau. Essa delegação ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito ... IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; e (Redação dada pela Lei nº 11,784, ...
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Da advocacia
... "HABEAS CORPUS. DESACATO DE DELEGADA PERPETRADO POR ADVOGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ... graduação, esta deve ser acompanhada de cópia autenticada do histórico escolar, conforme exige o art. 23 do Regulamento Geral. O Conselho Federal ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , são inter-relacionais e referenciadas em algum espaço-tempo histórico em que se projeta o ser humano, a vida em sociedade é, ou não deixa de ... 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo. 121 ... Então e assim, o exercício do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação”. (grifo ... , as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico" e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ... \xC2" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... A norma constitucional, além de atribuir a competência delegada ao juízo estadual no que concerne às ações previdenciárias, autoriza ... sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Afirmou-se existirem interesses conflitantes, por parte de trabalhadores ...
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Controle de constitucionalidade
... 5. BREVE HISTÓRICO DOS MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... O controle de ... ou mesmo por particular no exercício de função pública delegada); ... • Atos e decisões judiciais; 160 ... • Leis e atos de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou seja, os notários e tabeliães em geral desempenham atividade delegada do Poder Público ... Com o advento da Constituição Federal de 1988, o ... iniciar seu voto, Eros Grau disse que o recurso lembra um caso histórico muito conhecido no meio jurídico, o de Agnès Blanco. Por isso, e por ...
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Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... Ou seja, há um atravessamento histórico entre a divisão racial do trabalho, a exclusão delegada à população ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a ...
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Acordao N° 1743122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada. Relação contratual. Obrigação de fazer. Baixa no sistema. Comprovação da realização do estágio obrigatório. Dano moral configurado. Valor arbitrado compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da...
... ção de fazer, consubstanciada em dar baixa no seu sistema e no histórico escolar do ... autor, referente à matéria de ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ... à autonomia universitária, praticada no exercício da função delegada pela União. Pontuou ... que o autor foi devidamente informado dos ...