histórico lei delegada
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... histórico normativo do setor mineral; (ii) atual marco regulatório do setor; e ... No entanto, a exploração da maior parte pode ser delegada ... A União só possui o monopólio exploratório do petróleo, gás ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , são inter-relacionais e referenciadas em algum espaço-tempo histórico em que se projeta o ser humano, a vida em sociedade é, ou não deixa de ... 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo. 121 ... Então e assim, o exercício do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação”. (grifo ... , as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico" e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ... \xC2" ...
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Controle de constitucionalidade
... 5. BREVE HISTÓRICO DOS MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... O controle de ... ou mesmo por particular no exercício de função pública delegada); ... • Atos e decisões judiciais; 160 ... • Leis e atos de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou seja, os notários e tabeliães em geral desempenham atividade delegada do Poder Público ... Com o advento da Constituição Federal de 1988, o ... iniciar seu voto, Eros Grau disse que o recurso lembra um caso histórico muito conhecido no meio jurídico, o de Agnès Blanco. Por isso, e por ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... A norma constitucional, além de atribuir a competência delegada ao juízo estadual no que concerne às ações previdenciárias, autoriza ... sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Afirmou-se existirem interesses conflitantes, por parte de trabalhadores ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... homens, diversos entre si conforme a raça, o clima, o período histórico. 2) O sentido do irracional na história, contraposto à interpretação ... 71 Exemplo de fonte delegada são os regulamentos , ou seja, normas jurídicas emanadas do poder ...
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Legislação Complementar
... de Doenças — CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Se não exercida diretamente pelo soberano, era delegada a várias figuras de acordo com a época ou região, como, por exemplo, ao ... O correspondente histórico mais próximo do modelo atual não deixa dúvida: os “procuradores do ...
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Acordao N° 1743122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada. Relação contratual. Obrigação de fazer. Baixa no sistema. Comprovação da realização do estágio obrigatório. Dano moral configurado. Valor arbitrado compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da...
... ção de fazer, consubstanciada em dar baixa no seu sistema e no histórico escolar do ... autor, referente à matéria de ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ... à autonomia universitária, praticada no exercício da função delegada pela União. Pontuou ... que o autor foi devidamente informado dos ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... se tratar de delegatários do Estado, no exercício da função delegada. 33 Caso típico é o do diretor de instituição de ensino particular, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplo histórico da nova abordagem do princípio da res inter alios acta , Evaristo de ... ção ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Não obstante isso, o STF, em grave e histórico retrocesso, através do julgamento levado a cabo no RE 636.331, por ... pela União, no qual a CEF figura como espécie de preposta ou delegada, não havendo subsídio de seus cofres. Dessarte, não são aplicáveis as ...
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Legislação Complementar
... I — indicar no histórico do auto de infração: a) a base de cálculo da cota; b) a cota ... inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... folhas serão divididas em colunas, para anotação da data, do histórico, da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... publicação na impressa oficial e, quando formulado por entidade delegada, da Lei de criação, de seus atos constitutivos e comprovante de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... investida da condição de autoridade pública, autoridade delegada. Atos praticados por agentes do Estado nos seus diversos níveis (federal, ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e outros interesses difusos e coletivos ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... compete a decisão final (segundo a doutrina), a qual pode ser delegada à 2ª CCR/MPF ... No âmbito do Ministério Público Federal, as ... histórico aos museus, nas hipóteses que descreve. De acordo com o seu artigo ...
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Ações Constitucionais
... do STF é firme no sentido de que, em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora será o agente que recebeu a atribuição ... concretas em que estejam em risco, por exemplo, o patrimônio histórico, cultural ou ambiental de determinada comunidade. Assim, se o partido ...
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Ações Constitucionais
... do STF é firme no sentido de que, em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora será o agente que recebeu a atribuição ... concretas em que estejam em risco, por exemplo, o patrimônio histórico, cultural ou ambiental de deter- ... 40 DIDIER JR, Fredie; ZANET JR, ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... mantém a sua soberania, liberdade e independência, e cada poder, jurisdição e direito, que não é por esta Confederação expressamente delegada para os Estados Unidos, em Congresso reuniram." ... ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático ... 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... A desjudicialização – um fenômeno histórico e global. RDNotarial, CNB/SP, v. 1, n. 1, p. 97, 2009. 16 SILVA FILHO, ... extrajudicialmente a garantia – atividade jurisdicional então delegada a um agente fiduciário 33 ... De acordo com o referido decreto, em ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ção Brasileira deve ser analisado em relação ao seu momento histórico, no qual predominava a escravidão, não havendo de se falar em direitos ... ções, sendo consideradas órgãos do Estado, exercendo função delegada de poder público. O Conselho de Economia Nacional tinha por atribuição ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... A responsabilidade objetiva estatal tem como marco histórico o famoso Caso Blanco, em que uma menina fora atropelada por veículo ... serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro ... (C) Não é obrigatória a denunciação à lide de ...