histórico lei delegada
- Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... fórmula histórico-pragmática de composição política que permita harmonizar a ... jurídico brasileiro, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e as resoluções do Senado ...
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... 1.2 início e desenvolvimento Histórico da Atividade notarial e registral ... 1.2.1 Surgimento da Atividade ... civil objetiva desses profissionais, pelo fato da atividade ser delegada pelo poder público e, por esse motivo, os notários e registradores devem ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico ... Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela ... · Vide art. 11, "h", Lei Delegada. 4/1962 (Intervenção no Domínio Econômico) ... · Vide arts. 1º, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... histórico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes ... judiciais e, atualmente, a pessoas privadas dotadas de autoridade delegada formal ou informal. A própria lógica de funcionamento dos ...
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Legislação Complementar
... I — indicar no histórico do auto de infração: a) a base de cálculo da cota; b) a cota ... inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... mantém a sua soberania, liberdade e independência, e cada poder, jurisdição e direito, que não é por esta Confederação expressamente delegada para os Estados Unidos, em Congresso reuniram." ... ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático ... 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... histórico, turístico e paisagístico; V – a qualquer outro interesse difuso ou ... -se na esfera das relações de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 1 o , inciso V, da Lei n ...
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Direito Administrativo
... de que essa parte do ciclo do poder de polícia pode ser delegada, visto que não há margem de discricionariedade no caso em tela. A ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural), cada caso suficiente por si só para que ingresse com ação ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 14. Sobre as questões histórico e políticas que levaram a Alemanha a recepcionar tardiamente o direito ... não era mais aquele de punir, função esta já completamente delegada" aos órgãos do Estado, mas exclusivamente aquela de consentir a reintegra\xC3" ...
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Organização administrativa
... entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução ... C) A descentralização pode ser realizada por ... Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... 600) (2012) Banca: FCC – Órgão: TCE-AM ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... refere; e a necessidade de tomar em consideração o contexto histórico em que circula esse discurso abstrato, sob pena de se deixar de ... Estado em relação ao Executivo ao reorganizá-lo como justiça delegada, dispensando-o da obtenção de sanção para a eficácia dos acórdãos ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... 4.1 HISTÓRICO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... As ... Sofia Palha ingressou no serviço público em abril de 2020, como delegada de polícia federal, com 25 anos de idade, após a publicação da EC ...
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Acórdão Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... delegada de serventias extrajudiciais, satisfazendo, desse modo, o ... requisito da ... após detalhado histórico da situação discutida no Tema 779 da ... Repercussão Geral, proferiu ...
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Direito Penal
... exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada. (D) pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de ... Fazendo um breve histórico, temos o seguinte quadro: a ação penal, nos crimes sexuais, era, em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de decisão, até mesmo aquele aberrante com as tradições histórico-culturais de um povo, as quais, aliás, pouco ou nada valem para a ... indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Foi o preceito regulamentado ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Ampla gama de matérias é delegada à regulamentação infralegal, o que ocorre geralmente pela obra de ... histórico, vale a pena registrar que a partir de 2003 criam-se diversos projetos de ...
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Políticas públicas judiciárias
... nos termos do Anexo I e com dedicação exclusiva, fica delegada a triagem dos casos, prestação de informações e orientação aos ... Movimento pela conciliação – um breve histórico. In: (Coords.) PELUSO, Antônio Cezar; RICHA, Morgana de Almeida ...
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A história, a filosofia e o direito
... 14 Todas estas regulações, sem conteúdo sociológico histórico, nem conteúdo normativo, não representam a existência de regras ... , nunca se chegou a identificar mais do que uma exceção: a lei delegada” (MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, Celso. Comentários à ...
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Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... Em seguida, expõe um breve histórico da Gestão Pública no contexto brasileiro. Posteriormente, apresenta as ... uma necessidade social, econômica ou educacional do Estado delegada a elas ... Essas entidades receberam regulamentação do Estado não ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Tratados. Lei ordinria. Medida provisria. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigncia, aplicao, interpretao e ...
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Lei Delegada Seria Útil para a Legislação Securitária?
... Em todo o histórico das leis delegadas editadas no Brasil, foram até a presente data editadas tão somente treze leis delegadas.(5) Predominantemente esses Diplomas ...
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Direito Constitucional
... e nele deve constar os antecedentes e enquadramento histórico da Constituição, bem como suas justificativas e seus grandes objetivos e ... em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada" ... A: incorreta, uma vez que contraria o entendimento sufragado na S\xC3" ...
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Central de informações do registro civil das pessoas naturais nacional - CRC nacional: benefícios deste portal à sociedade e suas funcionalidades
O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos
... Civil das Pessoas Naturais Nacional – CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os ... sem abrir mão da segurança conferida pela fé pública delegada aos registradores civis ... referências ... BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 ... -
Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... , na Espanha e em Portugal pululam esses textos de legislação delegada, mas em todo o mundo civilizado ... Em Portugal e na Espanha, não ... ão determinados e fixados através da «vontade» do legislador histórico, manifestada então e uma vez por todas, de modo que a dogmática ...