Impedimentos do Casamento
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Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente ou ocultando-lhe ... OS IMPEDIMENTOS ... Quando o Código Penal afi rma que também é crime contrair ...
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Análise dos julgados selecionados
... além dos sul-americanos Uruguai (em 2013) e Argentina (2010), o casamento homoafetivo é permitido por meio de definição do Parlamento, isto é, ... 1.521 do Código Civil, que não teria incluído entre os impedimentos" para o casamento a identidade de sexos; assim, diante da ausência de veda\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1468141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.” ... “A preexistência de casamento ou de ... 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se ...
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Legislação
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" ... Este artigo pode ser analisado em três pontos essenciais: ... 1 \xE2" ... 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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Acórdão Nº 883168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... resultantes do casamento e da união estável.” ... O acórdão embargado recebeu a seguinte ... 3. O art. 1.521 do Código Civil que trata dos ... impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § ... 1º), também ...
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Artículos 1.525 a 1.532
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, ... Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Uma vez reconhecido que impedimentos de natureza mental ou intelectual podem variar no tocante à sua ... às decisões existenciais, tais como àquelas pertinentes ao casamento, ao divórcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento permanente no ordenamento ... em liberdade, tal qual ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na sua obra póstuma, ...
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Decisão monocrática Nº 1395181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. CONCUBINATO NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS RG Nº 526 E Nº ... 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se ...
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Decisão monocrática Nº 1390812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... o que impede o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, impossibilitando, assim, a partilha da pensão por morte entre esposa e ... 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se ...
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Superendividamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... , a título de exemplo, a incapacidade da mulher após o casamento, existente na legislação brasileira entre 1916 e 1962 ... Bases como ... Judiciário – e a própria legislação –, uma série de impedimentos se opõe a este raciocínio, tal como se vê da experiência brasileira ...
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Superendividamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... , a título de exemplo, a incapacidade da mulher após o casamento, existente na legislação brasileira entre 1916 e 1962 ... Bases ... Judiciário - e a própria legislação - , uma série de impedimentos se opõe a este raciocínio, tal como se vê da experiência brasileira ...
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Processo administrativo previdenciário
... DOS IMPEDIMENTOS DO SERVIDOR ... “Dos impedimentos e da suspeição ... Art. 662. É ... Art. 675. As certidões de nascimento, casamento e óbito são dotadas de fé pública e o seu conteúdo não poderá ser ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... família de origem serão considerados dissolvidos, salvo os impedimentos para contrair matrimônio ... O Estatuto da Criança e do Adolescente ... Art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ...
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Migração haitiana e o casamento como prática social. A presença da mulher haitiana e a demanda pelo direito de casar
O objetivo deste estudo é analisar o significado do casamento no contexto migratório haitiano na região do Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, enfocando a luta desses migrantes pelo direito ao casamento civil e a reconfiguração social da migração pela presença da mulher haitiana. A inspiração ao tema é resultado de observações empíricas realizadas em três cidades após evidências da importância
... ção com que intentaram a legitimação do casamento manifesta a iniciativa pela autonomia de conduzirem suas vidas mesmo diante dos impedimentos legais: mobilizaram servidores federais, juízes, instituições públicas, professores universitários. O direito conquistado, por sua vez, ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... , constituindo uma união estável, podendo converter-se essa em casamento, por inexistir impedimento para sua celebração. Bastará que os ... que não se constituirá a união estável se ocorrerem os impedimentos para o casamento, nos termos do art. 1.521, permite o mesmo dispositivo ...
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Decisão monocrática Nº 1458342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... do ministro Dias Toffoli, concluiu que a preexistência de casamento, sem se achar este em separação de fato ou judicial, impede o ... O citado art. 1.521 do Código Civil trata dos impedimentos para casar, ou seja, é uma regulamentação feita para o casamento, mas ...
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Artículos 1.523 e 1.524
... II - a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez, por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do ... @1. Direito Material ... Os comumente denominados impedimentos impedientes estão catalogados no Código Civil como causas suspensivas, o ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... ção de documento idóneo (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento etc.) que contenha a data de nascimento do requerente. Observada a idade, ... mais da deficiência em termos de incapacidade, mas como impedimentos: ... CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... O ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015; ... II - por ... impedimentos, situam-se em frentes mais complexas, uma vez que a prova em geral ...
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Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... 3. O alcance da curatela nas relações familiares: casamento e união estável das pessoas com deficiência. 4. Considerações finais ... ótese única de nulidade nupcial passou a ser a violação de impedimentos matrimoniais ... No que concerne à capacidade para o casamento, de ...
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Pactos patrimoniais
... Os pactos patrimoniais podem ser feitos para o casamento, conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o ... para contratar a união estável as pessoas capazes e sem os impedimentos matrimoniais. Quem tem impedimento matrimonial está condenado ao ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... O art. 217 do CPC traz alguns impedimentos temporais citatórios, isto é, aquelas situações que serão capazes de ... Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ... III - conversão desta em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.242, de 12.10.1991) ... CAPÍTULO V ... Dos Impedimentos ... Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ... c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não ... ável só se configura se não estiverem presentes os mesmos impedimentos que obstam o casamento (artigo 1.725, § 1º1, do Código Civil) ...