Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em matéria ... o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos ... -se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do «caput» deste ... inteireza, prestação de serviço e circulação de mercadoria ... Tratando-se da competência ... operações mistas ... De fato, no ano seguinte à ... NOGUEIRA, Ruy Barbosa ... Imposto Municipal Sobre serviços – Hospitais – Imposto sobre ... instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que ...
-
Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3"ção de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo ... o ICMS (cujo fato gerador é a circulação de mercadorias – art. 155, II, da CF), ou uma ... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § ...
-
Imunidades tributárias
... Sobre o assunto, importante destacar que Von Wright 214 ... ROBSON MAIA LINS ... § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada ... sejam, o federativo e o da autonomia municipal. Além desses princípios, decorre também da ... do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
-
Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais ... – que sempre decorre da venda de mercadorias, prestação de serviços ou ambos –, a receita ... do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... ção federal, esta-dual, distrital e municipal; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... 1º, §2º, INCIDE AQUELE ... TRIBUTO MUNICIPAL, AINDA QUE O SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO NÃO SE ... 155, II, CF, OU SEJA, “OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS”, ... preponderam sobre o serviço de manipulação em si, devendo ... A QUAL IMPOSTO" DEVE INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES MISTAS DE MANIPULA\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... sobre o país, a qual não poderia ser imputada ao ... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... diminuir a segurança jurídica das operações, aumentaria expressivamente o risco das ... relativas aos segurados com vínculos àqueles poderes e ... transgressão ao postulado da autonomia municipal e, consequentemente ao federalismo cooperativo ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 367, de 19 de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no ... , Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência ... dos subprodutos oriundos das operações referidas no § 1º, de preparo e modificação ... ções para com a previdência social relativas às contribuições e de mais importâncias ... de ofício para efeito de cálculo, do imposto territorial rural (ITR) e demais tributos e ... para o cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) no período relativo à ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... fundamentais da regra-matriz dos impostos sobre valor agregado, tomando por exemplos práticos o ... caixa, que teria base mais ampla do que o imposto sobre valor agregado. 603 Esta proposta de ... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... dar o IVA nas operações de venda internacional de intangíveis digitais ... somente em operações de vendas de mercadorias. Segundo a autora, a maioria dos tribunais ... -se de um imposto de competência municipal, há duas facetas desta análise: a definição ... áveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou ... ários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em ... operações de circulação de mercadorias interestaduais ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), ... hipóteses de incidência, o legislador municipal e estadual não possui liberdade alguma para ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o preço dos ... decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e quando realizadas ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... a finalidade de facilitar a livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, ...
-
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... imposto residual. 2.1 A estrutura da norma atinente ao ... do IBS e simplificação da tributação sobre o consumo. 5. Considerações finais. 6 ... Entretanto, as operações com softwares evoluíram do meio físico para ... Aspectos fundamentais da competência municipal" para instituir o ISS: do decreto-lei n. 406/68 \xC3" ... ) de serviços, mas sobre a própria circulação desses serviços, definidos como “o produto do ... materiais ou corpóreos (a entrega de mercadorias) ... Nessa perspectiva, o conceito de ... írem imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
-
Aviso de LicitaçãoTomada de Preços Nº 4.004/2023
... cálculo do índice de participação municipal no rateio do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços ...
-
Resultado de Julgamento
... cálculo do índice de participação Municipal no rateio do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços ...
-
Resultado de Julgamento
... cálculo do índice de participação municipal no rateio do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... documento utilizado para registrar as operações dessas despesas, onde constam o nome do credor, a ... Dispõe o inc. V sobre a punição do agente público que, no exercício ... , qualidade ou característica de mercadorias ou bem fornecidos a qualquer das entidades ... , isto é, bens cuja liberdade de circulação ou poder de movimentação seja limitado 318 ... o futebol – pode a Administração Municipal, nesse caso, encarregar-se de sua manutenção e ... de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN) ... A Lei ... que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no ...
-
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ço, devendo ser tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Já os programas escritos de ... ), deveriam ser tratados como mercadorias", sujeitos, portanto, ao ICMS (Imposto sobre opera\xC3"ções de Circulação de Mercadoria). Naquela época, o entendimento ... face às “novas categorias” de operações socioeconômicas engendradas pelo desenvolvimento ... municipal (sob a rubrica do ISS 35 ) ... Daí que a ... árias a realização de “operações relativas à circulação de mercadorias” 42 , ou ...
- Decisão Monocrática Nº 5006081-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... parcelas mensais consecutivas, relativas aos ingressos verificados durante o período de ... de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Mercadorias e ... a) órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de ...
-
Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... sua decisão na lei estadual ou na municipal ... (B) O estado tem competência para ... relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à ... (E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
... ízo dos demais benefícios previstos na legislação estadual e municipal ... Para os fins previstos no artigo anterior, os Estados, o Distrito ... I - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às saídas de ...
-
348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... do Imposto sobre Operações Relativas" à Circulação ... de Mercadorias e sobre Presta\xC3" ... ções de serviços, de competência municipal, ... desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ...
-
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... Brasileiro, da Legislação Federal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Legislação ... 22.2 TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... O art. 14, inciso VI, sobre as operações com energia elétrica, dispõe que quando o ... 22.3 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE ... ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação ... A Constituição ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... ões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... INSUCESSO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... 517) ... Consignatária das mercadorias transportadas por via aérea deve responder pelo ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de restituição de indébitos de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica. 3.5.4.2 ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO ... ou o próximo sujeito do ciclo de circulação ou produção ... O que não se pode admitir, ... de crédito do valor do imposto nas operações posteriores. Prevalecimento do princípio ... ço de transporte interestadual ou inter-municipal ou de comunicação para “B”. Realizados ... Em todas as demais operações relativas à circulação de mercadorias ou serviços que ...