Imunidades de ordem civil
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... % (vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ... o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... o exercício desse direito deve respeitar a ordem democrática e constitucional estabelecida ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... imunidades parlamentares em um sistema democrático ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS ... André L ... (o princípio é algo que precede na ordem do conhecimento)”. Afirma, ainda, que “dentro ... chegou a ser qualificada como uma religião civil (pamela m. jolicoeuer e louis l. Knowles ...
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Direito Constitucional
... ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ... , por maioria, manteve-se acórdão do 1º tribunal de Alçada civil do estado de são paulo que reconhecera a imunidade de terreno de entidade ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ... , por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem" pessoal) \u0096 estende-se a palavras e a manifestaç\xC3" ...
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Direito Internacional
... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades" ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Ol\xC3" ... /1988, o estrangeiro tem aqui proteção da ordem jurídica como qualquer nacional, apenas com a ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... /2015, e DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DA DEPUTADA ... , II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá reclamação da ... ípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do ...
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Direito internacional público
... quais o tratado não estará incorporado à ordem interna ... (d) Errada, porquanto a assinatura ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de miss\xC3" ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ógicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A ... legislação, que foi a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.737/2014), que acabou por ... como a razão pela qual o homem obedece a ordem jurídica posta por quem detém o poder de ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ... representa importante prerrogativa de ordem institucional ... A Carta da República, no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições ...
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Direito constitucional
... ça de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça a ... ção subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso ... Vale dizer: as imunidades parlamentares constituem instrumento vital ...
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Organização dos poderes
... com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Sumário : 1 Imunidades Tributárias: sua importância. 2 Imunidades ... fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente” (RE 372600/SP, 2ª ... ocorre, por exemplo, com o atual Código Civil, quando estipula a forma de constituição das ... -
Poder legislativo
... Legislar implica em inovar na ordem" jurídica, mediante a elaboração de normas prim\xC3" ... ção Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ... ências públicas com entidades da sociedade civil; • convocar Ministros de Estado para prestar ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... geral dos direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... Ademais, as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ...
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Organização do estado brasileiro
... Na sequência, respeitando a ordem em que aparecem na Constituição Federal, ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ...
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Jurisdição e competência
... ção entre os vários juízes, pela ordem rigorosa de entrada das demandas, e, ... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... êmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... para cada dia excedente que permanecer à ordem da instituição ... § 7º Ao segurado afastado ... e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 120. O fôro das ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... , goza das regalias, privilégios e imunidades da União, inclusive no que se refere a seus ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no ...
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... a ) as imunidades (art. 150, itens IV, V e VI); b ) as ... do cidadão, não sendo outorgado pela ordem jurídica, mas condicionando-a; tem validade ... pobres, na forma da lei: a ) o registro civil de nascimento; b ) a certidão de óbito” ...