Imunidades de ordem civil
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... a ) as imunidades (art. 150, itens IV, V e VI); b ) as ... do cidadão, não sendo outorgado pela ordem jurídica, mas condicionando-a; tem validade ... pobres, na forma da lei: a ) o registro civil de nascimento; b ) a certidão de óbito” ...
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Direito Tributário
... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art ... tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de ... tributária independe da capacidade civil – art. 126 do CTN; E: correta, pois somente a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... áficas, por maioria de votos, conceder a ordem, ... confirmando a liminar anteriormente deferida ... gerar imunidades totais ou parciais dentro de uma mesma esfera de ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção da certificação obedecerão à ordem" cronológica de sua apresentação, exceto na hip\xC3" ... vinte por cento do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com ... Civil, deverão estar cadastradas no sistema de gestão ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia ... á também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ... de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admitese a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... aliados dos romanos 13 , a fim de manter a ordem romana na região da Ibéria. Por limitações de ... nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta ... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de novos tributos, ... É a aptidão para inovar a ordem jurídica” (CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Sistema ... que a competência, no direito processual civil, é a medida da jurisdição. Assim, a porção ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... ão do conceito templos para gozo de imunidades?: 2.1 imunidades — templos de qualquer culto; ... Teoria geral do direito civil, 2ª ed., rio de janeiro: editora rio, 1980, p ... ções ou corporações religiosas, como ordem monásticas, ordens terceiras, irmandades, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 3 a 8 anos ... Art. 18. Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe, ou representante de Nação ... de Estado da Justiça poderá determinar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento do registro respectivo e, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ... dezembro de 1963, por ser compatível com a ordem constitucional vigente, permanece aplicável ... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas ...
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O novo Código de Processo Civil e as prerrogativas da magisttratura nacional: reflexões de um juiz
... ária possibilidade de decisão imediata com base em matéria de ordem pública, sem prejuízo de eventual contraditório diferido. Vejam-se, por ... ência judicial os preceitos legais que vulnerabilizam as imunidades do magistrado, sujeitando-o a sanções de qualquer ordem (criminal, civil ...
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Da aplicação da Lei Penal
... de idoneidade suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder benefícios ... Penal, Processual Penal e Processual Civil; ... h) O emprego da analogia in bonam partem ... e) As indenidades e imunidades ... A regra geral é que a lei brasileira é ...
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As imunidades de impostos das instituições religiosas
... em nosso en-tender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja lei complementar ou emenda constitucional, só poderá ... 96, n. 866, 2007, p. 130-131 ... processual civil. Agravo regimental no Agravo. recurso especial. tributário. itbi ...
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Outras formas de contratação
... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... É exatamente a regra do art. 50 do ... natureza, outras medidas, inclusive de ordem administrativa, poderão ser tomadas para ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ...
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal
... teleológico na interpretação das imunidades; 2.3 critério da finalidade essencial — 3 ... municipal; com a imunidade do casamento civil (art. 226, §1º), sobressalta o direito a ... razão de ser nos preceitos fundantes da ordem" jurídica brasileira, como se observa no direito \xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos ... e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às ...
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Direito Constitucional
... Federal , com o respectivo número de ordem; E: incorreta. Determina o art. 60, § 5º, da ... (E) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei ... A: incorreta. A ... exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... 29 ... 106. No sistema federativo, a ordem jurídica ampla é dividida em sistemas parciais, ... imunidades. Tais limites, explícitos, contudo, não são ... das características pessoais (sexo, estado civil, raça, espécie de ocupação profissional ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... ; normas de competência, de imunidades, de isenções e de procedimen- tos ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, ... pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF -Cost, Insurance and Freight) ... 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS ...