Imunidades de ordem civil
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, ... de prisão: a) Prisão extrapenal (prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão ... Observem-se, ainda, as imunidades parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações com softwares as imunidades" previstas na Constituição ... Federal. Aduz, al\xC3" ... , inclusive, pediu a palavra também pela ordem ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... Artigo 53 ... Eu sou inviolável, civil e penalmente pelas minhas ... opiniões palavras ... imunidades parlamentares nasceram, cresceram, foram ...
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Uma noção de 'templos de qualquer culto' para os fins do artigo 150, VI, 'B' da Constituição
As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as imunidades conferidas aos "templos de qualquer culto", têm recebido uma interpretação demasiadamente generosa por parte da doutrina e dos Tribunais, ao ponto de viabilizar uma série de desequilíbrios no sistema tributário e na ordem econômica. Este artigo visa estabelecer uma noção de "templos de qualquer culto" que instrumentalize o...
... Marlene Kempfer ** ... Resumo : As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as ... desequilíbrios no sistema tributário e na ordem" econômica. Este artigo visa estabelecer uma noç\xC3" ... Ademais, ao atribuir efeito civil ao “casamento religioso” (artigo 226, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ... diplomáticos, em decorrência das imunidades que usufruem; embora não estejam obrigados ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... Federais e Senadores são invioláveis, civil e ... penalmente, por quaisquer de suas ... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares ... assentam em razões de ordem pública e política, no interesse ... geral da ... -
Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... , relativo ao ano‑base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida ... 2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia ... á também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... : foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018 ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ógicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A ... legislação, que foi a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.737/2014), que acabou por ... como a razão pela qual o homem obedece a ordem jurídica posta por quem detém o poder de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado acordo de sede ... , todo ato de gestão que envolva relação civil, comercial ou trabalhista não se encontra ... Atos de gestão. Matéria de ordem privada. Relativização da imunidade de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até ... Imunidades ... Não estão abrangidas pela proibição, ...
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Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... entre controle penal e o sistema de imunidades e de criminalização seletiva evidenciado nas ... de 1960, grupos organizados da sociedade civil passaram a exercer diferentes formas de pressão ... latentes de reprodução do capital e da ordem. Vê-se, então, que o meio ambiente equilibrado ... -
Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... material, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos emitidos ... ordem constitucional e o estado democrático de direito (artigo 5º, XLIII e ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... O fundamento social, nesta ordem de ideias, torna-se evidente: estabelecimento da ... ções de empregadores e da sociedade civil, instituições acadêmicas e órgãos do sistema ... gozam dos mesmos privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos. Os Estados que já ...
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Decisão da Presidência nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública ... Em 25.9.2019, o Ministro Felix ...
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Decisões Monocráticas nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública ... Em 25.9.2019, o Ministro Felix ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... finalidades constitucionais do Estado na ordem econômica, na efetividade de direitos ... parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, convênios e consórcios ( ... quais vêm delimitadas também pelas imunidades. Por outro lado, deve ser examinada a ...
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Direito Tributário
... (A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor ... (B) O ... classificar como princípio (as imunidades são aquelas listadas no inciso VI desse ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Doutrinas Essenciais Novo Processo Civil ... São Paulo: RT, 2018, pp. 555-569 ... Imunidades dessa espécie são decorrência natural da ... igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... a cargo das polícias militar e civil dos Estados, ... prestados de forma geral e ... ; e atividades diversas com impacto na ordem social, no ... intuito de verificar o atendimento ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. OFENSA A ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa ... parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da ...
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Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... não se estendendo seus poderes e imunidades", a atos praticados fora de ... sua esfera de atua\xC3" ... Federais e Senadores são invioláveis, civil e ... penalmente, por quaisquer de suas ... assentam em razões de ordem pública e política, no interesse ... geral da ... -
Poder Legislativo
... candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual. No caso de coligações, ... ências públicas com entidades da sociedade civil; III – convocar Ministros de Estado para ... Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o ... , prevalece o segundo, em homenagem à ordem econômica e social prevista constitucionalmente, ... ções jurídicas tributárias (com imunidades e isenções que acentuam a necessidade de ...