Imunidades de ordem civil
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Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... , como partícipe no desenho de uma nova ordem, com transformação externa e desenvolvimento ... ódigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações ...
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... (C) a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos ... – 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal, ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... O Preâmbulo tem absoluta relevância na ordem jurídica e seus efeitos atingem todas as ... 256. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... 3º, III), das imunidades dos arts. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, 153, § ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... pela vontade de quem lhe dá causa 7 e a ordem de vocação vem definida em lei. Assim, ... ório, diz respeito à existência de imunidades e isenções tributárias. A Constituição ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... , e a separação entre Estado e sociedade civil, surgida a partir da Escola Histórica de ... iria garantir a perpetuação dessa nova ordem, resultante do movimento revolucionário que pôs ... lei que possa diminuir privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... direitos sociais em seu Título IV – Ordem Econômica e Social – e, seguindo a tradição ... de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, ... Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia ... Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... das ideias que se pretendem expor, tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com ... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, ... ”, “Empresas Individuais”, “Imunidades, Isenções e Não Incidências” e ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... por ordem do Imperador, via restitutio damnatorum ... Tal ... – a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) ...
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Decisão monocrática Nº 1435218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa ... parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da ...
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Outras formas de contratação
... importante registrar que a responsabilidade civil do dono do negócio não se esvai em decorrência ... natureza, outras medidas, inclusive de ordem administrativa, poderão ser tomadas para ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... Constituição, este último dedicado à Ordem Social 2 ) , o que reforça a relevância do ... , a inclusão paulatina da sociedade civil nos processos decisórios e a mudança de ... federados mediante a previsão de imunidades, de forma a afastar a tributação que poderia ...
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A imunidade tributária e o caráter sem fins lucrativos das entidades de assistência social e de educação
... 2. IMUNIDADES ... Imunidade é norma jurídica de ... ários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... , importa apresentar algumas apontamentos de ordem formal, para melhor compreender os efeitos e ...
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Disciplina constitucional da tributação
... daí a previsão dos princípios e imunidades ... Os princípios, nas acepções valor e ... -objetivo, são de absoluta relevância na ordem constitucional, e notadamente no campo ... municipal; com a imunidade do casamento civil (art. 226, parágrafo 1º), sobressalta o direito ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - A assertiva ... de ausência de ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa (art ... 2º, ... 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... na existência da divisão do Código Civil" alemão em parte geral e parte especial, que tamb\xC3" ... , pois é inconcebível a existência de uma ordem jurídica sem direitos subjetivos, e de direitos ... ), powers (poderes) e immunities (imunidades). Esses “direitos” mantêm duas relações ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... O Direito Processual Civil envolve um conjunto de garantias e princípios ... mais dedicados a realizar modificações de ordem material 87 ... Importante salientar que as ... , relações jurídicas, princípios, imunidades, fato jurídico, enunciados complementares entre ...
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As transformações do campo judiciário na república
... daquilo que ele chamou de “chamadas de ordem, ( ... ) das quais a mais terrível é o ... sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a composição do Supremo Tribunal ... da magistratura, além das imunidades parlamentares.A propósito da Justiça Militar, o ...
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Sistema Tributário Nacional
... dos princípios constitucionais e das imunidades tributárias ... @@2.4.1 Princípios ... de manter a escrituração tributária em ordem. Desta forma, a obrigação acessória, no ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , REsp 1114404/MG : “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO ... Nesta ordem" de ideias, o C. STJ tem entendido que “a senten\xC3" ... indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e obrigatoriamente registrada em ordem cronológica ... Art. 14. A dependência ... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 266. Cabe ao INPS ministrar ...
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Direitos do Migrante
... ça nacional, a segurança pública, a ordem pública, a saúde ou a moral pública, os ... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Estado contractante pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições ... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... ARTIGO 32 Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado ...
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Relação das infrações
... As normas internacionais sobre imunidades" diplomáticas e consulares citadas prevêem uma s\xC3" ... ) também da imuni-dade de jurisdição civil" e administrativa …”. Mas esta disposição n\xC3" ... 195, por desobedecer a ordem da autoridade em entregar sua CNH dentro do prazo ...
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Regime não cumulativo
... razão de uma despesa realizada por conta e ordem de terceiro. Não há entrada de riqueza nova ou ... o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de ...