Imunidades de ordem civil
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa ... parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... de Sacha Calmon Navarro Coelho de que imunidades constituem situações que, em regra, seriam ... nos artigos 1.033, 1.116 a 1.122 do Código Civil (“CC/02”), e 206 e 219 da Lei 6.404/76 (Lei ... ção do professor envolve argumentos de ordem lógica e teleológica. No campo da lógica, ...
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Poder Legislativo
... candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual. No caso de coligações, ... ências públicas com entidades da sociedade civil; III – convocar Ministros de Estado para ... Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para ... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ... A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... temas que lhe são correlatos, como a ordem demo-crática e sua manutenção pelos mais ... Civil e à Lei de Imprensa. Revista de Direito Privado ... Na dicção de Raul Machado Horta, as imunidades parlamentares servem como meio de proteção do ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ordem jurídica. 20 Tal amplitude semântica traduz-se ... positivo (princípio da responsabilidade civil, por exemplo), dos chamados princípios gerais do ... proibições; (b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; (c) não designem órgãos ou ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... Nessa ordem de ideias, tenho que as organizações ... LUCRATIVOS ... As imunidades são limitações impostas pela Constituição ... associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, tendo ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a regulação ... ao Direito impor responsabilidades e imunidades aos agentes responsáveis pela criação e pela ... ordem privada – e desigual – no ciberespaço ...
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Direito constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... § 4º Não será objeto de deliberação ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11 o ... estarão estritamente subordinadas ao poder civil e sob o comando deste ... Que o povo tem ... um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... por acessão física, como definidos na lei civil; ... II – a transmissão, a qualquer título, ... Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da ... um condomínio de patrimônios ao qual a ordem jurídica confere direitos e obrigações ...
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Extinção da Punibilidade
... de leniência cumprido nos crimes contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, § único do art ... , assim como também o fazem o Código Civil e o de Processo Civil, postulado do antigo ... @27.9. Escusas absolutórias e imunidades relativas ... Não obstante juridicamente ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... compor cada grupo, bem como para definir a ordem" de arguição das provas ... orais e da apresenta\xC3" ... ário e Financeiro e Direito Processual Civil, constantes de pontos para ... cada disciplina, ... 4. Imunidades tributárias. Conceito. Características ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... Federais e Senadores são invioláveis, civil e ... penalmente, por quaisquer de suas ... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares ... Observam-se ainda questionamentos de ordem técnica por ... parte do querelado, como a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... seus acionistas terão preferência, nesta ordem, para aquisição das ações de que se trata ... civil da República, um do Estado Maior das Fôrças ... , de que participe a SUDENE, gozam das imunidades previstas no inciso V, alínea ?a? do art. 31 da ...
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Direito Constitucional
... o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... C: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas dadas aos ...
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nº 2003.01.00.028866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 2 de Marzo de 2005
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ... és (constitucional e inconstitucional), em ordem a que afastado óbice nela previsto ... 4-Embora ... , da CF/88) se realiza nos limites das imunidades, isenções e não- incidências previstos na ...
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Referências
... ário e o novo código de processo civil. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017 ... COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Imunidades tributárias. In : MARTINS, Ives Gandra da Silva ... GRAU, Eros Roberto. A ordem" econômica na Constituição de 1988 : interpreta\xC3" ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover ... sua ... cumprir obrigações de natureza claramente civil ... Todo indivíduo que tenha sido privado da ... ável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... : foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018 ...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Infere-se que há ... ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal ... ção do previsto nos Códigos de Processo Civil e de ... Processo penal, a condenação do ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... d) Manutenção da ordem, incluindo a repressão interna de distúrbios ... E. Privilégios e Imunidades ... 46. A Organização desfrutará, no ... procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional aplicáveis as aeronaves civis. Nos ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... sempre um candidato que não se elegeu, por ordem de votação, o que pode levar ao exercício do ... a certas atividades, concessão de imunidades e estabelecimento de regras especiais de ... até mesmo ao campo da responsabilidade civil ... A imunidade material prevista no art ...
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Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... , como partícipe no desenho de uma nova ordem, com transformação externa e desenvolvimento ... ódigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações ...
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... (C) a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos ... – 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal, ...