incentivo fiscal meio ambiente
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ... do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... e coletivos, o direito à alimentação e ao meio" ambiente é um elemento essencial na concretizaç\xC3" ... Estados, na esfera global através do incentivo das boas práticas internacionais, o que ... em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 7 Art. 208. O dever do Estado ... -
Acórdão Nº 5085409-09.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 98, PARÁG 5, DO CPC/15). PRETENDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU POR ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 79/1999 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 265/2008, QUE EXIGE A PRÉVIA
... os presentes embargos à execução fiscal movida pelo Município de Joinville, nos ... § 1º Cabe à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA a análise técnica para fins ... ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à ... -
Direito Constitucional
... Constituição Federal, que se manifesta por meio das emendas constitucionais (art. 60 da CF). O ... coletiva, tais como direito ao meio ambiente" e paz. São os direitos difusos ... Gabarito \xE2" ... determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico por terem poderes próprios de ... da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... tem por objetivo o estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e ... ública, à agropecuária, à indústria e ao meio ambiente, resultando na priorização de produtos ... , os mecanismos de financiamento e incentivo por organismos internacionais, destinados à ... ários, e outros públicos de natureza fiscal às cadeias produtivas de biotecnologia ...
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Leis
... b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo ... por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... Alterar a realidade é possível por meio da modificação da estrutura de incentivos, que, ... DE ECONOMIQUÊS: CUSTOS DE TRANSAÇÃO, AMBIENTE INSTITUCIONAL E OUTROS ... Como visto, a ... ferramentas de gestão, de controle e incentivo ao aprimoramento da prestação jurisdicional” ... de um processo judicial de execução fiscal custam mais do que a quantia de R$ 20.000,00, ...
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Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.639, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desen
... Lei Complementar estabelece medidas de incentivo inovao, pesquisa cientfica e tecnolgica do ... pesquisa, tecnologia e inovao, inclusive por meio de apoio s atividades de extenso tecnolgica, e ... procedimentos de gesto de projetos no ambiente de Cincia, Tecnologia e Inovao - CT&I - e do ... dispondo sobre o valor limite do incentivo fiscal por patrocinador, o valor limite dos projetos de ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... 629 ... Em relação mais precisamente à figura do auditor fiscal do Trabalho, ensina Mannrich que esse deve possuir independência , ... O Estado não promove um incentivo suficiente para as empresas que, efetivamente, invistam na prevenção dos ...
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Delação Premiada
... seus autores, coautores ou partícipes, por meio de profunda investigação, mas se abastecem na ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... e concluído, mesmo dentro do ambiente forense o magistrado deve adotar providências no ... , servir de instrumento, de motivo, de incentivo para que o delator implique criminalmente pessoa ...
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Parte 1
... É o que, ao nosso ver, está posto por meio da dogmática jurídica. No entanto, entendemos ... anônimas), sem a qual não haveria incentivo para que pessoas aderissem ao projeto ... 10 ... religião, normas formais relativas ao ambiente institucional, como direito de propriedade, ... -Lei previa a Diretoria e o Conselho Fiscal ... Não houve a preocupação legal de ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... ção das Nações Unidas ȋONUȌǡ por meio da ConvençãoǦQuadro das Nações Unidas sobre ... Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ȋCNUMADȌǡ conhecida como ... a implantação de um sistema de incentivo ϐinanceiro para a preserǦ vação das ... ǡ em entendimento exarado pela Delegacia Fiscal da ͻ͐ Regiãoǡ ao manifestarǦse sobre a ...
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Introdução
... às mutações que acontecem, sem cessar, no meio socioeconômico e que pedem novas regras ... É claro que isto dá origem, no ambiente de trabalho, a um clima de incerteza, quanto ao ... 154 — incentivo à negociação coletiva; n. 155 — segurança ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ...
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Magistratura TJSP 2021
... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não ... EBOOK BATERIA DE ... que (A) a adoção pode ser feita por meio de procuração, quando os adotantes forem ... do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária ... (C) não incide, ... e mais eficaz preservação do meio ambiente natural e do meio ambiente artificial, e, de ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei ... único - O financiamento será indireto, por meio de empresas que poderão compensar o valor ... , desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de financiamento, ... de treino e jogo, que serão expostas no ambiente de execução do projeto, deverão ser ...
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Acórdão Nº 0800355-47.2018.8.12.0030 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2022
... 31, expedidos pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO ... AMBIENTE e principalmente, o incentivo fiscal ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ... ória nos conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas e profundo casuísmo da ... em virtude de adesão a "Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV" celebrado com o ... seu cargo ou emprego; d) segregar no ambiente de trabalho ou escolar; e) divulgar a ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... (IC) – antecessor do hodierno IPI – por meio da Lei nº 2.974/56. Restrita aos importadores, a ... o mero destaque do imposto em nota fiscal ... A questão foi enfrentada pela Corte ... regionais 340 e o direito ao meio ambiente sustentável. 341 ... Entretanto, caso se ... , nesta hipótese, o que deveria ser um incentivo fiscal destinado a compensar a distância entre a ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... que a relação de emprego garantiu ambiente fecundo para a propagação e universalização ... proteção social assegurada pelo Estado por meio do Direito Previdenciário ... Nesse ... usufruindo do papel da ideologia e do incentivo" estatal, utilizam-se de maneira vultosa dos artif\xC3" ... , relações sindicais, pobreza e ajuste fiscal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de ... 6. Ausência, ademais, de indicação de meio executivo alternativo menos gravoso e mais eficaz ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ça dos trabalhadores e higidez do ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... a própria noção da autorregulação, por meio de programas de integridade, não se originam na ... nº 9.613/1998); a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); a Lei da Ficha ... conjunto de ações a serem adotadas no ambiente corporativo para que se reforce a anuência da ... -
Legislação Complementar
... ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º ... implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... para adolescentes e jovens; e m) incentivo à participação individual e coletiva, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... às mutações que acontecem, sem cessar, no meio socioeconômico e que pedem novas regras ... É claro que isto dá origem, no ambiente de trabalho, a um clima de incerteza, quanto ao ... 154 - incentivo à negociação coletiva; n. 155 - segurança e ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Ambiente , p. 11-33, 2015. In: ... Acesso em: 2017 ... de Pós-Gradudação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Maceió, 2007, pp.134. In: ... Access ... Não se trata de incentivo a má-fé, apenas reforça a estabilidade das ... elas cíveis, criminais, de execução fiscal, cível para escritura pública e outras, não ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal ... Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente); E: correta, nos termos dos arts. 228 da CF e ... Diante do incentivo de Fábio, Enrico pula da varanda do apartamento ...