Indemnização
-
Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
... ) que poderia ter adquirido (repara-se, e o aspecto tem interesse: forma indirecta de contabilização dos lucros cessantes por via de indemnização pelo interesse negativo) e, even-tualmente, das despesas feitas com a própria acção resolutiva”. 25 Interesse positivo e interesse negativo ...
-
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... – O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indemnização prévia ... As minas pertencem aos proprietarios do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo ...
-
A impossibilidade superveniente da prestação e os remédios aplicáveis
... devedor é a extinção da obrigação, perdendo o credor o direito de exigir a prestação e não tendo, por conseguinte, direito à indemnização dos danos provenientes do não cumprimento. Efeito que se verifica, quer a impossibilidade provenha de facto do credor ou de terceiro, quer resulte ...
-
Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
... 30 Com efeito, o art. 566, n. 2, do Código Civil lusitano preceitua que “a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que ...
-
Requisitos para responsabilidade do estado por actos legislativos
... regular, ou irregular da Administração; b) O dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e, como tal, não autoriza a indemnização, se tem como causa exclusiva o facto da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro; c) O dano é injusto, mas sujeito à responsabilidade de ...
-
Conclusões
... Quanto à natureza dos efeitos dessa responsabilidade, apontou-se que há o ressarcimento quando o dano advém de acto ilícito e a indemnização quando decorre de acto lícito. Na linha evolutiva traçada ... pelo instituto da responsabilidade do Estado, primeiramente prevaleceu a ...
-
REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... quando uma mulher apresentou ao tribunal um pedido de indemnização contra o médico que não a informou dos riscos que uma rubéola no início da gravidez poderia acarrear – e efectivamente no caso assim sucedeu ...
-
Direitos de personalidade
... E, por outro, na segunda hipótese, se as referidas pessoas têm ou não direito a indemnização ou compensação no quadro da responsabilidade civil, ou apenas a faculdade de requererem em juízo as mencionadas providências no âmbito do ...
-
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
... 9. RGPD – Art. 82: “Direito de indemnização e responsabilidade 1. Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a ...
-
Decisão monocrática Nº 1360882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Se a indemnização, de conformidade com a lei do tribunal que conhecer da questão, puder ser arbitrada em constituição de renda, não poderá o respectivo capital ...
-
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
... se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em commisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito á indemnização pelas bemfeitorias ... Exceptua-se desta regra o caso do verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hypotheses: 1ª, o ter sido ... -
Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... artigo 16.º do Regulamento (CE) n.° 1/2003, basear-se nesta decisão como uma prova irrefutável no âmbito de uma acção cível de indemnização”. A concorrência saudável é um bem do mais alto interesse público, e os praticantes do ilícito via de regra possuem grande capacidade de, ... -
Parte 1
... 5 – Se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o ...
-
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... O governo grego fez as contas e anunciou ter direito a reclamar da Alemanha uma indemnização de 278 mil milhões de euros pelos danos causados pela agressão da Alemanha nazi. Chegava para resolver os problemas financeiros da Grécia, que ...
-
Prefácio
... 3º Nos termos do disposto no n.1 do art. 496º do Código Civil português, "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito". Ou seja, a ressarcibilidade dos chamados "danos ...
-
Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... algum excesso, em relação ao valor do dano causado, ao passo que a anulação da cláusula força o credor a ter de socorrer-se da indemnização, nos termos gerais, carecendo, para o efeito, de provar o dano sofrido e não obtendo mais do que o necessário à reparação deste. 8 Em outra ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... por lei e de obter dessa autoridade uma decisão, em conformidade com a lei, que lhe atribua uma reparação, incluindo qualquer indemnização que seja devida, caso a pessoa tenha sido vítima de uma violação dos seus direitos ou liberdades, e garanta a execução da eventual decisão e o ...
-
Direito de Imagem
... III — Tal conduta fundamenta a condenação da referida empresa no pagamento, à sociedade detentora do exclusivo, de indemnização por dano patrimonial e no pagamento, aos futebolistas envolvidos, de indemnização por danos não patrimoniais. (Tribunal da Relação de ...
-
Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... indemnização de 40% sobre o FGTS (10) ... Mas a sanção legal é tão modesta que, no essencial, ninguém duvida de que o FGTS veio liberalizar o mercado de ...
-
Ação direta no direito estrangeiro
... a ação direta para o seguro obrigatório de responsabilidade civil, dizendo que “o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador” (art. 146, n. 01). Já para o seguro facultativo, o diploma condicionou o seu cabimento a duas situações ...
-
Insolvência culposa e 'responsabilidade civil' dos afetados
... As pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa devem ser condenadas na sentença de qualificação a pagar uma indemnização aos credores do devedor insolvente que deve ser “no montante dos créditos não satisfeitos, até à força dos respetivos patrimónios” (art ...
-
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... totalidade dos danos, prevendo-se no nº5 do artigo 82º a possibilidade de exercício do direito de regresso em relação à parte da indemnização correspondente à respetiva parte de responsabilidade pelo dano em conformidade com a regra estabelecida no nº 2 (BARBOSA, 2018, p. 162) ... -
Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ível por uma prestação de terceiro por lhe ser essencial a pessoa do devedor, o credor não pode senão executar o seu direito à indemnização" 50 ... No direito francês, embora sem o caráter absoluto, há exclusão da astreinte sobre obrigações personalíssimas em casos relevantes ...
-
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FRAGMENTARIEDADE À RECONSTRUÇÃO SISTEMÁTICA ... qual “[e]xiste ainda a obrigação de indemnização por danos independentemente de culpa sempre que de acções ou omissões do agente tenha resultado ofensa de direitos ou interesses protegidos nos ...
-
O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no número anterior e exigir a indemnização suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ...