Infrações contra soberanos estrangeiros
-
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... o meio ambiente marinho e para lutar contra a poluição (especialmente contra a poluição ... da ZEE, visto que esses direitos soberanos se estendem a todos os recursos naturais ... , o NDP vai intervir nos estaleiros estrangeiros para operar os controles sobre a construção da ... ção das sanções aplicáveis às infrações, às regras de prevenção, controle e ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... , judicial, midiático, corporativo, etc.) contra os povos da América Latina e Caribe comprovam ... Os consumidores são soberanos e exigem ser satisfeitos”. No entanto, conforme ... há muito estão interessados nas infrações conscientes e comunicativas da lei como um ... do governo, como quando assuntos estrangeiros ... ”). Alguns também excluem da categoria de ... -
Direito Público
... se confie o exercício dos poderes soberanos, mas também imponham restrições eficazes a tal ... e prerrogativas individuais e defendê-los contra qualquer ação do poder arbitrário ... Da ... ária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias. Também a ... ção pelo Estado da entrada de estrangeiros nocivos ao país, pátrio poder. Exemplos de ...
-
Conclusões
... Participando da comunidade dos estados soberanos, a República Federativa do Brasil mantém, ... estrangeiros, firmando vários tratados e convenções e ... 62 a 65, tipificou crimes contra o patrimônio cultural; igualmente, da Lei n ... Contra o Patrimônio Cultural Das infrações e sanções ... O objeto jurídico da ...
-
Direito administrativo
... o país, ante outros Estados soberanos ... O Chefe de Governo por sua vez, tem ... , no qual as teorias dos Mestres estrangeiros, pela ação da doutrina e da jurisprudência ... praticados por funcionário público 23 contra a Administração Pública, dentre os quais ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, tendo seus ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... "escudo protetor" contra radiações cósmicas, e a presença de um manto ... estrangeiros, como uma das mais valiosas fontes de água doce ... de 24 horas de quaisquer infrações aos regulamentos que possam prejudicar ... soberanos, todavia pactuadas internamente por suas elites e ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ao trabalhador, verbis: "XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ... com efetividade quando os poderes soberanos do Estado são desempenhados por órgãos ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @SEÇÃO II. Da ...
-
Ordem econômica e financeira
... írito de lucro, salvo quando esta atente contra a ordem pública. O Estado não devia interferir ... ções de quaisquer outros Estados estrangeiros ou organismos internacionais ... Como nos ... de igualdade para com os outros Estados soberanos”. Pedro Lenza, 21 ... por sua vez, lembra-nos ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
-
A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... ão de danos ambientais decorrentes de infrações anteriores a 22 de julho de 2008 7 ... A ADI 4902 ... referência a dois importantes casos estrangeiros no que diz respeito à aplicação da vedação ... do Estado Social, podem ser assegurados contra uma supressão e/ou restrições” 12 ... Com base ... que são órgãos soberanos o Presidente da República, a Assembleia da ...
-
Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ão mecanismos de proteção do indivíduo contra os arbítrios do Estado. Contudo, essa finalidade ... manipular pelos detentores do poder (soberanos do mercado). ( ... ) ... Não se pode permitir ... , passamos a elencar algumas infrações comuns que são, diuturnamente, enfrentadas pelo ...
-
A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... , para o deferimento da extradição, que contra o extraditando haja processo judicial em curso ... ou deferimento parcial dos pedidos estrangeiros está à ausência de tipo penal correspondente ... Autorizam a extradição as infrações a que a Lei do estado requerido imponha pena de ... relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao ...
-
Estado (território)
... de instrução a bordo de navios estrangeiros em passagem, vindos de águas interiores ... A ... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos econômicos do mar, do leito e ... ção de Tóquio, de 1963 (sobre infrações praticadas a bordo de aeronaves); Convenção de ... , de 1971 (repressão dos atos ilícitos contra a aviação civil); Protocolo de Montreal, de ...
-
Domínio Público Internacional
... prevenir e, se for o caso, punir as infrações às suas leis de polícia aduaneira, fiscal, ... de imigração cometidas por navios estrangeiros" em seu mar territorial. 11 No Brasil, a zona cont\xC3" ... o território de dois ou mais Estados soberanos, os rios internacionais serão classificados como ...
-
O panorama na fase pré-codificada do direito processual civil brasileiro
... dos feudos se investiam de direitos soberanos" inclusive sobre as pessoas residentes em seus dom\xC3" ... individual e da propriedade particular contra o absolutismo do monarca. 16 ... A postura ... por quaesquer autores nacionaes ou estrangeiros, residentes fóra do Imperio, ou que delle se ... Especiais para julgamento das Infrações ...
-
Históricos do acesso à justiça
... no seu seio tão grande numero de estrangeiros. Roma teria que se restringir em limites ... democracia representativa, o habeas corpus contra a prisão arbitraria e os princípios da ... aos senhores donatários que como soberanos nesse tempo da terra brasileira, além de juízes ... seus membros quem resolviam sobre as infrações ou gravames das leis”. In: FERREIRA, op. cit., ...
-
Decisão da Presidência nº 98896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
... ÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E ... Superior ... , no âmbito da Federação Russa, por infrações que, segundo o ordenamento jurídico pátrio, ... que a autenticidade de documentos estrangeiros" pode resultar (a) de seu trânsito por via diplom\xC3" ... acordos de cooperação entre Estados soberanos, desde que, neste último caso, o Brasil os tenha ...
-
Tribunal Penal Internacional
... de Roma.4Foi aprovado por 120 Estados contra apenas 7 votos contrários. Os Estados Unidos e ... No Estatuto foram definidas várias infrações como crimes de guerra, a exemplo: ... - dos atos ... de cooperação judicial entre Estados soberanos. Já o surrender é utilizado no caso específico ... condão de constranger legisladores estrangeiros, sendo a mencionada colisão entre o Estatuto de ...
-
A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
... pacificar conflito com outros Estados soberanos ... A Carta de 16 de julho de 1934 voltou ... ças e a impunidade freqüente de infrações penais ... Os ensinamentos colhidos no ... das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluído em Montevidéu, em 08/05/1970. O ...
-
Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... é a violação do ordenamento jurídico, contra a qual, pela sua intensidade ou gravidade, a ... A mera coexistência entre os Estados soberanos deu lugar a um sistema de cooperação entre as ... crimes cometidos por espanhóis ou estrangeiros fora do território nacional suscetíveis de ... serão competentes para conhecer as infrações diante da presente lei, independentemente do ... -
Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... ópicas, Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, Ato do Conselho CE 29 maio 2000); ... , da atuação conjunta de Estados soberanos. Daí a expressão "cooperação". É bem verdade ... ça de tratamento entre nacionais e estrangeiros", residentes ou não residentes, inclusive quanto \xC3" ... ções acerca da existência de infrações penais; c- informações a respeito do andamento ... -
Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... que, em diversas etapas, conspiraram contra a solidez da proposta. 2 ... Primeiramente, ... Briand, Ministro dos Negócios Estrangeiros da França e autor do primeiro Projeto de União ... os Estados limitaram os seus direitos soberanos e cujos sujeitos não são apenas os ... érito transitória para averiguar infrações ligadas à má gerência do Direito Comunitário ... -
DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... dos quais o Brasil exerce seus direitos soberanos ou de jurisdição, de acordo com o direito ... de registro para contadores estrangeiros que pretendam auditar empresas como ... tributária ou trabalhista; (c) infrações penais, ou (d) relatórios financeiros ou ... medidas discriminatórias ou disciplinares contra os empregados que elaborarem, de boa-fé, ...
- Acórdão nº 1401-003.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019