Infrações contra soberanos estrangeiros
125 resultados para Infrações contra soberanos estrangeiros
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... ou a unidade política de Estados soberanos e independentes que se rejam pelo princípio da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ... Ele afirmava, p. ex., que os soberanos deviam ser escolhidos por seus méritos, não ... lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... ção, visando à proteção desta contra atos que lhe sejam contrários. 8 O valor buscado ... e equidade; a responsabilidade por infrações tanto civis quanto penais pode ser adaptada aos ... EUA, o trato não humano destinado a estrangeiros em países europeus, a exceção de medidas ... de poder para se evitar a formação de soberanos, abrindo espaço para argumentação em busca dos ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... Neste sentido, a luta policial contra delitos praticados por agentes do Estado é de ... à apuração isenta da ocorrência de infrações penais ... Tal constatação faz com que ... , do que como uma preocupação dos soberanos com a independência do magistrado ... De ... pôde ser feita com base em exemplos estrangeiros, cujas democracias e instituições republicanas ...
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Direitos Humanos
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... outros motivos, por serem os últimos soberanos católicos da Inglaterra. Esse último fato teve ... instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa”. A ... É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos ...
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Estado (território)
... de instrução a bordo de navios estrangeiros em passagem, vindos de águas interiores ... A ... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos econômicos do mar, do leito e ... em 1882, para proteger o Governo do Egito contra a insurreição de Arabi Pachá. As tropas ... ção de Tóquio, de 1963 (sobre infrações praticadas a bordo de aeronaves); Convenção de ...
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Estado (território)
... de instrução a bordo de navios estrangeiros em passagem, vindos de águas interiores ... A ... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos econômicos do mar, do leito e ... ção de Tóquio, de 1963 (sobre infrações praticadas a bordo de aeronaves); Convenção de ... , de 1971 (repressão dos atos ilícitos contra a aviação civil); Protocolo de Montreal, de ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... foi utilizada para designar as atividades contra a ordem pública e a segurança nacional, ... político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a ... forma de cooperação política entre soberanos, estabelecida por regras não propriamente ... ser admitida para crimes mistos ou infrações comuns conexas a crimes políticos, a menos que ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... realizados por entidades não estatais contra a população civil e não combatente. O ... Soberanos contra a competição armamentista e o ... acordos foi a Convenção sobre Infrações e Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, ... industriais, políticos e diplomatas estrangeiros cometidos por grupos revolucionários que atuavam ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... privado desenvolveu defesas mais robustas contra a obediência incivil do que o direito público, ... há muito estão interessados nas infrações conscientes e comunicativas da lei como um ... do governo, como quando assuntos estrangeiros ... ”). Alguns também excluem da categoria de ... os estado e o governo federal como soberanos separados, trabalhos recentes têm enfatizado que ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às ... perpetrados contra os turistas estrangeiros que procuram o nosso país, atraídos pelas ... : “A reação contra o arbítrio dos soberanos é perceptível em todos os iluministas, e de ...
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Estado Federal
... a ser autôno - mos e não mais soberanos. A Confederação acabava por gerar um governo ... membros, a preservação da paz pública contra con vulsões internas ou ataques externos, a ... líticas e comerciais com os países estrangeiros. Dúvidas seriam dirimidas pela Suprema Corte ... de inquérito destinado a apurar a s infrações" às disposições desta Lei. Art. 8º A alienaç\xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... com organismos internacionais e estrangeiros" para a implantação desta Política; ... III \xE2\x80" ... organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual seus ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ão proposta por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara ... a agentes públicos brasileiros e estrangeiros, e a candidatos a cargos públicos com poder ... o Estado brasileiro e os demais Estados soberanos, cabendo-lhe receber, analisar, adequar, ... de falência, para apuração de infrações falimentares - substituição do antigo ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , empregando toda a sua força contra o outro, sem que nenhum desloque muito o outro de ... O ensino foi aberto aos estrangeiros, com a comunicação dos textos em línguas ... Parlamentos e os quatro Conselhos soberanos tinham, em França, competência para julgar em ... assunto de direito, e pune as infrações cometidas com as penalidades estabelecidas pela ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... penal, pertencentes a distintos Estados soberanos", que convergem (funcional e necessariamente) em n\xC3" ... criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologação das sentenças estrangeiras.” ... em seus textos, de maneira geral, crimes contra a coroa, em relação aos quais o Brasil ... com o método eliminatório de infrações extra-ditáveis, estabelecendo aquela ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... garantia protetivaǤ A acolhida de estrangeiros perseguidos sempre foi amplamente difundida e ... Ǥ A partir deste documentoǡ os Estados soberanos passam a assegurar direitos essenciaisǡ a ordem ... de perseguições, massacres e torturas contra minorias étnicas e opositores políticos ... ǡ cabendo à ele Ƥscalizar eventuais infrações cometidas pelo perseguido e de providenciar a ...
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A Educação no Brasil
... comportamentos violentos de alunos contra professores eram tratados, exclusivamente, pelas ... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei ... § 2 o O disposto ... , econômica e política dos Estados soberanos encontram-se na mesma linha da concretização ... áveis diretos pela prática de infrações civis, administrativas e penais no ambiente ...
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Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... Ignorar essas regras atenta, portanto, contra o poder de autodeterminação ... São também ... interna, pois a entrada ilegal de estrangeiros em território brasileiro impede que os órgãos ... entre o Brasil e outros Estados soberanos não são suficientes para deflagrar o processo ...
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Distinções Teóricas
... a natureza dessas punições às infrações à lei ... Multa automática é valor variável ... contra o contribuinte, dando início à coniguração da ... , e o País, em relação aos países estrangeiros. Soberania, porém, é qualidade exclusiva da ... Pode-se airmar, contudo, serem soberanos estes últimos, nas relações entre si, mas não ...
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Distinções teóricas
... a natureza dessas punições às infrações à lei ... As variadas multas ... é documento fiscal, notificação lavrada contra o contribuinte, dando início à configuração ... , e o País, em relação aos países estrangeiros. Soberania, porém, é qualidade exclusiva da ... Pode-se afirmar, contudo, serem soberanos estes últimos, nas relações entre si, mas não ...
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Decretos
... Art. 14. As infrações ao disposto na Lei n. 605, de 5 de janeiro de ... solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado ... organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual seus ... ção, aos contratos de técnicos estrangeiros ...
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Poder executivo
... óprio país perante os demais Estados-soberanos e os órgãos internacionais, ... ência de grandes obstruções de um líder contra o outro, o que pode gerar um verdadeiro ... – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ... Os crimes de responsabilidade são as infrações político-administrativa praticadas por certas ...
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Capítulo X
... , pelas provas produzidas por ele ou contra ele, merece ser julgado por um segundo colegiado, ... é meados da década seguinte, muitas infrações penais cometidas por americanos passaram a ser ... és da sorte (Deus); os jurados eram soberanos no julgamento sobre a culpabilidade do acusado ... Aplica-se, todavia, a estrangeiros", uma vez que a cláusula constitucional fala em \xE2\x80" ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... o meio ambiente marinho e para lutar contra a poluição (especialmente contra a poluição ... da ZEE, visto que esses direitos soberanos se estendem a todos os recursos naturais ... , o NDP vai intervir nos estaleiros estrangeiros para operar os controles sobre a construção da ... ção das sanções aplicáveis às infrações, às regras de prevenção, controle e ...