Infrações liberdades fundamentais
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a ... Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão, ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ... ficam ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... , se autolimitando, protegendo as liberdades individuais, contrapondo-se ao estado de poder, ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... providências referentes às liberdades públicas; ... III - manter articulação com as ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... retorno constante aos princípios fundamentais ... Que a religião ou os deveres que temos ... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ... plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem ... ão adotar medidas para impedirem tais infrações ... Os programas agrários ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e ... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ... O princípio da igualdade ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... infrações de sua competência, em desfavor de sujeito ... se compatibiliza com os direitos fundamentais ... invocados, com proteção da intimidade, da ... relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito ... entre ... -
Direito constitucional
... ÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... cívicos nacionais na defesa as liberdades públicas, ao lado de outras organizações da ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Direito digital
... , abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados ... criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright (Krone, 2005). No ... americanas nunca deveriam decidir as liberdades dos cidadãos brasileiros.” 5 ... A bem da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... , diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... Talvez a própria ... a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , frequentemente para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de ... fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ... da ação penal e alcança todas as infrações penais (art. 16), ressalvadas as de menor ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... fundamentais ... 1.5. Revelação expedita de dados de ... intrusões estatais mais severas nas liberdades pessoais dos indivíduos e manifesta o monopólio ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do consumidor se ... p. 34. 107. TEPEDINO, Gustavo. Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação. Revista ... de investigação e repressão de infrações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... - de a concreção dos direitos fundamentais" como o direito à vida, à segurança pública, \xC3" ... p. 46. 13. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades Públicas e Processo P enal: as Intercep - ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... meio de uma proteção dos direitos fundamentais das minorias; pois os cidadãos, no exercício de ... da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em ... iança discricionária para todas as infrações, assim, eram considerados fatores como a natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas ... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e ... liberdades, o juiz que, na fase preparatória, controla o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ... do poder estatal em sobreposição às liberdades e garantias individuais, que não podem e muito ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... , simultaneamente, a plenitude das liberdades fundamentais das pessoas. Na persecução desse ... o Estado empreende o julgamento das infrações penais ( nulla poena sine judicio) , constituem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... , mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, ... DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... em sacrifício de outros direitos fundamentais não menos importantes ... De todo o exposto, ... “a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por ... 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... a mútua conservação de suas vidas, liberdades e bens” 62 ; dessa concepção se extrai o ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... destes pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (art. 40) ... A ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... contexto das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao ... de infrações penais, impondo normas que devem ser seguidas nos ... regime constitucional das liberdades fundamentais ... que vigora em nosso País, é também ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)