Infrações liberdades fundamentais
-
A LGPD e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Rony Vainzof: LGPD e relatório de impacto à proteção de dados
... de outros direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, no julgamento que ... atividades puderem gerar "riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais" (artigo 5º, ... com condenações penais e infrações; ou ... c) Controlo sistemático de zonas ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... fundamentais" de direito internacional; f) Tortura; g) Agress\xC3" ... capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... de acordo com a lei, ou seja, proíbe infrações ou violações às leis existentes. 35 Nas ... Seguro e resseguro são fundamentais para o bom funcionamento do sistema econômico, ... da concretização do regime de liberdades no exercício da atividade econômica em sentido ...
-
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... violações de direitos humanos fundamentais praticadas pela ré, repercutindo em interesses ... infrações ora reconhecidas, danosas à dignidade das ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. I Nº 01, p. 115 a ... ão, com imprescindíveis garantias das liberdades, com princípios fundamentais do Estado de ... do sujeito diante da prática de infrações de bens jurídicos disponíveis também ofende a ... -
Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
-
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... instrumentalizar a juiz nas infrações penais assim reunidas” (PACELLI, Eugênio ... observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e ... intime-se a parte ... liberdades fundamentais nos campos ... político, ... -
Capítulo V
... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... a tipicidade é um dos princípios fundamentais, no Direito Administrativo a atipicidade ... público adequado, direitos e liberdades individuais" (O poder de polícia e seus limites ...
-
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea ... 76 da referida lei, pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas: ... GRECO, L. Princípios fundamentais e tipo no novo projeto de código penal (projeto ... -
Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... quer no que concerne à apuração de infrações penais, o projeto de lei do Senado ... fundamentais estejam em risco [2] ... Assim, é possível ... para a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros ... [5] BUNDESVERFASSUNGSGERICHT ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... , impondo inúmeras restrições às liberdades individuais, e mesmo criando formas de duvidosa ... ção de princípios e valores fundamentais dos ordenamentos jurídicos). 4 ... Em qualquer ... ção, detecção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e a ... -
Direitos do Migrante
... a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos demais; ... f) O direito a ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ...
-
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... liberdades e direitos individuais: In dubio pro ... mínimas estabelecidas para certas infrações penal-administrativas tem uma consequência ... repetir, pois resume os argumentos fundamentais: ... Quando o próprio autor do direito e ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... e o seu avanço na tutela das bases fundamentais da vida ( Lebensgrundlage ), bem como advertir ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... festam-se nos direitos, liberdades e garantias por meio de uma “norma duplamente ...
-
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de...
... , um complexo de direitos e deveres fundamentais que ... Revista Direito e Desenvolvimento, ... ínio da vida : aborto, eutanásia e liberdades individuais. Tradução de Jefferson Luiz ... 605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais e Infrações Administrativas), que, de forma pioneira em nosso ... -
EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO XVI ENCONTRO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - MARCELO ARRUDA
... exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do gênero. rt. 227. Constituem infrações éticas e disciplinares: XVII - Qualquer ação ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático ... DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, T ANTO AS DE CARÁTER REGIONAL ... mais rígida, dispensando, nas infrações mais graves, o trânsito em julgado da ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 112 ... COMPETÊNCIAS ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... questões de conflitos entre mercado e liberdades, tradição, cultura e democracia: “ ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... poder; responsabilidades dos agentes públicos, proteção às liberdades públicas; prestação de contas; mecanismos de fiscalização e controle ... coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - revelação da estrutura ...
-
Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... possui de restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da ... assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de ...
-
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... éria tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e, em especial, as ... ício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... , raça, cor ou deficiência”, as infrações" ao disposto na referida lei acarretarão: ... \xE2" ...
-
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... éria, tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deiciência e, em especial, as ... ício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... infrações ao disposto na referida lei acarretarão ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa ... Coimbra: Editora Coimbra, ... flagelo da difusão do vírus HIV na África do Sul, as graves infrações contra o meio ambiente em razão das implacáveis campanhas promovidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...