Infrações liberdades fundamentais
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... a mútua conservação de suas vidas, liberdades e bens” 62 ; dessa concepção se extrai o ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , frequentemente para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de ... fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ... da ação penal e alcança todas as infrações penais (art. 16), ressalvadas as de menor ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... flow of information, self reliance, liberdades de expressão e imprensa ... Abstract ... fundamentais, bases sobre as quais se sustentam as democracias ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Inteligência artificial e direito digital
... Digital, que prevê os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos no ambiente digital ... deve respeitar os direitos fundamentais, além garantir o “justo equilíbrio entre os ... Uma das infrações foi a permissão de “acesso indiscriminado a um ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... social, com o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, com a percepção da ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não nos ... infrações penais sob a perspectiva dos suspeitos e/ou condenados- situação mais ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção social menos nocivos às liberdades humanas 55 ... Conforme se orientará por todo o ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ... a supressão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas ... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e ... liberdades, o juiz que, na fase preparatória, controla o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático ... DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, T ANTO AS DE CARÁTER REGIONAL ... mais rígida, dispensando, nas infrações mais graves, o trânsito em julgado da ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... flow of information , self reliance , liberdades de expressão e imprensa ... Abstract ... fundamentais, bases sobre as quais se sustentam as democracias ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ... do poder estatal em sobreposição às liberdades e garantias individuais, que não podem e muito ...
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Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
... érie de princípios e direitos constitucionais, em especial as liberdades de expressão e de informação, a livre iniciativa e livre concorrência, ... das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8& ... ordm;-C, art ...
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Os Limites Quantitativos das Sanções Pecuniárias Decorrentes do Descumprimento de Deveres Instrumentais
... é extremamente útil no estudo das infrações e sanções tributárias. A propósito, ... princípios, direitos e garantias fundamentais - a saber: o princípio da proporcionalidade ... Os direitos e liberdades garantidos ao indivíduo pela Constituição ...
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Capítulo V
... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... a tipicidade é um dos princípios fundamentais, no Direito Administrativo a atipicidade ... público adequado, direitos e liberdades individuais" (O poder de polícia e seus limites ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... ítrio e o desrespeito aos Direitos Fundamentais do Homem e garantir o bom funcionamento das ... os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns ... Não seria razoável ... ("independência dos poderes") e de liberdades públicas ("inviolabilidade domiciliar" e "Juízo ...
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Da advocacia
... LXIII, que versa sobre garantias fundamentais, assegura ao preso assistência de advogado ... texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... pela efetividade dos direitos fundamentais e pelo respeito às diferenças. Esse percurso ... obstacular o exercício dos direitos e liberdades do cidadão na medida em que estes oferecessem ... in loco a fim de identificar infrações ambientais e sanitárias passíveis de provocar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... os deveres de proteção a direitos fundamentais são emanações inescapáveis em um momento da ... Os direitos do homem têm suas infrações e suas zonas de não-direito. As formas antigas ... facilidade para o exercício das liberdades comunicacionais seria o próprio meio de se ...