Infrações liberdades fundamentais
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... poder político, define os direitos fundamentais das pessoas e traça os fins públicos a serem ... , como a democracia, a cidadania, as liberdades públicas, e os postulados responsáveis pela ... , a lei que regula o regime geral das infrações tributárias - RGIT, o Estatuto dos Benefícios ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , a legitimidade para reprimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas ... trabalhistas locais e internacionais fundamentais, conformando a estrutura produtiva a uma justiça ... Propõe-se conciliar a ideia de liberdades econômicas com a promoção de um conjunto de ...
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Legislação
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Introdução
... o equilíbrio entre a garantia das liberdades e direitos individuais e que se traduz na reserva ... º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16º, número 1, ... relativos a condenações penais e infrações referidos no artigo 10º do regulamento ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... , o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando ... TÍTULO II ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... ções ®enais lcp também preveem infrações penais com ob±etividades ±urídicas difusas e ... ção e a preservação dos direitos fundamentais esse sentido democrático, aliás, não ... ública que impõe limites a direitos e liberdades, tratando-se de obeto típico do direito ... -
Polícia administrativa
... , uma atividade de restrição de liberdades e outros direitos fundamentais destinada a ... dados necessários para combater infrações a normas de polícia por meio de medidas ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Esvazia o conteúdo de direitos fundamentais e viola a proporcionalidade ... 8. Fere a ... ão será atribuída pontuação pelas infrações" de sua responsabilidade, nos termos previstos no \xC2" ... pressuposto para exercício de suas liberdades individuais ... A afetação constitucional ...
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Direito Interno
... ções, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a ... de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de ... (D) da isonomia e das liberdades fundamentais, é facultada a sindicalização e o ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... é signatária, além de direitos fundamentais indígenas previstos na Constituição de 1988 ... A consolidação das liberdades fundamentais e das instituições ... ser responsável para impedirem infrações" dessa natureza 20 ... A Declaração das Naç\xC3" ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... 2.2 As cinco liberdades básicas ... Remonta a 1965, no Reino Unido, ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem ... que versam sobre direitos fundamentais e coletivos, de um lado a proteção ambiental ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... ções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e ... ção e a preservação dos direitos fundamentais ... Nesse sentido democrático, aliás, ... ública que impõe limites a direitos e liberdades, tratando-se de objeto típico do direito ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... tem diversas funções, relevantes e fundamentais ao processo penal ... ao Ministério Público em sede de infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de ... quando for provocado, tutelando liberdades fundamentais como a inviolabilidade domiciliar, a ...
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Legislação Complementar
... relativa aos princípios e direitos fundamentais" no trabalho e seu seguimento, adotada pela Confer\xC3" ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Please, don't 'call me back': o direito de oposição do titular de dados pessoais ante as condutas de telemarketing da italiana Fastweb S.P.A
... , a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados (‘limitação da ... interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados ... fator agravante, a duração das infrações, isto em razão do caráter permanente das ...
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Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 02, p. 207 a ... a existência de limites, para que as liberdades convivam de forma pacífica, especialmente na ... em evidencia a postura da vítima nas infrações delituosas. 72 E, ao trazer, analogicamente, essa ... -
Decisões Monocráticas nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... tem diversas funções, relevantes e fundamentais ao processo penal ... ao Ministério Público em sede de infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de ... quando for provocado, tutelando liberdades fundamentais como a inviolabilidade domiciliar, a ...
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Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... tem diversas funções, relevantes e fundamentais ao processo penal ... ao Ministério Público em sede de infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de ... quando for provocado, tutelando liberdades fundamentais como a inviolabilidade domiciliar, a ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... ; Proporcionalidade; Direitos fundamentais ... self-determination is the ... de investigação e repressão de infrações" penais (art. 4º, III, “d”), “[t]ais exceç\xC3" ... Liberdades de proissão, de expressão e de informação ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a ... ão), relatividade (ou convivência das liberdades públicas), do efeito integrador, da unidade e ... ão inibem, totalmente, a prática de infrações penais. Contudo, espera-se, ao menos, que haja ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... expressão diante de outros direitos fundamentais ao Judiciário, um terceiro imparcial com ... da redução dos riscos aos direitos e liberdades dos titulares, considera-se que a LGPD adotou uma ...
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Noções gerais
... Não olvidando as fundamentais transformações conceituais e pragmáticas pelas ... como um processo de expansão das liberdades reais, e ainda estas, tanto um meio de garantia ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I) ...
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Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... de aplicações vêm atuando, em clara violação às liberdades individuais, nos parece que a resposta mais adequada seja um sonoro não ... Apenas a título exemplificativo, passamos a elencar algumas infrações comuns que são, diuturnamente, enfrentadas pelo Poder Judiciário ...
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O ser humano no centro dajustiça
... ção da realização dos direitos fundamentais de todos (CAMBI, 2020, p. 27-28) ... A ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... Outro exemplo de ... de atos normativos que afrontem liberdades econômicas básicas. ( ... ) 7. O ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , mostra-se tisnada por vícios fundamentais, justifica-se que o ordenamento jurídico preveja ... ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos ... dívida ativa da União decorrente de infrações ...