Infrações liberdades fundamentais
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 112 ... COMPETÊNCIAS ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... questões de conflitos entre mercado e liberdades, tradição, cultura e democracia: “ ... -
A Legislação Estrangeira
... ções de princípios e direitos fundamentais no trabalho assumem posição de destaque no ... ão Nacional de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Lei n. 37, de 31.12.2002, de ... 2007, da Espanha, sobre sanções por infrações graves em matéria de prevenção de riscos no ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... éria, tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deiciência e, em especial, as ... ício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... infrações ao disposto na referida lei acarretarão ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... éria tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e, em especial, as ... ício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... , raça, cor ou deficiência”, as infrações" ao disposto na referida lei acarretarão: ... \xE2" ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... poder; responsabilidades dos agentes públicos, proteção às liberdades públicas; prestação de contas; mecanismos de fiscalização e controle ... coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - revelação da estrutura ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... , a exemplo dos direitos fundamentais. Esse processo, no entanto, tem sido construído ... mais danos do que benefícios às liberdades individuais, valores tão arduamente almejados ... , criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam ...
- Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção ... ção, detecção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa ... Coimbra: Editora Coimbra, ... flagelo da difusão do vírus HIV na África do Sul, as graves infrações contra o meio ambiente em razão das implacáveis campanhas promovidas ... -
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... de modo densificado uma escolha democrática: os bens e as liberdades" públicas a serem financiadas e os meios escolhidos para a justa repartiç\xC3" ... Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, ... com condenações penais e infrações, o responsável pelo tratamento destes ou o ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... de Estudos e Pesquisa em Direitos Fundamentais (GEDF/CNPq). Advogada ... Sumário: 1 ... , limitando de modo desproporcional as liberdades comunicativas e informacionais ... também as disposições da Lei sobre infrações penais de repercussão interestadual ou ...
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Delegado de polícia e suas funções
... ícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são ... , não raro, na restrição de liberdades e garantias fundamentais aos indivíduos e à ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... completamente a palavra domínio das infrações econômicas, então uma tal tese, antes que ... expansão no sentido de restrição de liberdades não se mostra, por vezes, legítima e ... , à realização dos seus direitos fundamentais e ao funcionamento de um sistema estatal ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... seletivo e descumpridor de garantias fundamentais - que não exerce seu devido papel e pode até ... e ( ... ) a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU.” ... A Resolução ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais ... 2 que trata dos “Direitos básicos e liberdades” ( Chapter 2 - Basic rights and liberties ). No ... 70, § 2º, da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) bem ... -
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... o conflito entre alguns direitos fundamentais, como os acima mencionados, de um lado, e o ... com o direito à informação e as liberdades de expressão e imprensa, vale destacar que o ... moção de resultados referentes a infrações relativamente mais leves que ocorreram há ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... o conflito entre alguns direitos fundamentais, como os acima mencionados, de um lado, e o ... com o direito à informação e as liberdades de expressão e imprensa, vale destacar que o ... moção de resultados referentes a infrações relativamente mais leves que ocorreram há ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... , em afronta a garantias magnas fundamentais. Afinal, a liberdade, a dignidade e a privacidade ... A Tutela das Liberdades ...
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A história, a filosofia e o direito
... ão dos que têm fé –, questões fundamentais, ou seja, porque nascemos? De onde viemos? Para ... de termos um Direito garantidor de liberdades e de um Estado, prestador de serviços ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Legislação Complementar
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... autonomia do sujeito ou aos direitos fundamentais, consagrados na Constituição. Enxergar o bem ... 49 e 170), ou corrigindo infrações e punindo o infrator (VON HUMBOLDT, 2004, p ... suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. […] IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... de conquistas sociais, assim como de liberdades individuais, a tutela do meio ambiente reflete um ... alocação para a Carta de direitos fundamentais, movidas para uma posição de destaque e de ... ambientais com responsabilidade por infrações, alcançando, inclusive, a pessoa jurídica em ...