Infrações liberdades fundamentais
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais (PUCRS). Advogado ... E-mail: ... plenamente adequado de direitos e liberdades iguais, sistema esse que deve ser compatível com ... acima descrito, e mesmo que certas infrações ocorram, isso não afetará o sistema social e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... a efetiva proteção de direitos fundamentais não restaram atendidas 10 ... Ressaltou, ... Grande parte das liberdades individuais atualmente são concretamente ... esses interesses públicos e combater infrações penais, o crime organizado, a fraude digital e o ...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... é proporcionar acesso a recursos — fundamentais, adianto — e não reparar lesões praticadas ... que os indivíduos possuem, mas pelas liberdades que têm para definir suas vidas a partir de ... Muito menos ainda podem infrações à liberdade ser contrabalançadas desse modo ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... e para o gozo dos direitos humanos fundamentais", inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteç\xC3" ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído ... pela vida dos seres humanos e pelas liberdades fundamentais, de forma consistente com a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção e funcionamento.” (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In: Revista LTr , ... jurisdição constitucional das liberdades e que tem por escopo a proteção da liberdade de ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. É, portanto, um direito necessário ao pleno ... 146/2015 e, paralelamente, a Lei 9.503/1997, sujeitandose às infrações acima expostas ... Assevere-se que a credencial a que faz, o artigo ora ...
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Princípio da proporcionalidade
... da chamada "colisão de direitos fundamentais" e conceitos como de "balanceamento"; ... , reconhece-se um efeito expansivo de liberdades proporcionado pela incidência do princípio da ... ção telefônica para, por exemplo, infrações apenadas com detenção, quando sob ameaça ...
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Os novos desafios no enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
Opinião: Enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, artigo 5º, inciso XLI, do que se ... ção e reeducação dos autores das infrações penais, e menos danos às vítimas ... Nesse ... -
Magistratura TJAL 2019
... ária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... (E) dotada de imperatividade, ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea ... 76 da referida lei, pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas: ... GRECO, L. Princípios fundamentais e tipo no novo projeto de código penal (projeto ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem ... , com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua ...
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Direito Internacional
... dita, que, por resguardar valores fundamentais da comunidade internacional, apresenta as ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território ... (D) a ... ão aduaneira com acréscimo das outras liberdades fundamentais do mercado (livre circulação de ...
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Legislação
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... infrações menos relevantes, quando comparadas com outras ... 12 da Carta de Direitos e ... Liberdades do Canadá (Everyone has the right not to be ... fundamentais, ainda que a pretexto de promoção de outras ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... É ela que enumera os princípios fundamentais, organizativos e finalísticos da comunidade ... normativos infralegais tipificando infrações e prevendo as sanções respectivas, bem como ... Liberdades públicas (Parte geral). São Paulo: Saraiva, ...
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Cláusula de Não Concorrência
... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 9 , de 2002, trata da livre ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... na ampla competição e garantia de liberdades aos cidadãos. 45 Nessa diretriz, a Section ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... ção jurídica, garantias e direitos fundamentais do cidadão (HORTA, 2011) ... Desta forma, é ... , na Classe 1, as consequências das infrações ambientais estão geralmente associadas a ... como um processo de expansão das liberdades reais dos indivíduos: neste sentido, é ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a regra) ... O ... ática, por aquele profissional, das infrações disciplinares previstas nos incisos IX, XIX e XX ... o amor pelo simples reconhecimento das liberdades políticas - surgindo, então, os direitos ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos ... In : Revista Liberdades - nº 2 – Instituto Brasileiro de Ciências ... impostos pelos direitos e garantias fundamentais que devem conter o poder punitivo. (2) Discurso ...
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John Rawls e a concepção contemporânea de justiça distributiva
... distribuem direitos e deveres fundamentais e determinam a divisão de vantagens provenientes ... liberdade signi ca que sempre que as liberdades podem ser efetivamente estabelecidas não é ... infrações à liberdade ser contrabalançadas desse modo ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... catálogo de direitos e garantias fundamentais, consagrou materialmente que “todos têm ... , qualificando-os como direitos a algo, liberdades e competências 7 ... Os primeiros, cuja ... com a prevenção ou repressão de infrações (art. 3º) ... Trata-se, pois, de um caso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ... não consiste em recuperar liberdades e facilidades para o empregador, como teme o ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais ... The Tension between Constitutionalism and ... não só não realiza o que deve (liberdades fundamentais; proteção contra os abusos do ... natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ...