Infrações liberdades fundamentais
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana (Título II da Constituição) ... b) tutela penal dos direitos e liberdades individuais fundamentais da pessoa trabalhadora ... o sistema penal francês distingue as infrações penais entre contraventions , délits e ...
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Processos Coletivos
... ções respeitam os princípios fundamentais dos direitos humanos. Se necessário, ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ... afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2 o e, ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... cAPíTulO i – DiREiTOS FuNDAMENTAiS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV – provenientes de fora do ... pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 410 ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de que todos os Estados-Membros ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... pela tutela penal dos direitos fundamentais das vítimas de violência de gênero, tem-se a ... 9.099/95 e competentes para casos de infrações de menor potencial ofensivo. O desfecho dos casos ... violação dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, uma vez que limita total ou ... -
A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... Há na Constituição Federal, liberdades constitutivas de verdadeiros bens de ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... ício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... , raça, cor ou deficiência”, as infrações ao disposto na referida lei acarretarão: ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade”, ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... verificação de risco aos direitos e liberdades do titular de dados. Trata-se, dessa forma, de ...
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Legislação
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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O supremo soberano no Estado de excec?a?o: a (des)aplicac?a?o do direito pelo STF no a?mbito do inque?rito das 'Fake News' (Inque?rito n. 4.781)
... ção de notícias frau- dulentas e infrações cometidas contra a Corte, seus membros e ... - ram veículos da imprensa, tolheram liberdades e garantias processuais de cidadãos brasileiros ... que a medida ofendeu os direitos fundamentais de liberdade de expressão (artigo 5º, IX, CF), ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... liberdades e direitos individuais: In dubio pro ... mínimas estabelecidas para certas infrações penal-administrativas tem uma consequência ... repetir, pois resume os argumentos fundamentais: ... Quando o próprio autor do direito e ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Faltas disciplinares são infrações cometidas pelo preso definitivo ou pelo ... Sabendo que as liberdades públicas não são entendidas em sentido ... (HC 82.959) como uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal em seu ...
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Direitos Humanos
... o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em ... XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como ... RENAN ... instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa”. A ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... que tutela os interesses vitais e fundamentais das pessoas e da sociedade, mas, ao mesmo tempo, ... materiais visíveis de redução das infrações, é uma moeda de valor nas disputas por poder. A ... violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... inércia do juiz garantidor das liberdades públicas ... O desenvolvimento teórico e ... -se a uns quantos princípios fundamentais (CANARIS, 1996, p. 53) ... Ainda na esteira ... ção); em matéria penal, além das infrações contra a religião (heresia, apostasia, ... -
Compliance de dados e incidentes de segurança
... ão de dados passa a ter como pilares fundamentais a governança, a transparência e a ... ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais” 3 ... Dessa ... de compliance é a prevenção das infrações ou, não sendo possível evitá-las, a tomada de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ... O decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... do Estado, de modo a não interferir na esfera própria dessas liberdades". São direitos de status negativus , pois o seu núcleo está na proibiç\xC3" ... 56, sanções administrativa s relati- vamente às infrações das suas normas, e que são: multa; apreensão do produ to; inutilização ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... independente e imparcial; III) as liberdades de associação, crença, expressão, ... a "Carta Europeia de Princípios Fundamentais" da Profissão Legal\" em 2006, contendo dez princ\xC3" ... Além disso, as infrações penais praticadas contra defensores devem ser ... -
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ... relativos a condenações penais e infrações referidos no artigo 10 do mesmo regulamento ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... § 2º É vedado às empresas ... de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, ...
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Artigos 352 a 371
... Art. 363 – O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... tensões entre dois direitos fundamentais: direitos de nacionalidade e seus desdobramentos ... gozem dos mesmos direitos e liberdades que os nacionais do país de recepção, ...
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Referências
... __________. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São ... GÊNOVA, Jairo José. Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos ... ISRAEL, Jean-Jacques. Direito das liberdades fundamentais. Tradução Carlos Souza. Barueri, ...
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Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
... os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção ... com condenações penais e infrações forem tratados nos termos do artigo 10.º; ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... e corrigidos, representam ameaças aos direitos humanos e liberdades fundamentais em geral, e ao direito à não discriminação em particular ... de prevenção, investigação, detecção ou ajuizamento de infrações penais ( Diretiva UE 2016/680 ), que indicam um possível caminho ...