Infrações liberdades fundamentais
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos ... forma, a não ser a instituição de infrações penais e as correspondentes sanções penais, que ... para que os indivíduos exercitem suas liberdades, de modo a indicar que uma das finalidades do ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... predeterminados; 3.3 Cumulação de infrações; 3.3.1 Princípio da especialidade; 3.3.2 ... estruturados conceitos e princípios fundamentais" para a conformação do panorama europeu de prote\xC3" ... a conduta pode afetar os direitos e liberdades individuais. A referência ao “nível” dos ...
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Direito Constitucional
... ável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo ... É o que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, serão trazidas ... declarou que Rynes haveria cometido infrações nos termos da Lei 101/2000, e quando da remessa ... ção jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Direito Constitucional
... , INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A ... protege a liberdade de locomoção (liberdades de ir, vir e permanecer); D: incorreta. O ... contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, por- ... EBOOK COMO PASSAR ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... pela violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores – 7. Conclusão – ... considerável influência sobre as liberdades de outros indivíduos privados e as condições ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... trânsito e despesas decorrentes de infrações" praticadas pelo uso do veículo. 377 Institui o C\xC3" ... , não lhe é dado suprimir direitos fundamentais ... Pelo primado da proporcionalidade, ... e restringindo direitos e liberdades dos administrados em prol da coletividade ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... ções entre empregados e empregadores os direitos do homem, as liberdades públicas e determinados direitos da personalidade. As reformas de 1982 ... pelo empregador com o intuito de prevenir o cometimento de infrações e abusos, medidas essas tidas por legítimo exercício do poder ...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... é proporcionar acesso a recursos — fundamentais, adianto — e não reparar lesões praticadas ... que os indivíduos possuem, mas pelas liberdades que têm para definir suas vidas a partir de ... Muito menos ainda podem infrações à liberdade ser contrabalançadas desse modo ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... , em afronta a garantias magnas fundamentais. Afinal, a liberdade, a dignidade e a privacidade ... A Tutela das Liberdades ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... da privacidade, dentre outros temas fundamentais" para o desenvolvimento humano ... Daí a decis\xC3" ... no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção ... às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; VIII – ...
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DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
... federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal, e promover a ... e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e ... VI - apoio às atividades de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Procurador Município – Teresina/PI – ... escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula ... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... 176 observa que os três problemas fundamentais de que se ocupa e sempre se ocupou a Filosofia ... ; 3º) o caráter voluntário das infrações morais — a reprovação moral inexiste quando ... que tal imposição de limites às liberdades carece de bom-senso, de equilíbrio, razão pela ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua declaração nos ... , onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... possui de restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da ... assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais ... Coimbra: Almedina, 2004, p. 41. Maria Fernanda ... ção de restrições ao exercício das liberdades públicas dos indivíduos. 6 3 HC 73.338-7 ... pela investigação e punição das infrações penais e os instrumentos de contenção de ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... destes pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (art. 40) ... A ...