Infrações liberdades fundamentais
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , impondo inúmeras restrições às liberdades individuais, e mesmo criando formas de duvidosa ... ção de princípios e valores fundamentais dos ordenamentos jurídicos). 4 ... Em qualquer ... ção, detecção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e a ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos ... In : Revista Liberdades - nº 2 – Instituto Brasileiro de Ciências ... impostos pelos direitos e garantias fundamentais que devem conter o poder punitivo. (2) Discurso ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a regra) ... O ... ática, por aquele profissional, das infrações disciplinares previstas nos incisos IX, XIX e XX ... o amor pelo simples reconhecimento das liberdades políticas - surgindo, então, os direitos ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... catálogo de direitos e garantias fundamentais, consagrou materialmente que “todos têm ... , qualificando-os como direitos a algo, liberdades e competências 7 ... Os primeiros, cuja ... com a prevenção ou repressão de infrações (art. 3º) ... Trata-se, pois, de um caso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ... não consiste em recuperar liberdades e facilidades para o empregador, como teme o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... çadas ao Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do ... éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais ... The Tension between Constitutionalism and ... não só não realiza o que deve (liberdades fundamentais; proteção contra os abusos do ... natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... ômicos, os direitos educacionais, os direitos à saúde, as liberdades públicas em geral e os direitos sociais. É o valor constitucional ... , mantendo as leis); e Judiciário (julga os conflitos, pune as infrações cometidas contra as leis) ... 6. Direitos humanos e direito do ...
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Introdução
... à proteção de direitos fundamentais desde o procedimento investigativo visando ... pelo Estado ao Direito, garantindo as liberdades individuais e garantindo os direitos fundamentais ... legalidade não permite criação de infrações" penais e penas por meio de costumes, sendo necess\xC3" ...
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Sanção Penal
... somadas as penas que correspondam a infrações penais diversas (art. 84, CP), mesmo quando ... sentido de preservar valores sociais fundamentais, havia de prever - como previu - medida que ... liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em ... , porque a restrição a direitos fundamentais que dela redundam – tendo como finalidade a ... de investigação e repressão de infrações penais”. O § 1º do referido art. 4º prevê ...
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Processos
... impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ... ; B.2.) externos , que visam a apurar infrações, desatendimento de normas e aplicar sanções a ... patrimônio, restrição de direitos e liberdades fundamentais. Medidas que não causem limitação ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... preceitos fundamentais da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... IGUALDADE, ... LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES APLICÁVEIS A POLICIAIS ... ditadura, fundada na restrição das liberdades públicas e, por óbvio, ... diante do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... conduza a cumprir um dos objetivos fundamentais da Repuìblica, qual seja, construir uma ... , de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos ... -se no ordenamento jurídico penal infrações penais que consideram a episódica ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... fundamentais ... A Lei Geral de Proteção de Dados traz as ... relativos aos interesses ou direitos e liberdades" fundamentais e não pode ser uma “porta aberta\xE2\x80" ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Introdução
... liberdades individuais, os direitos fundamentais do ... éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... europeu, onde se realizam as quatro liberdades -circulação de bens, de serviços, de ... desdobra-se em dois elementos fundamentais, o segundo dos quais, respeitante ao ... 1/2003] tem como suporte ambas as infrações e não apenas a mais grave» 31 ... 5.1. A ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... , o amplo reconhecimento aos direitos fundamentais e de personalidade, intimamente ligados à ... -se o exercício interdependente das liberdades, pois o projetar-se é algo que se faz sempre com ... que sejam os meios utilizados, as infrações, os prejuízos a terceiros, tudo será relevado ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... a classificação de direitos fundamentais ... Há também além da inovação ... legitimou os primeiros Direitos de Liberdades Individuais, pois possuía como prerrogativa ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... de acordo com a lei, ou seja, proíbe infrações ou violações às leis existentes. 35 Nas ... Seguro e resseguro são fundamentais para o bom funcionamento do sistema econômico, ... da concretização do regime de liberdades no exercício da atividade econômica em sentido ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... , havendo o anseio por uma ampliação de seus direitos e liberdades sexuais. Atrelada a essa questão, tem-se que as discussões trazidas à ... estarem suscetíveis a diferentes tipos de violência e de infrações à sua dignidade humana a maior parte do tempo, ao passo que a sociedade e ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , muitas delas, verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana ... Já que (com certa ... de limites aos outros direitos e liberdades civis; e outra (ii) em que se perspectiva um ... Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (lei n. 9.605/98) ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... demais cidadãos da sociedade cometam infrações penais (prevenção geral), e mesmo o reeducando ... sociais e na garantia dos direitos fundamentais. 62 59 Ver em: CAVALCANTI, Cristovão. O direito ... discursos contra o Estado opressor de liberdades, ao passo que se elevaram os pleitos pelo Estado ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... de Estudos e Pesquisas em Direitos Fundamentais - CNPq). E-mail: iwsarlet@gmail.com ... Jayme ... “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... Juiz das liberdades: ... A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E SEUS ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... , especiicamente quanto aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à ... , desvela-se, por parte dos réus, infrações ao arcabouço jurídico-normativo nacional e ... que igura, entre os direitos sociais (liberdades públicas de segunda geração), a incumbência ...