jurisdição voluntária exemplos
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 99 5.3.15 Jurisdição voluntária amplia possibilidade ... ” , mas destacou que outros exemplos de manifestações pol íticas de magis trados e ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... ém em razão de interesse público, como ocorre, dentre outros exemplos, com as ações de alimentos, cuja competência é do foro da residência ... disponíveis, ficando afastadas questões de jurisdição voluntária, de família, de incapazes, falências ou outras que exijam participação ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a ... positivo ou regulação de uma jurisdição" aplicável. 53 ... Estes direitos e regulamenta\xC3" ... para governar, "aqui uma ação é voluntária, o concerted recusa por parte dos funcionários ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... expansão militar encontra um de seus exemplos privilegiados na epopeia napoleônica. De fato, ... Ou seja, trata-se de uma recepção voluntária por parte de um país, oriunda do prestígio do ... , comércio marítimo, falência e jurisdição comercial (peculiaridade francesa, que desde o ...
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Direito Civil
... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer interessado, e seus prazos podem ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o ... objetiva: (A) ação ou omissão voluntária. (B) nexo de causalidade. (C) dano. (D) ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... -dade das formas são apenas alguns dos exemplos dessa bem sucedida experiência do Processo do ... -se pelo princípio da inércia da jurisdição, é necessário que a petição inicial provoque ... Jurisdição voluntária ... São Paulo: EUD, 1979. p. 53; Ovídio Baptista ...
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Organização dos poderes
... ; realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... Trata-se do exercício da jurisdição, através da atuação de órgãos jurisdicionais ... Exemplos de normas constitucionais que buscaram conferir ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ... ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de ... o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... Jurisdição constitucional e direitos fundamentais ... Belo ... social à aposentadoria voluntária (arts. 6º e 40, §1º, III, “b” da ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... brasileiro, deve-se enfatizar, a jurisdição constitucional é exercida amplamente: do juiz ... jurídica e a penhora on line são exemplos claros de ativismo - e que serão melhor ... : 1º- abertura de PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA; 2º- remanejamento de empregados para as outras ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor ... Como exemplos de decadência no Direito do Trabalho podemos ...
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Da pessoa natural
... três as espécies de emancipação: voluntária ou expressa, legal ou tácita e judicial. As ... ção (que é um procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 747 do CPC 2015), ... 2.8.3. Alguns exemplos de direitos da personalidade ... São espécies ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ção é mais frequente entre os que, a exemplos de muitos estudiosos italianos, distinguem a ... ízo, no âmbito do procedimento de jurisdição voluntária expressamente previsto tanto pelo ...
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Novas tendências da execução civil
... dogma do monopólio do exercício da jurisdição pelo Estado tem sido superado, para que outras ... , seja por meio da jurisdição voluntária, promovendo o resguardo de interesse público ... 825, 876 e 880) ... Também temos exemplos de avanços na desjudicialização da execução ...
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Da Execução Forçada
... Os exemplos são inúmeros, citaremos apenas dois: o art. 818 ... cognitiva existe o duplo grau de jurisdição. Assim é que desponta entendimento ... ao devedor para a satisfação voluntária da obrigação ... Como, no entanto, a actio ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... tema potencialmente vasto e o conectam a exemplos concretos em diferentes jurisdições em todo o ... 3. Jurisdição para ações atuais de restituição, com uma ... ídica no Contexto da Repatriação Voluntária" de Refugiados (2004) ... 87 Cf.: ... Cf., tamb\xC3" ... -
Dissídio (ação) individual
... capacidade processual, de invocar a jurisdição, que é um serviço público essencial prestado ... , no processo do trabalho, alguns exemplos de ação (de conhecimento) inibitória, como a ... especiais de jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719 a 770) ... No processo do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... Conforme João Oreste Dalazen 92 , são exemplos emblemáticos dessa categoria: ... a) os de ... , no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de ...
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Dano Moral Coletivo
... ão da homologação de acordos na jurisdição" nitidamente prejudiciais aos direitos “indispon\xC3" ... Op. cit. , p. 57. (711) Como exemplos: arts. 5 o (incs. XXI, LXX, XXXV, LXXIII), 6 o , ... “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... nos limites do exercício da jurisdição. A jurisdição mesmo nos tempos atuais ainda ... destacarem alguns exemplos", como no revogado artigo 111, 5 que permitia elei\xC3" ... voluntária, 34 em busca da tutela mais adequada aos ...
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Direito Civil
... do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) A autoridade judiciária brasileira ... poderá sofrer irrestrita limitação voluntária ... (C) é permitida a disposição gratuita ... voluntário de filho são outros bons exemplos; D: incorreta, pois no negócio jurídico as ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei ... I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, ... São exemplos de prazos contados em minutos os dos arts. 334, ...
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Magistratura TJMS 2020
... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação ... 7 ... especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é ... Também são exemplos: a circuncisão praticada na religião judaica; o ...
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Direito grego
... , isto é, sair da cidade de forma voluntária e nunca mais voltar a pisar os pés naquele ... e privadas, não possuindo regras de jurisdição ou competência. Como dito anteriormente as suas ... Exemplos de ação privada: assassinato, perjúrios, ...
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Direito Processual Civil
... /AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, ... (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato ... manifestação expressa do autor (outros exemplos" são: multa diária nas obrigações de fazer e n\xC3" ...