jurisdição voluntária exemplos
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Relação das infrações
... penal) também da imuni-dade de jurisdição civil e administrativa …”. Mas esta ... neste caso deve existir uma ação voluntária, uma solicitação, um comando do proprietário, ...ânsito específico; podemos citar, como exemplos, a condução do veículo enquanto se lê um ...
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Novas tendências da execução civil
... dogma do monopólio do exercício da jurisdição pelo Estado tem sido superado, para que outras ..., seja por meio da jurisdição voluntária, promovendo o resguardo de interesse público ...825, 876 e 880). . Também temos exemplos de avanços na desjudicialização da execução ...
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Direito Humanos
...ção Internacional do Trabalho como exemplos de limitação, oriundas da comunidade ... Desumanos ou Degradantes estabeleceu jurisdição compulsória e universal para julgar os acusados ... da Corte se dá geralmente de maneira voluntária pelos Estados. Caso isso não ocorra, por ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
...-lhes nomenclatura própria, podendo ser catalogados, como exemplos, os seguintes enunciados normativos: . a ) artigo 4°, enumerando uma ... normativas gerais que regem os procedimentos de jurisdição voluntária, prescreve que o juiz não está obrigado a observar critério de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... De acordo com Bruna Barbieri, são os exemplos parentais que levam ao estabelecimento de ...-se quanto ao tema em nenhum grau de jurisdição, sob pena de ferir-se o princípio da segurança ... última de uma conduta intencional ou voluntária, mas que possui gravidade particular posto que o ...
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Da propriedade imobiliária
... judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: . Título translativo judicial Título ... que é um processo administrativo de jurisdição voluntária endereçado ao juiz de direito, para ...
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A dimensão política da magistratura
... os juízes possam bem oferecer a jurisdição. 1 No caso, pretender uma democratização do ... moldura da norma geral, uma função voluntária”. 37 Logo, Kelsen em momento algum exclui a ...Ainda na trincheira dos exemplos, essa conduta é coerente com o Tribunal que ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... Jurisdição constitucional e direitos fundamentais . Belo ... social à aposentadoria voluntária (arts. 6º e 40, §1º, III, “b” da ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... alheia subsequente à traditio voluntária, livre e consciente. Contudo, a essa ...exemplos de pessoa que recebeu do amigo um relógio para ... dos lugares, ficando preventa a jurisdição daquele que primeiro for provocado (arts. 71 e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, .... Citem-se como exemplos: submissão a tratamento médico ou psicológico; ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, .... Citem-se como exemplos: submissão a tratamento médico ou psicológico; ...
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Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... situação de risco de perda da prova (exemplos: testemunha gravemente enferma; perícia em ...Fredie Didier sustenta tratar-se de jurisdição voluntária, negando-lhe o caráter cautelar 9 . ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
.... DJ 1 de 1/8/1991, p. 9.735; atribuindo aposentadoria voluntária dos procuradores do Estado aos 30 anos de serviço com proventos ..., excessos fossem praticados e a história inglesa nos dá vários exemplos dos abusos cometidos, inclusive contra as liberdades individuais. A ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
..., em que pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos ...éria = “Proteção dos dados”; jurisdição = “Tribunal de Justiça”, com o recorte ... os dados pessoais coletados de forma voluntária, estão nomes, detalhes de contato e senhas dos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...-dade, mas sim da representação voluntária ou convencional, cumprindo às pessoas ...Como exemplos de interesses ou direitos individuais homogêneos ... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista;. f) evitar decisões conflitantes ...
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Da Execução Forçada
...Os exemplos são inúmeros, citaremos apenas dois: o art. 818 ...á a formalidade do duplo grau de jurisdição nos termos previstos no art. 496 do NCPC. Art. ... ao devedor para a satisfação voluntária da obrigação. Como, no entanto, a actio ...
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Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao se dizer que a .... (B) à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do ...São exemplos dessa função administrativa: medidas para ...
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Direito Civil
...A condição também é voluntária, isto é, depende exclusivamente da vontade das ... ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz conhecê-las de ofício, não ...São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
...Ela fornece exemplos para cada um e estabelece o impacto da diferença ... em um momento específico em uma jurisdição específica. No entanto, mesmo se o leitor ...-se que corroborem) a submissão voluntária do povo americano à ordem constitucional. 33 . ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Poder Judiciário, à efetividade da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se ...Como exemplos de presunções legais, destacamos o art. 456, ... do empregador decorre de sua omissão voluntária e sobre ela recai a culpa in vigilando , ...
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Decisão nº 2001.51.01.019286-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Septiembre de 2009
...ção do titular traduz atividade de jurisdição" contenciosa, que permite dilação probatória, n\xC3"...Nesse sentido, são exemplos os seguintes julgados:. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ...SERVIDORFALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. I – A via ...
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Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em ... as seguintes espécies: a) voluntária ou espontânea: a assistência e a oposição; b) ... . Os exemplos de assistência simples evidenciam o quanto ...
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A advocacia na jurisdição voluntária extrajudicial: uma realidade da desjudicialização
...Como exemplos estão a atuação necessária do advogado no divórcio, extinção de união estável, usucapião, possibilidade de leilão nos cartórios, dentre ...
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Direito ao esquecimento
... possa variar, ainda, de acordo com a jurisdição em que a concepção se insere – pode-se ... judiciário norte-americano, um dos exemplos mais citados para ilustrar o debate entre ... – bem como fornecer dados pessoais, voluntária e involuntariamente. Essa questão se torna ainda ...
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Direito ao esquecimento
... possa variar, ainda, de acordo com a jurisdição em que a concepção se insere – pode-se ... judiciário norte-americano, um dos exemplos mais citados para ilustrar o debate entre ... – bem como fornecer dados pessoais, voluntária e involuntariamente. Essa questão se torna ainda ...