jurisdição voluntária exemplos
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A jurisdição trabalhista
... Na seara trabalhista, seriam exemplos de autodefesa a greve e o locaute, sendo esse último proibido em nosso ... 4. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa ... De acordo com o art. 1º do CPC/73: “A ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 24) ... forma voluntária. No cenário atual, grande parte dos Estados ... 17 Como exemplos desta interação plena estão Costa Rica, ... mais conhecido sobre conflitos de jurisdição em torno do mesmo processo seja o contencioso ...
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Atos administrativos
... jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público ... O motivo é elemento ... ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis ... A) Certo B) ... em razão do controle da jurisdição ... 1422) (2013) Banca: UPENET/IAUPE – ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) CPIs (Comissão ... ância de que é essencialmente voluntária a participação do imputado no ato – provido ... da Fazenda Pública ou de Família, como exemplos) desejarem esses dados sigilosos para instruírem ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ção de consumo em qualquer grau de jurisdição; c) insuscetibilidade de ocorrência do fenômeno ... Exemplos: 1º) Com relação à prescrição, o CDC apenas ... , seja permitindo a opção voluntária das partes sobre a fonte prevalente” ... 7 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso a Ação Direta de ... intransponível ao acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando ... , na verdade, limitação voluntária ao seu exercício pelo próprio titular, ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t ... - se a favor da interrupção voluntária da gravidez em gestações de fetos ... cit. p. 272/275. [71] Cito como exemplos de evidência da visão machista reinante a ...
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Direito tributário e processual tributário
... garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o ... Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag: ... · ... A primeira é voluntária, só sendo paga por aqueles trabalhadores que se ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... rixa e embriaguez voluntária completa) ... PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE ... EXEMPLOS PRÁTICOS ... a) Não tem aplicação ao crime ... judicio – não há culpa sem jurisdição; ... 8. nullum judicium sine accusatione – ...
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Delação Premiada
... lesa majestade, podendo ser citados como exemplos: ... “se algum tratasse a morte de seu Rey, ... ele será levado a efeito de maneira voluntária. Ora, o delator segue a provocação de terceiros ... colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... 769 da CLT). São comuns os exemplos de produção antecipada da prova pericial em ... em processos de jurisdição voluntária e as decisões interlocutórias não podem ser ...
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Direito Civil
... A condição também é voluntária, isto é, depende exclusivamente da vontade das ... ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz conhecê-las de ofício, não ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ício do poder fomenta a cooperação voluntária de um mínimo da sociedade em favor do Estado, ... Jurisdição ou resolução consensual de conflitos: a quem ... ção do contrato à arbitragem são exemplos de temas que, embora digam respeito à ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio ... que, por força da limitação voluntária (do recorrente, portanto), não compreendessem a ... Como exemplos de interlocutórias (logo, irrecorríveis), ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... sobre as fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho sempre foi um ... e o novo processo de jurisdição voluntária de homologação de acordos extrajudiciais. Cada ... Exemplos de direitos indisponíveis são os direitos da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos definidos na convenção, bem ... corresponder a uma ação ou omissão voluntária, bem como involuntária, desde que a intenção ... Dois bons exemplos: (I) a regra de formação da coisa julgada; (II) ...
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Da advocacia
... Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB ... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM O RÉU. NOMEAÇÃO DE DATIVO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual para o ... ça profissional e já temos inúmeros exemplos em nossa jurisprudência de responsabilidade ... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... exemplos de jurisdição administrativa extrajudicial: o Uruguai, com o Tribunal ... ón por los ciudadanos y es necesario un mecanismo que asegure voluntaria o forzadamente su eficacia o cumplimiento. 197 ... Daí a resistência ... -
Direito Penal
... São exemplos: a circuncisão praticada na religião ... ório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade ... O princípio da ... fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/ omissão), inobservância do dever de ...
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Organização do estado brasileiro
... Um dos exemplos mais recentes dessa espécie de Estado composto ... geográficos do Território, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais ... compulsória; e (c) aposentadoria voluntária ... Na aposentadoria por incapacidade ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada ... Exemplos de pedidos impossíveis: ... - dissídio ... A representação poderá ser voluntária ou obrigatória. Aquela se enquadra nas regras do ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ÍTULO DE INTRODUÇÃO: notas sobre a jurisdição voluntária e as atividades das serventias ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... -dade, mas sim da representação voluntária ou convencional, cumprindo às pessoas ... Como exemplos de interesses ou direitos individuais homogêneos ... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista; ... f) evitar decisões ...
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Direito Civil
... o seu exercício sofra limitação voluntária ... (C) Os direitos da personalidade são ... Exemplos: juros, aluguel, safra etc. (CC, art. 95) ... parte alegá-las em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC referente à prescrição; art ...